código de ética profissional do servidor público federal
22650 resultados para código de ética profissional do servidor público federal
-
Acórdãos nº 0004135-52.2014.8.26.0297 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Destinação indevida das receitas advindas de royalties de petróleo, xisto betuminoso e gás natural – Desvio de finalidade – Vedação legal expressa – Violação do art. 8º, da Lei 7.990/89 e art. 24, do Decreto Federal nº 01/1991 – Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa – Caracterizado o ato de improbidade previsto no art. 11,
... 24, do Decreto Federal nº 01/1991 Ofensa aos princípios da ... , se insere o dever de conduta ética que, segundo os ensinamentos de HELY ... administrativa e impõe ao servidor público a obrigação de jamais ... De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor ... -
Acórdãos nº 0001009-31.2013.8.26.0587 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Descumprimento injustificado e reiterado de ordens judiciais para demolição de imóveis considerados irregulares no município – Ofensa aos princípios que regem a Administração Pública – Caracterizado o ato de improbidade previsto no art. 11, 'caput', da Lei nº 8.429/92 – Manutenção da aplicação da sanção de multa civil, por se mostrar adequada ao...
... , se insere o dever de conduta ética que, segundo os ensinamentos de HELY ... administrativa e impõe ao servidor público a obrigação de jamais ... De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Federal (Dec. 1.171, de 22.6.94), 'a ... -
Acordao N° 1345275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Oficial de justiça. Comentário ofensivo em rede social. Prejuízo deliberado à honra e imagem do magistrado. Repercussão perante a corte de justiça. Lealdade à instituição. Imparcialidade do órgão julgador. Adequação da penalidade aplicada. Decisão mantida. 1. Afasta-se o argumento de parcialidade da autoridade julgadora, tendo em vista a...
... SERVIDOR 0709005-04.2021.8.07.0000 ... PROCESSANTE(S) ... SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE ... JUSTIÇA. COMENTÁRIO OFENSIVO EM ... 8.112/90 e no art. 10, inciso III, do Código de Ética ... dos Servidores do TJDFT ... 3. Ao ... , como a divulgação do endereço profissional do acusado ... desproporcionalmente mais graves e ... -
Introdução a responsabilidade civil
... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... , quer jurídica, esta, de Direito Público interno ou de Direito Privado, nacional ou ... Na obrigação do ... profissional" liberal, em regra, desde que não seja uma relaç\xC3" ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ... ções jurídicas, aliando a honestidade (ética") ao direito ... No direito romano, a boa-fé \xC3" ... , em princípio, é mais solvente que o servidor ...
-
PORTARIA Nº 411, DE 13 DE MAIO DE 2020
... Nº 411, DE 13 DE MAIO DE 2020 Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ... Art. 2º Todo agente público do ICMBio deve conhecer este Código, cabendo às ... reger-se-á pelo Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ... empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, buscando capacitar-se de maneira regular e ...
-
PORTARIA ABIN/GSI/PR Nº 114, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... DE OUTUBRO DE 2022Institui a Comissão de Ética da Agência Brasileira de Inteligência e aprova ... acordo com o previsto no Capítulo II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Público Estadual; e ... II - o Orçamento de Investimento ... 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de ... março de 1964 ... Art ... RECURSOS DE TODAS AS FONTES ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ... TESOURO OUTRAS ... DO ESTADO ... à Qualificação Profissional – AIQP e da progressão funcional, de que trata ... , valores e entregas que credenciam o servidor para o ... desempenho profissional de uma ação ... Institui o Código de Ética do Servidor da Secretaria de ... Desenvolvimento ...
-
EDITAL Nº 9, DE 28 DE ABRIL DE 2023
... Nº 9, DE 28 DE ABRIL DE 2023 CONCURSO PÚBLICO O Reitor do Instituto Federal de Educação, ... com seis meses de experiência profissional comprovada em qualquer área. Legenda: AC - Ampla ... Ao servidor que possuir nível de escolaridade comprovada ... do Banco, Logo do Banco, Se O Número do Código de Barras Corresponde Ao da Parte de Cima da ... (e alterações posteriores) - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
-
EDITAL Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2022
... Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS ... 1.3.1.2. O horário de trabalho do servidor, será definido conforme a necessidade do ... ão poderá retornar ao Serviço Público Federal, na forma do Parágrafo único do art. 137 da Lei ... órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certificado ... nº 1.171/1994 e alterações (Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
-
Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, ... CAPÍTULO III ... Concurso Público ... Art. 13 São requisitos para ingresso na ... Diretor-Geral da ABIN poderá designar o servidor para ter lotação em qualquer parte do ... 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1º do art. 3º da ...
-
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... 487, inciso II, do ... Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da ... CONDENAR o ente público réu ao pagamento da verba ... denominada ... do profissional e da natureza e importância da causa. O réu ... “Art. 1º. A remuneração mensal de servidor da ... administração pública direta, ... jurídico de uma dimensão ética ... Assim, a densificação do princípio da ... -
PORTARIA GM-MD Nº 988, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
... 14 DE FEVEREIRO DE 2023Cria a Comissão de Ética do Hospital das Forças Armadas.O MINISTRO DE ... prestação de relevante serviço público.CAPITULO IIIFUNCIONAMENTOArt. 3º A Comissão ... ário-Executivo da Comissão recairá em servidor ocupante de cargo efetivo na Administração ... das Forças Armadas;II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho ...
-
RESOLUÇÃO Nº 97, DE 13 DE julho DE 2020
... relatório anual de avaliação da ação federal na área de atuação da SUDAM, ouvindo o ... em ordem crescente e disponibilizadas ao público" interno e externo para consulta.Art. 17. Caberá \xC3" ... Diretoria Colegiada serão pautados pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público do ...
-
Acordao N° 1414459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelações cíveis. Direito processual civil e direito administrativo. Improbidade administrativa. Recurso de um dos réus. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento. Preliminares. Cerceamento de defesa. Transcurso de prazo para especificação de provas. Irresignação quanto à inércia do patrono. Descabimento. Ausência de nulidade. Nomeação de defensor dativo. Desnecessidade. Pedido para...
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e ... LSS ... 3. Nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, eventual nulidade deve ser ... III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o ... , forçoso evidenciar que o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis ... vigorava o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ... -
RESOLUÇÃO Nº 77-COUN/UFMS, de 29 de dezembro de 2020
... Aprova o Regimento Interno dos Comitês de Ética em Pesquisa envolvendo seres humanos no âmbito a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. O PRESIDENTE DO CONSELHO ... permitido que nenhuma categoria profissional tenha uma representação superior à metade dos ... ência prévia em pesquisa, a conduta do servidor frente ao Código de Ética Profissional do dor Público Civil do Poder Executivo Federal, de acordo com o ...
-
RESOLUÇÃO Nº 12, de 28 de junho de 2021
... junho de 2021 Regulamenta a Comissão de Ética Pública da UFSJ e dá outras providências. O ... CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas ... , de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética do Servidor Público Federal; - o ... ; II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
-
RESOLUÇÃO Nº 12, de 28 de junho de 2021
... junho de 2021 Regulamenta a Comissão de Ética Pública da UFSJ e dá outras providências. O ... CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas ... , de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética do Servidor Público Federal; - o ... ; II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
-
EDITAL Nº 14, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
... º 14, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO" Nº 2/2023 O Reitor do Instituto Federal de Educa\xC3" ... 1.2.5 Ao servidor que possuir nível de escolaridade formal ... 2.2.2.3 deste Edital; Assinatura do profissional de saúde de nível superior e número de ... deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional ... (e alterações posteriores) - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
-
EDITAL UFAC/PRODGEP Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2023
... Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE ... EM EDUCAÇÃO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (Ufac), por meio da Pró-Reitoria de ... deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doença ... legislação e o setor de lotação do servidor. 5.4. O horário de funcionamento da ... órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; ... ÇÃO: Decreto n.º 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
-
EDITAL nº 101/2022
... EDITAL nº 101/2022 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DA CARREIRA DE CARGOS ... (TAE) ANO 2022 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - ... Eletromecânica 3.2.2 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Registro válido e ativo no Conselho ... 3.5.6 O servidor público da carreira de cargos ... deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional ... de 1994 e suas alterações - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
-
PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 251, DE 29 DE JUNHO DE 2023
... VI e parágrafo único, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Editar o Regimento Interno do ... o programa de Pós-graduação Profissional stricto sensu em Políticas Públicas e ... de comunicação institucional com público especializado, imprensa e sociedade, em ... Art. 98. À Comissão de Ética do IPEA (COETI), órgão colegiado que integra o ... agentes públicos do IPEA; II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
-
EDITAL Nº 1 - INSS, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
... INSS, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO ... tarefas que não demandem formação profissional" específica, bem como exercer, mediante designaç\xC3" ... 12 da Constituição Federal. 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 ... deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional ... direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência. 5.2.4.4 Em caso de desistência ... ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Código de Ética ...
-
EDITAL nº 28/2022
... EDITAL nº 28/2022 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DA CARREIRA DE CARGOS ... (TAE) ANO 2022 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - ... Ambiental 3.1.2 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Registro válido e ativo no Conselho ... 3.6.6 O servidor público da carreira de cargos ... deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional ... de 1994 e suas alterações - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
-
EDITAL UFAC/PRODGEP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
... Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE ... EM EDUCAÇÃO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC), por meio da Pró-Reitoria de ... deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doença ... legislação e o setor de lotação do servidor. 5.4. O horário de funcionamento da ... órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; ... Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2791/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2015