código de ética profissional do servidor público federal
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PORTARIA MTP Nº 2.449, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
... 3º da Resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência nº 10, de 29 de ... ítulo II - Das Comissões de Ética, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n° 1.171, de 22 de junho ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... livre exercício profissional, visto que, “[m]esmo que o veículo de ... 4. O servidor público que ... exerce funções ... o qual se qualifica pelo compromisso com a ética e com a ... busca da verdade factual. Desse modo, ...
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PORTARIA MPS Nº 2.596, DE 21 DE JULHO DE 2023
... 3º da Resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência nº 10, de 29 de ... ítulo II - Das Comissões de Ética, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n° 1.171, de 22 de junho ...
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PORTARIA MGI Nº 405, DE 2 DE MARÇO DE 2023
... 2 DE MARÇO DE 2023Institui a Comissão de Ética do Ministério da Gestão e Inovação em ... único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o art. 2º o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público do ...
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PORTARIA GM/MDIC Nº 67, DE 30 DE MARÇO DE 2023
... DE MARÇO DE 2023Institui a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, ... único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o art. 2º o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público do ...
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PORTARIA MCID Nº 1.531, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
... Código" de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Minist\xC3" ... 87, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso XVIII, do ... rege-se pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... ção anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... /94), no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. III - Caso os profissionais ou ... pessoa física ou jurídica - não é um servidor público, mas presta serviço público à medida ...
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PORTARIA GM-MD N° 6.067, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
... integrantes da OUV-MD deverão ter conduta ética compatível, nos termos do Código de Ética issional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal, ...
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Acórdãos nº 0004789-66.2001.8.26.0306 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... inciso III, da Constituição Federal Preliminar repelida. IMPROBIDADE ... do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº ... eles, se insere o dever de conduta ética que, segundo os ensinamentos de HELY ... administrativa e impõe ao servidor público a obrigação de jamais ... com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal ...
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Acordao N° 1617571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Defensoria pública. Curadoria especial. Isenção. Recolhimento preparo. Ação de ressarcimento. Demanda proposta pelo distrito federal. Cassação de aposentadoria. Continuidade do pagamento dos proventos. Erro operacional da administração. Má-fé da servidora no recebimento indevido dos proventos. Ciência inequívoca da sanção aplicada em processo administrativo disciplinar....
... PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ... 1. Os ... Código" de Processo Civil c/c o artigo 4º, inciso XVI e \xC2" ... afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus ... , limita o dever (munus) público do profissional e ... inviabiliza a atuação na fase de ... é orientada para uma distinção puramente ética, ... entre o bem e o mal, distintamente, a moral ... -
PORTARIA MDA Nº 25, DE 25 DE JULHO DE 2023
... 25 DE JULHO DE 2023Institui a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento Agrário e ... único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no art. 2º do ... no âmbito do Ministério e aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... para a reinserção e revalorização da ética ... Desde logo, sinaliza-se que a temática da ... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... designação de “Lei de Introdução ao Código Civil”, denotando sua incidência somente sobre ... Ética geral e profissional ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, ... como uma característica intrínseca ao servidor eficiente, ético e transparente que ocupa ...
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PORTARIA Nº 442, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 (*)
... º 442, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 (*)Aprova o Código de Ética Profissional dos Servidores do Fundo ... o §4º, do artigo 37, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; os artigos 116 e 117, ... ; com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - ...
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PORTARIA Nº 352, DE 12 DE MARÇO DE 2020
... 171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;Considerando o Decreto nº 6.029, de 1º de ...
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PORTARIA Nº 210, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
... 171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;Considerando o Decreto nº 6.029, de 1º de ...
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PORTARIA CRSNSP/MF Nº 280, DE 26 DE ABRIL DE 2023
... 1º Aprovar o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em ... : I - às normas que regulam o serviço público federal em geral; II - ao Regimento Interno do SNSP; III - ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
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PORTARIA CRSFN/MF Nº 279, DE 26 DE ABRIL DE 2023
... 1º Aprovar o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em ... : I - às normas que regulam o serviço público federal em geral; II - ao Regimento Interno do SFN; III - ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
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EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
... : 23096.021304/2022-16Agente público: MARCONES JOSÉ DA SILVA, Matrícula SIAPE ... , campus Pombal da Universidade Federal de Campina Grande - UATA/CCTA/UFCG.Descrição do ... conduta com falta de observância, pelo servidor, no desempenho da função pública, do dever de ... os previstos na Lei nº 8.112/90, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
... - SIAPE: 2204088 - Lotação: Instituto Federal do Paraná - Campus Barracão - Descrição ... na Lei nº 8.112/90, bem como no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
... - SIAPE: 1821107 - Lotação: Instituto Federal do Paraná - Campus Umuarama - Descrição ... na Lei nº 8.112/90, bem como no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...