codigo defesa consumidor artigo 18
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Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES DOS ARTS. 17, 18 E 538 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CORRETOR E SEGURADORA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AC
... 18 ... 2. "A multa prevista no artigo" 538, parágrafo único, do Código\xC2" ... ócio perante aquela e o consumidor, devendo ser ... da Segurança e da Defesa" Social da Paraíba e pelo Corpo\xC2" ... -
Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... CAPÍTULO III ... DAS PESSOAS ... 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar ... CAPÍTULO XI ... Art. 17. (VETADO) ... Art. 18. (VETADO) ... CAPÍTULO XII ... DISPOSIÇÕES ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e ... A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... dispensado desta emissão para o consumidor final." (NR) ... "Art. 33 ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Acórdão nº 2002/0065341-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS RESPONSÁVEIS. DESNECESSIDADE. I - Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor a oportunidade de...
... REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... alíneas "a" a "c" do inciso XVIII deste artigo" e cuja gestão, responsabilidade editorial e sele\xC3" ... ção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla ... 16 a 18" desta Lei, as programadoras e empacotadoras dever\xC3" ... Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Ficam excluídos do disposto neste artigo: ... I – os fundos de incentivos fiscais, que ... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os arts. 4º, 9º, 16, 18-B, 18-C, 21, 24, 26, 29, 32, 33, 34 e 39 da Lei ... ção de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... , observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a ... ótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso." (NR) ... Art. 2º Os arts. 1º, 3º, ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e, tendo em vista ... , cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... , somente serão entregues ao consumidor nas embalagens originais, a não ser quando o ... Art. 18 O registro dos medicamentos, drogas e insumos ... da Farmacopéia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Dentre as atividades a que se refere este artigo destacam - se a fabricação, a recuperação, ... nacionais na áreas econômicas, da defesa" militar, da ordem interna e da segurança e tranq\xC3" ... XI - veículo de passeio blindado ... Art. 18. Os equipamentos de proteção balística contra ... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de ... ARTIGO 18 ... A área objetivada em requerimento de ... transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas; ... incerto e ignorado, para apresentação de defesa, dentro de 60 (sessenta) dias contra os motivos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o) ... Parágrafo ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
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Acórdão nº 2016/0122207-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO HUMANO À ÁGUA. DEMORA EXCESSIVA NO REABASTECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO SEM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. ART. 27 DO CDC. 1
... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... de três anos, conforme preceitua o artigo" 206, § ... 3º do Código Civil. ... 3.\xC2" ... do Código de Defesa ... 18:00 horas. Ocorre que a referida ... -
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 7º O disposto no § 6º deste artigo será considerado atendido em caso de assunção ... 1º, 2º, 18" e 19.” (NR) ... “Art. 2º O Plano de Recupera\xC3" ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); ... VI – a realização de ... o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo de verificação de descumprimento ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a) a Secretaria de Assessoramento da Defesa" Nacional; ... b) o Serviço Nacional de Informaç\xC3" ... será dirigida por Secretário Especial, código LT-DAS-101.5, nomeado ou designado, em comissão, ... ção do disposto no parágrafo único do artigo anterior, bem assim das demais normas que ... na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, a partir de 1º de fevereiro de 1989 ... Art. 18. A alínea b, do § 1° art. 1º do Decreto-Lei ...
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Acórdão Nº 0047542-21.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. É legítima e proporcional aos parâmetros expressos no Código de Defesa do Consumidor a multa aplicada à empresa pelo Procon, em processo administrativo que respeita os critérios legais e os princípios...
... ausentes as hipóteses do inciso I, do artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço do ... condizer com o prejuízo ocasionado ao consumidor ... Colaciona julgados no intuito de r a tese de defesa ... Em contrarrazões, o apelado pugna pela ... , em consonância com o que estipula artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, entendimento ... -
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 1º, art. 2º, art. 18 e art. 19 ... Parágrafo único. As referências ... , conforme o disposto no § 4º do referido artigo ... CAPÍTULO II ... DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ou ... II – instituídos ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA que estabeleçam: ... I – prazo de ... 3º O direito ao contraditório e à ampla defesa no processo de verificação de descumprimento ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de ... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... , observadas as condições previstas neste artigo ... 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares; ...
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Processo nº 0034384-54.2014.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Vício Do Produto. Veículo Zero Quilômetro. Vícios Recorrentes. Desfazimento Do Negócio Com Restituição Das Verbas Pagas. Relação Jurídica que Possui Indiscutível Natureza Consumerista, a Ensejar a Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor. Legitimidade Passiva Dos Réus, Na Forma Do Artigo 18, Caput, Do Código de Defesa Do Consumidor, por Ser...
... CONSUMIDOR. VÍCIO ... , a ensejar a aplicação do Código de Defesa ... passiva dos réus, na forma ... do artigo ... desembolsadas, na forma do artigo 18, § 1º, II, ... -
Processo nº 0002970-41.2014.8.19.0207 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Veículo 0KM. Defeito Do Produto. Art. 18, Caput, Do Cdc. Responsabilidade Solidária e Objetiva Do Fabricante e Comerciante. Danos Morais Configurado. Relação Jurídica que Possui Indiscutível Natureza Consumerista, a Ensejar a Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor. Na Forma Do Artigo 18, Caput, Do Código de...
... DEFEITO DO PRODUTO. ART. 18, CAPUT, DO ... Código de Defesa do Consumidor. Na ... forma do artigo" 18, caput, do Código de Defesa\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, ... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... , ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; ... d) outros interesses individuais ... ARTIGO 18 ... São prerrogativas dos membros do ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001108-54.2020.8.19.0068 (Cível), 23-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA, EIS QUE CONFERIU A SOLUÇÃO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA NA...
... POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA. DECISÃO QUE LEVOU EM CONTA AS ... ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ... RTIGO. 18, I, DO DECRETO Nº 2.181/97 ... APELAÇÃO A QUE ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... Art. 18". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2019 e os cr\xC3" ... para as programações da subfunção defesa civil na Lei Orçamentária de 2019 não serão ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...
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Processo nº 0045364-49.2008.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Defeito Em Aparelho Celular. Vício Do Produto. Responsabilidade Objetiva. Conserto Não Realizado. Devolução Do Preço Não Efetuada. Prazo para Reparo Não Atendido. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Do Autor. Não Se Admite que O Vendedor Insira No Mercado Um Bem Imprestável Ao Seu Fim Específico, Especialmente Quando Se...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM ... ções que se encontra, como dispõe o artigo 18, § 6°, III, do Código de Defesa do ...