codigo defesa do consumidor artigo 18
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Acórdão Nº 0330539-36.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... o valor da CDA, devidamente corrigido (evento 18, Eproc/PG).Inconformado, o Embargante interps ... PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSNCIA DE ... do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), detm plena competncia para aplicar sanes ... consumeristas, nos termos dispostos no artigo 56, I e pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do ...
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Acórdão nº 1.0024.09.485327-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE FABRICAÇÃO MANIFESTADO EM VEÍCULO VENDIDO COMO NOVO, NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DEMONSTRAÇÃO - ARTIGO 18, §§1.º E 3.º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -...
... consertos, no h que se falar na aplicao do artigo 18, 1., do Cdigo de Defesa do Consumidor; que, no ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... Art. 18. Para pagamento dos Encargos Previdenciários da ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ...
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Processo nº 0001080-02.2016.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... Data da Prolação da Sentença: 18/09/2016 ... ARTIGODEFESA ... ência principiológico-normativo do Código de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A REVENDEDORA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DEMORA NO CONSERTO - APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser
... 18, 1, do CDC. Aduz que, ao contrrio do ... ao desembolso de qualquer quantia pelo consumidor. Requer, ento, o provimento do recurso, com ... deve ser apreciado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 18 do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A REVENDEDORA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DEMORA NO CONSERTO - APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser
... 18, 1, do CDC. Aduz que, ao contrrio do ... ao desembolso de qualquer quantia pelo consumidor. Requer, ento, o provimento do recurso, com ... deve ser apreciado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 18 do ... -
Acórdão Nº 0029718-15.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Ausentes as hipóteses do inciso I, do artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço do ... administrativo; II) cerceamento de defesa; III) a ausência de cometimento das infrações ... pelos serviços prestados nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ... De ...
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Acórdão Nº 0008368-97.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... PRAZO 30 DIAS EXCEDIDO. ART. 18 CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO ... superior aos trinta dias, previstos no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão Nº 0002627-32.2015.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2020
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO. USO DA FACULDADE DO ARTIGO 18, §1º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E DA GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE...
... USO DA FACULDADE DO ARTIGO 18, §1º, ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0006905-10.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Desse modo, Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da ... Confira-se: ... "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ... imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a ...
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Acordao N° 1302887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Direito do consumidor e processual civil. Aquisição de veículo. Vício de qualidade não sanado no prazo legal. Direito à restituição do preço pago. Opção do consumidor. Pedido prioritário. Dano moral configurado. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Sentença proferida sob a égide do cpc/2015. Jurisprudência dominante. I. A concessionária que alienou o veículo que apresentou vício de...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ... alguma das opções franqueadas pelo artigo 18, § 1º, do Código ... de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0145.15.027211-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DOCUMENTAL DO VÍCIO. PROVA PERICIAL. FRUSTRAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º DO CDC. ABATIMENTO PROPORCIONAL DECORRENTE DO...
... ordem n 18): Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos ... para san-los dentro do prazo previsto no artigo 18 do CDC, aplicvel o disposto no 1 do mencionado dispositivo, que faculta ao consumidor as alternativas previstas nos respectivos ... considerou a incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso, medida esta que, de fato, ... -
Processo nº 0013157-02.2014.8.19.0210 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulado Com Indenizatória. Vício Do Produto. Tablet que Apresentou Defeito Dentro Do Prazo de Garantia Legal. Compra Realizada Em 19/12/2012. Defeito Apresentado Precocemente No Mês de Maio de 2013. Insucesso Na Tentativa de Se Proceder a Troca Do Produto Junto Ao Fabricante. Sentença de Procedência. Irresignação Da Segunda...
... consumo. Vício do produto. Artigo 18 do ... direitos do consumidor. ... matéria afeta ao Código ... artigo 18 do Código de Defesa" do ... Consumidor, que disciplina a\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126268-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO SEMINOVO - VÍCIOS OCULTOS - COLISÃO - LAUDO PERICIAL PARTICULAR.- A opção de contratação por qualquer das partes de perícia não oficial, para produção de laudo pericial particular, não se constitui como necessidade intrínseca do processo e não configura dano material.- Não...
... Ademais, vejamos o que determina artigo 18, 1 do Cdigo de Defesa do Consumidor:"Art. 18 ... -
Acórdão nº 1.0396.18.005232-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO NOVO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 18 DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia produtiva pelos danos causados por produto defeituosos, sendo solidária a responsabilidade do comerciante e do fabricante. Não sendo o defeito apresentado
... Ocorre que o artigo 18 do CDC claro no sentido de que: " Art. 18 ... decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas ... Ora, como sabido, o Cdigo de Defesa do Consumidor impe cadeia de fornecedores ... -
Acórdão nº 1.0396.18.005232-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO NOVO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 18 DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia produtiva pelos danos causados por produto defeituosos, sendo solidária a responsabilidade do comerciante e do fabricante. Não sendo o defeito apresentado
... Ocorre que o artigo 18 do CDC claro no sentido de que: " Art. 18 ... decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas ... Ora, como sabido, o Cdigo de Defesa do Consumidor impe cadeia de fornecedores ... -
Acórdão nº 1.0637.12.003514-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ÔNUS DO FORNECEDOR EM PROVAR ERRO DE PROJETO OU USO INDEQUADO DO PRODUTO.1. A norma do artigo 18 do Código de...
... to somente nas hipteses indicadas no artigo 1.015 do NCPC, por se tratar de rol taxativo ... , dispositivo que determina a facilitao da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a ... Ocorre que a norma do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COZINHA COM DEFEITO EM PEÇAS DE MONTAGEM - RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO POSTULATÓRIA - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- É cediço que toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios de qualidade em produtos,...
... 26 do Cdigo de Defesa de Consumidor, in verbis: "Art. 26. O ... -
Processo nº 2182778-50.2011.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulado Com Indenizatória. Vício Do Produto. Freezer que Apresentou Defeito Dentro Do Prazo de Garantia Legal. Compra Realizada Em 13/12/2010. Defeito Apresentado Precocemente. Visita Da Assistência Técnica Realizada Em 07/01/2011 e 24/01/2011. Troca Do Produto Realizada Em 21/03/2011. Sentença de Procedência Parcial....
... cadeia de consumo. Artigo 18 do Código de Defesa do ... -
Processo nº 0010432-34.2014.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Recurso Exclusivo Da Autora, Interposto Com Fundamento No Ncpc, Objetivando a Majoração Do Dano Moral e a Restituição Do Valor Gasto Na Compra de Veículo Automotor Zero Quilômetro. Prova Pericial Produzida. Vício Do Produto Demonstrado. Demora de Mais de Quatro Meses No Reparo Definitivo Do Defeito. Dano Moral Configurado. Responsabilidade Objetiva e Solidária...
... ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Processo nº 0324489-64.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... /Apelada: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... CONSUMIDOR DO ESTADO ... APLICADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO" 18 DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0080.18.000945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITOS EM PISO PORCELANATO - RELAÇAO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMERCIANTE - VÍCIOS DE QUAIDADE COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO E ASSENTAMENTO DO PRODUTO - CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - CRITÉRIO BALIZADOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...
... com resoluo do mrito, nos termos do artigo 487, 1, do Cdigo de Processo Civil, para condenar ... , sendo, portanto, culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade civil ... Cdigo de Defesa do Consumidor. Compra de veculo novo com defeito ... -
Acórdão nº 1.0080.18.000945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITOS EM PISO PORCELANATO - RELAÇAO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMERCIANTE - VÍCIOS DE QUAIDADE COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO E ASSENTAMENTO DO PRODUTO - CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - CRITÉRIO BALIZADOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...
... com resoluo do mrito, nos termos do artigo 487, 1, do Cdigo de Processo Civil, para condenar ... , sendo, portanto, culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade civil ... Cdigo de Defesa do Consumidor. Compra de veculo novo com defeito ... -
Acórdão nº 1.0105.14.033415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO - DEFEITO NÃO SANADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. É tempestiva a apelação interposta no prazo estabelecido pelo artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. O simples fato de o comprador da motocicleta
... citada, a requerida apresentou defesa de fl.36/50 sustentando: Preliminarmente, a no ... fora da garantia, sendo inaplicvel o art.18,1,I, do CDC, e o problema no se relacionava com ... CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIO DE VECULO ZERO-QUILMETRO PARA UTILIZAO ... Sobre o referido artigo, esto as lies de Carlos Roberto Gonalves: "Os ... -
Acordao N° 1303915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Civil, processual civil e consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Incidência das normas do código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária. Teoria da compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Comissão de corretagem. Retorno ao estado anterior. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é...
... APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR". PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇ\xC3"ÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... 2. Os artigos 18, 25, §1º, e o artigo 34 do Código de Defesa do ...