codigo do consumidor prazo de entrega

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas nos contratos inerentes aos negócios jurídicos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas nos contratos inerentes aos negócios jurídicos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE ENTREGA PREVISTO PARA AGOSTO/2011. ENTREGA DAS CHAVES EM 09/10/2014. TAXA DE TOLERÂNCIA, COBRANÇA LEGAL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA UNILATERALMENTE. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA...

PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). POSSIBILIDADE. ATRASO POSTERIOR INJUSTIFICADO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CONTINUIDADE CONTRATUAL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE. INCC PELO IPCA. PRECEDENTES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - ALUGUEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - A existência de caso fortuito e de força maior de forma a repercutir na relação obrigacional existente entre as partes deve ser comprovada, não se

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. MORA QUE SE ENCERRA COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Prevalê

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA E COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVER DE INDENIZAR. DOS JUROS DE OBRA. DO INDICE DE REAJUESTE DO SALDO DEVEDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. VICIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CONFORME ORIENTAÇÃO ADVINDA DO TEMA REPETITIVO 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔ

Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Cláusula que Assina Prazo para Imissão Na Posse a Partir Da Data Do Contrato de Financiamento. Sua Abusividade. Jurisprudência Desta Eg. Corte a Considerar que Essa Disposição Coloca O Consumidor Em Manifesta Abusividade. Aplicação Do Artigo 51, Iv Do Cdc. Atraso de 2 Meses Que, Sob Essas Premissas, Se Reconhece....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO POR PARTE DOS COMPRADORES - COMPROVANTES DE PAGAMENTO ILEGÍVEIS - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - MORA NÃO CONSTITUÍDA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS - MULTA CONTRATUAL POR ATRASO - FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA - TERMO INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM...

Ementa: Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Na Hipótese Em Tela, As Partes Celebraram Contrato de Promessa de Compra e Venda para Aquisição de Unidade Imobiliária, Tendo a Empreendedora Ré Recaído Em Mora, Ultrapassando O Prazo de Entrega Inicialmente Previsto, Razão a Qual Pretendem Os Autores a Rescisão Contratual Com a Devolução de Todos Os Valores Pagos, Além de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0825074-69.2021.8.19.0038 Recorrente: ADENILSON DOS SANTOS SOUZA Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) Origem: 1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 282) que Julgou Procedente O Pedido para Condenar As Rés Ao Pagamento de Compensação por Danos Morais, No Valor de R$ 15.000,00. Recurso Das Rés a que Se Nega Provimento. No Caso Em Exame, As Partes Celebraram Contrato Particular de Compra e Venda, Tendo por Objeto a Aquisição de Unidade Imobiliária. No Referido Contrato, Inicialmente, Ficou Previsto que a...

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 954) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR A PRIMEIRA RÉ (MRV ENGENHARIA) A PROVIDENCIAR OS REPAROS QUE FALTAM NO IMÓVEL (TROCA/MANUTENÇÃO DOS PISOS OCOS) E (II) CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS A PAGAR: (A) R$10.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; (B) R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) NO EMPREENDIMENTO BELLA VITTÁ JARDIM DOS PÁSSAROS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA RESCINDIR O...

Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória por Lucros Cessantes e Danos Morais. Promessa de Compra e Venda de imóvel adquirido na planta. Atraso na entrega das chaves do imóvel. Sentença de parcial procedência, que condena a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes relativos a 15 (quinze) meses de...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES . CABIMENTO. VALOR MINORADO PARA 0,5%. MULTA E JUROS MORATÓRIOS INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL. ACUMULAÇÃO COM LUCROS...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800861-44.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTELITA BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Programa "minha Casa Minha Vida. Pretensão Indenizatória por Danos Decorrentes de Atraso Na Entrega Da Obra. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Reforma Integral Da Sentença. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 72 DO STJ. EMENDA A INICIAL. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESORDEM NA PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ?A?, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de a apelação cível interposta por BV FINANCEIRA S/A em face...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada Com Pedidos de Reparação de Danos. - Autores que Alegam a Ocorrência de Prejuízos Em Razão de Atrasos Na Entrega de Imóvel Negociado Com a Parte Ré. - Agravo Retido Interposto Pela Demandada que Não Foi Devidamente Reiterado, Na Forma como Exige O § 1º, Do Artigo 523, Do Cpc/73, Fato que Inviabiliza Sua Apreciação

PROCESSO Nº: 0800113-79.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERINETE FEITOSA ARAUJO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO...