codigo do consumidor prazo de entrega

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Atraso Na Entrega Das Chaves por Mais Seis Meses, Já Considerado O Prazo de Tolerância de 180 Dias, Constante de Cláusula Contratual. Matéria que Se Submete Ao Código de Proteção e Defesa Do Consumidor, Pois, cuida-se de Inadimplemento Contratual por Parte Da Construtora, que Não...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Reparação de Danos. Atraso Na Entrega de Imóvel. - Autora que Alega a Ocorrência de Prejuízos Em Razão de Atraso Na Entrega de Imóvel por Ela Negociado Com a Parte Ré. - Atraso Na Conclusão Das Obras que Se Mostra Injustificável, Não Tendo Havido Comprovação de Qualquer Das Excludentes de Nexo Causal, Elencadas No § 3º, Do Artigo 14, Do...

PROCESSO Nº: 0818876-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA IRANIR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. 1. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INACOLHIMENTO. DEMANDA QUE VISA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DEMORA NO CONSERTO - DANOS DE GRANDE MONTA - ENTREGA EM PRAZO RAZOÁVEL - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o...

• CPC na jurisprudência

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Recurso Interposto Sob A Égide Do Cpc/15. Ação Indenizatória Por Danos Materias E Morais. Construtora. Aquisição De Unidade Imobiliária. Atraso Na Entrega Do Bem. Previsão De Conclusão Do Imóvel Em 25/12/2014, Incluídos O Prazo De Prorrogação Do Cronograma De Obra Autorizado Pela Caixa Econômica Federal (estendido De 25/07/2014 Para 25/10/2014) E O...

Ementa: Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento injustificado da ré. Sentença de parcial procedência. Autora pretende a reforma parcial da sentença, para que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DO CONSTRUTOR. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 274) que Julgou Procedente O Pedido para Condenar As Rés, Solidariamente, a (i) Devolver, de Forma Simples, Todos Os Valores Comprovadamente Pagos Pela Taxa de Evolução de Obra; (ii) Proceder À Entrega Das Chaves No Prazo de 20 Dias, Sob Pena de Multa Diária de R$ 500,00; (iii) e Ao Pagamento de R$ 10.000,00 para Compensação por Danos Morais. Recurso Das...

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO - RESTITUIÇÃO DOS...

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO - RESTITUIÇÃO DOS...

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Materias e Morais. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Atraso Na Entrega Do Bem. Sentença de Parcial Procedência, Condenando As Rés Tão Somente Ao Pagamento de Danos Materiais, Na Modalidade de Lucros Cessantes. Frustração Da Legítima Expectativa Do Consumidor. Rés que Não Comprovaram a Regular Prestação de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO POR PARTE DA RÉ NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. CONTROVÉRSIA QUANTO À MORA. PRETENSÃO DA RÉ/APELANTE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LHE FACULTAVA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - FALHA DA CONSTRUTORA - VERIFICAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A alegação de caso...

EMENTA Apelação Cível. Recurso Adesivo. Atraso na Entrega do imóvel. Sentença de 1º grau que julgou ""procedente em parte os pedidos, para condenar, solidariamente, as demandadas a pagarem ao autor o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Ainda, a título de lucros cessantes,

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Programa Minha Casa Minha Vida. Atraso Na Entrega Da Unidade Imobiliária Adquirida Pela Parte Autora por Meio de Financiamento Com a Caixa Econômica Federal. Sentença que Reconhece O Atraso de Mais de Dois Meses Na Entrega, Mas Julga Mprocedência Os Pedidos de Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais. Apelação Da...

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de que O Imóvel Foi Entregue Fora Do Prazo Contratualmente Estabelecido, Sem Condições de Habitabilidade, E, Ainda, Da Ausência de Averbação Da Escritura de Compra e Venda Junto Ao Rgi. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA ACIONADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. IMPROVIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO TÍPICO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LOTE EM EMPREENDIMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESCISÃO DO CONTRATO - CASO FORTUITO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RETENÇÃO DE PERCENTUAL INDEVIDA - NULIDADE DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DAS CHAVES AO COMPRADOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CONTRATO ADITIVO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 9

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PRETENSÃO REPARATÓRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CESSÃO DE CRÉDITOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL. - Em contrato de cessão de créditos, no qual os créditos se originaram de relação consumerista, cedente e cessionária são...