codigo estupro penal

APELAÇãO DEFENSIVA. ESTUPRO (ART. 213, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INALBERGAMENTO. AUTORIA e MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. APELO CONHECIDO E imPROVIDO.

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ART. 232 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESTUPRO. PEDIDO DEALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO EMRELAÇÃO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DERECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. PRECEDENTES.IMPOSSIBILIDADE DE

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ESTUPRO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDI

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DEVIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, para "acaracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art.217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunçãocarnal ou pratique qualquer ato...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 226, II, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA DESISTÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE O AGENTE NÃO SER PADRASTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNC

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. TENTATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DACONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, é medidaexcepcional, sendo cabível somente quando houver inequívocacomprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa deextinção da punibilidade

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA E PERICULOSIDADE DO AGENTE.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL ? CP. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO DECRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSÁRIO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses emque a decisão...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA...

Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Tentativa de estupro (art. 213 c/c art. 14, II, do Código Penal). 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar. Inexistente. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a possibilidade de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSONÂNCIA DEJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DACONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO. TENTATIVA. APLICAÇÃO.PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 255, § 4.º, inciso III,