codigo estupro penal
-
Acórdão nº 2010/0007190-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DO ... DA VÍTIMA: ARTIGO 225, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608. SUPOSTA ...
-
Acórdão nº 2006/0206766-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXEGESE DO ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME ... para a caracterização dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que a ...
-
Acórdão nº 2008/0184300-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, ... os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as ...
-
Acórdão nº 2007/0209556-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213 C/C RT. 224, LETRA "A", DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. ART. 41 DO CPP. ESTUPRO FICTO. PRESUNÇÃO. NATUREZA. REGIME PRISIONAL ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1207006 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1101777 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acordao N° 1372517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares de cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido. 1. O código de processo penal pátrio não exige a presença de advogado durante o auto de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... 1. O Código de Processo Penal pátrio não exige a presença ... -
Acórdão nº 2007/0065900-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INDEFERIMENTO DE ... 499 DO CÓDIGO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DA ...
-
Acórdão nº HC 188432 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... no sentido de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor estão inseridos no ... 213 e 214 do Código Penal, cometidos com violência presumida – ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1182307 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0105413-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 213 E 214 O CÓDIGO" PENAL). PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVAS E DE HOMOLOGA\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no HC 188432 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 1350842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estupro. Art. 213, caput, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Estupro. Art. 213, caput, do Código Penal. 4 ... Ofensa indireta e reflexa à ... - Acórdão nº HC 144771 / MS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0048148-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM ... 619, do Código de Processo Penal ... 3. Em se tratando da ica de estupro ou de atentado violento ao pudor, a teor do ...
-
Acórdão nº 2005/0135660-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO ... 59 do Código Penal ... 2. No que concerne à hediondez dos ...
-
Acórdão nº 2008/0244687-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO ... 33, § 2º, alínea b, do Código Penal ... 4. Ordem parcialmente concedida para ...
-
Acórdão nº 2008/0257729-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... 71 do Código Penal, por serem crimes de espécies diversas ...
- Acórdão nº HC 139956 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº Pet 6610 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Julgamento 0000037-02.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. BEBIDA ALCOÓLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. Em se tratando de delitos contra a liberdade sexual, a jurisprudência pátria é pacífica em conferir valor probante...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 210e76446c SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... MARLON RICARDO LIMA CHAVES. EMENTA: ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... Cediço que o Código Penal comum e o militar adotaram a teoria da actio ... -
Acórdão nº HC 212305 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA ... APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIMES COMETIDOS NO MESMO ... 214 do Código Penal, mas apenas a deslocou para o art. 213 do ...
- Acórdão nº HC 226483 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0179850-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 157, § , INCISO I, 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO ...
-
Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : J D DE L ... PROCESSUAL PENAL ... SIMPLES EM ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPRECISÃO DO ... 2. O Código ...