codigo estupro penal
-
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E P ROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO E EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. In casu, verifica-se que a condenação encontra-s
-
Acórdão Nº 1438598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. APELO EXTREMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE ... RÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. APELO ... EXTREMO INTERPOSTO EM FACE DE ... -
Acórdão Nº 1421147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Estupro qualificado. Art. 217-A c/c art. 71, ... ambos do Código Penal. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, ...
-
Acórdão nº 2016/0216283-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI CAUSÍDICA CONTRATADA. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SUA DEFENSORA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PATRONA. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . ESTUPRO ... ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA FASE DO ARTIGO 402 DO REFERIDO DIPLOMA...
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . ESTUPRO, ... NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. ILEGALIDADE NO APELO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CRIME CONTINUADO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA PERICIAL DEFENSIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO...
-
Acórdão nº 2013/0397557-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à inadequada absolvição prescinde do...
... RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE ... SATISFAÇÃO ... ART. 217-A DO CÓDIGO ... do Código Penal ... -
Acórdão nº 1127410 de Primeira Turma, 28 de Junio de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-
Acórdão Nº 155494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – PEÇAS ESSENCIAIS. Revelando-se viável consulta a sítio eletrônico e pedido de informações, não cabe concluir pela deficiência de instrução e inadmitir o habeas corpus. HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus, pouco importando direcionar à análise de fatos e
... vez atendido o disposto no artigo 41 do Código" de Processo Penal, ... contendo a denúncia narra\xC3" ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONFIGURAÇÃO. O crime de ... -
Acórdão nº 2015/0246147-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA - ART. 61, II,...
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ESTUPRO ... – ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL E DA MAJORANTE ... -
Acórdão nº HC 181014 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL ... INERENTES AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA-BASE PELO TRIBUNAL, ... 67 do Código Penal, uma vez que a confissão revela traço da ...
-
Acórdão nº 2016/0291768-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... ESTUPRO ... ELEMENTOS ... EXTRAPOLAM O TIPO PENAL". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... 1. O fato \xC2" ... do Código Penal ... 3. Agravo regimental desprovido ...
-
Acórdão nº 2016/0240825-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Código de Processo Penal ... tese praticado, estupro ... -
Acórdão nº 2016/0191702-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : G R P M (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Código de Processo Penal ... imputado ao Paciente – estupro de vulnerável. ...
-
Acórdão Nº 185117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Denúncia de estupro de vulnerável. Artigo 217-A do CP. Constatada a idade de 14 anos, magistrado alterou, de ofício, a capitulação para o tipo do artigo 213 do Código Penal. Emendatio Libelli. Possibilidade. 3. Estupro praticado com violência real. Vítima que, em Juízo, afirmou que “após tapar-lhe a boca para que não gritasse a despiu e...
... estupro de vulnerável. Artigo 217-A do CP. Constatada a ... do artigo 213 do Código Penal. Emendatio Libelli. Possibilidade. 3 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO ... PENAL. CONDENAÇÃO POR ... âncias judiciais do art. 59 do Código Penal ...
-
Acórdão nº 2016/0269072-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. IDÊNTICOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Código de Processo Penal ... praticado, consubstanciado em estupro reiterado de menor de ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA
-
Acórdão nº 2016/0261881-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do
... DO CÓDIGO ... do crime de estupro ... 217 do Código Penal ... -
Acórdão nº 2011/0278707-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao ... esmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de ... Código" Penal. ... 2. Também ficou assentado\xC2" ...
-
Acórdão nº REsp 970127 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES ... 213 e 214 do Código Penal ... Aplicação da lei penal ...
-
Acórdão nº 2016/0051079-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE ... PENAL. ... ADOLESCENTE ... T. 217-A, CAPUT , DO CÓDIGO ...
-
Acórdão nº 2014/0069590-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA....
... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\xC2" ... ESTUPRO. ... CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2016/0014470-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 146 DO CP. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO...
... no art. 217-A, caput , do Código" Penal. ... 2. A Corte de origem, \xC2" ... a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável ... -
Acórdão nº 2014/0251196-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : M O W (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL ... ESTUPRO POR ... CONSEQUÊNCIAS ... EXTREMAMENTE ... 2. O Código ...