Código Jurídico
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL ... jurídico – com ...
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Acórdão nº 2013/0380513-0 de T4 - QUARTA TURMA
... negócio jurídico disciplinado pelo Código Civil, inclusive ...
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Acórdão nº 2013/0408411-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU EXPERIÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEXO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. 1. A conclusão do julgamento foi no sentido da absolvição, fundamentada nas seguintes...
... JURÍDICO-PENAL. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA ... ção ao delito previsto no art. 213 do Código Penal, não tem ... relevância jurídico-penal. Precedentes ... - Acórdão nº 2014/0010143-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... II - editar e alterar o regimento, o código de ética, as normas eleitorais e os provimentos que julgar necessários; ... conselhos federais e dos conselhos regionais aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ... OR ... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. NULIDADE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Embora o art. 92, I, "b", do Código Penal não exija, para a perda ... jurídico que ...
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Acórdão nº 2016/0007208-9 de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FURTO ... 6. O art. 155, § 2º do Código" Penal impõe a aplicação do benefício penal, na ... hipótese\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... -
Código Tributário Nacional completa 50 anos de idade
Código Tributário Nacional completa 50 anos de idade
... Quem nos dera que as demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro tivessem a solidez e a qualidade demonstrada pelo nosso CTN ... Eis alguns depoimentos de doutrinadores brasileiros, que bem demonstram o ... - LEI 12978 de 21/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O NOME JURIDICO DO ARTIGO 218-B DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA CLASSIFICAR COMO HEDIONDO O CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERAVEL.
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Acórdão nº 2014/0291435-0 de T4 - QUARTA TURMA
... que "é descabida a aplicação do Código" de Defesa do Consumidor ... alheia às normas espec\xC3" ... jurídico disciplinado pelo Código Civil, inclusive no ...
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Acórdão nº 2012/0126221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º DA LICC. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. N
... Introdução do Código ... -
Acórdão nº 2015/0032769-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Código" de Defesa do ... Consumidor alheia às normas espec\xC3" ... contratual da transação - negócio jurídico disciplinado pelo Código ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... ção nativa delimitados no mapa referido no caput o regime jurídico de conservação, proteção, regeneração e utilização estabelecido na ... 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal ... Parágrafo único. O órgão ambiental competente ...
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LEI 12994 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
... ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8o desta Lei." ... "Art. 9º-D. É ... , nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei nº 201, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... II- por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal ... #Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984 ... #Revogado pelo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE ... JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. ...
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Acórdão nº 2015/0059636-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
... 1. Convém lembrar que as modificações do Novo Código" de ... Processo Civil já ecoam no mundo jurídico. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0017364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. "O novo Códigoto jurídico ...
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Acórdão nº 2012/0073987-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO INDISPENSÁVEL. I - Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão...
... demonstração do prejuízo, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 2014/0100322-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...
... suscitada, nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de ... jurídico ... -
Acórdão nº 2015/0026957-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do Código ...
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Acórdão nº 2015/0323041-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado, que entendeu não caracterizada a renúncia tácita à prescrição e que não foram preenchidos os requisitos do art. 121 do Códig
... preenchidos os requisitos do art. 121 do Código Civil ... io jurídico bilateral com cláusula ...