codigo justiça militar

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM.CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DEPROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. CRIME CONTINUADO. AFASTAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A condenação do agravante pela prática de falsidade ideológica,bem como de inúmeros...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E COMUM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM EMANADA DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Por força do disposto no § 2º do art. 221 do Código de Processo Penal, "os militares deverão ser requisitados à autoridade superior". O policial militar que é...

COMPETÊNCIA – HOMICÍDIO – AGENTE MILITAR. Inexistente qualquer elemento configurador, a teor do disposto no artigo 9º do Código Penal Militar, de crime militar, a competência é da Justiça Comum, do Tribunal do Júri.

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO.NARRATIVA INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS A CADA UM DOSAGRAVANTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No regimental, a defesa aduz que a aptidão formal da inicialacusatória que imputa a prática do delito previsto no art. 305 doCódigo Penal Militar somente se...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO. 1. N

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Conflito Negativo de Competência. Tortura. Policial Militar em serviço. Crime praticado contra civil. Natureza militar. Ação Penal não sentenciada. Justiça Militar. Competência.- A tortura praticada por Policial Militar em serviço contra civil é crime militar, ainda que os fatos tenham ocorrido em data anterior à vigência da Lei que alterou o Código Penal Militar, competindo à Justiça