codigo justiça militar
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Acórdão nº 2016/0038215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ...
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Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0203410-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Código ... : "Compete a Justiça Estadual Militar processar e ...
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Acórdão nº 2016/0265277-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. ARTS. 538 E 540 DO CPPM. PREVISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ART. 619 DO CPP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 3º DO CPPM. I - Muito embora não haja na legislação castrense a previsão de oposição de embargos declaratórios...
Superior Tribunal de Justiça ... PREVISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ART. 619 DO CPP. ... prazo, o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, tendo em vista o que ... -
Acórdão nº 2016/0190730-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CÓDIGO ... condição de policial militar" da testemunha, circunstância fática \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGOS 79 E 80 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71 DO CP AOS DELITOS PREVISTOS NO CPM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal ...
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL MILITAR". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... ARTIGOS 79 E 80 DO CÓDIGO PENAL ... - Acórdão nº 1991/0004186-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0076541-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR". INTERROGATÓRIO. ... MOMENTO PROCESSUAL.\xC2" ... há previsão específica no Código de Processo ...
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Acórdão Nº 1344351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... GROSSO DO SUL ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... MATO GROSSO DO SUL ... /autenticarDocumento.asp sob o código 9C7B-80BF-FC9E-925A e senha 8FE4-8633-7667-D108 ... preliminar de incompetência da Justiça Militar e deu provimento ao apelo ... ministerial para o ...
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Acórdão nº 2009/0155417-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :GERSON APARECIDO ORTEGA ... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO AUDITOR ... 9º do Código Penal Militar ... 3. Conflito conhecido para ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0231646-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
Superior Tribunal de Justiça ... artigo 427 do Código ... da hierarquia e disciplina militar, em ... -
Acórdão nº 2013/0102968-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... estende aos serventuários inativos da Justiça cujos proventos são pagos ou suplementados pelo ... do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o ... , suboficiais e sargentos previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os ...
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Acórdão nº 2013/0421779-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CARGO DE POLICIAL MILITAR". ART. 92, INCISO I, ... ALÍNEA A,\xC2" DO CÓDIGO" PENAL. POSSIBILIDADE. EFEITO ... DA CONDENA\xC3" ...
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Acórdão nº 115966 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO DO ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ESTELIONATO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Pelos elementos dos autos, o crime de estelionato atribuído ao Paciente foi praticado com a finalidade de obter vantagem indevida em detrimento do patrimônio de instituição militar,...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... Indexa��o ... - VIDE EMENTA ... (ESTELIONATO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR) ... HC 79792 (1ªT), HC 84735 (1ªT), HC ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... ÚLTIMOS DO CÓDIGO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2016/0001502-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... do Código" de Processo Penal, encontra-se, no\xC2" ... à condição de policial militar de uma das ...
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Acórdão nº 2016/0099550-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PREVARICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1....
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR ... violação do art. 533 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Os prazos...
Superior Tribunal de Justiça ... militar ... 255 do Código de Processo Penal Militar ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ART. 202 DO CPM. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SUM. N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa,
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ART. ... previsto no art. 202 do Código Penal Militar, chegar a ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU MILITAR SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. 2....
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no HABEAS CORPUS Nº 389.677 - RJ\xC2" ... do artigo 619 do Código ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ção local pertinente, qual seja, o Código de Organização Judiciária do Estado de Santa ...