codigo minas gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Conforme...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. Dispensa-se a obediência à cláusula de reserva de plenário, quando houver entendimento consolidado sobre o tema no Supremo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. Dispensa-se a obediência à cláusula de reserva de plenário, quando houver entendimento consolidado sobre o tema no Supremo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -APLICABILIDADE - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - TABELA REGRESSIVA - OPÇÃO DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE - POSTERIOR ALTERAÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - DESRESPETIO À BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA DA ENTIDADE - AFASTADA. 1. É aplicável o Código de defesa do consumidor aos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Arguido e provado, pela parte agravada, o não cumprimento do disposto no artigo 1018, do Código de Processo Civil, pela agravante, não se conhece do agravo de instrumento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. A inversão do ônus probatório, autorizada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO: RESTITUIÇÃO - CONDENAÇÃO: NATUREZA TRIBUTÁRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NORMA ESPECIAL - RECOLHIMENTO: RESTITUIÇÃO - PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE: APLICABILIDADE. 1. Na restituição de indébito tributário, os juros de mora incidem segundo a lei do ente tributante e, subsidiariamente, pelo Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo. 2. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR; INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM; E DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. - Na Ação Reivindicatória, havendo prova inconteste da propriedade pelo Autor, demonstrada a individualização do bem e a posse injusta exercida pelos Réus, imperativa a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR; INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM; E DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. - Na Ação Reivindicatória, havendo prova inconteste da propriedade pelo Autor, demonstrada a individualização do bem e a posse injusta exercida pelos Réus, imperativa a...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.