codigo minas gerais
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Acórdão nº 1.0433.12.006026-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 1.0701.15.009141-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 1.0701.15.009141-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 1.0024.09.534714-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DENTRO DO PRAZO LEGAL - INFRAÇÃO GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA - DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA - INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU.
EMENTA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DENTRO DO PRAZO LEGAL - INFRAÇÃO GRAVE - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.534714-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DENTRO DO PRAZO LEGAL - INFRAÇÃO GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA - DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA - INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU.
EMENTA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DENTRO DO PRAZO LEGAL - INFRAÇÃO GRAVE - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.534714-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DENTRO DO PRAZO LEGAL - INFRAÇÃO GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA - DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA - INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU.
EMENTA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DENTRO DO PRAZO LEGAL - INFRAÇÃO GRAVE - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.126010-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 1.0000.18.126010-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 2013/0380616-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PACIENTE ... termos do art. 571, II, do Código" de Processo Penal ... 4. \"O art. 159\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0233347-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... do artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PACIENTE ... , o art. 261 do Código de Processo Penal estabelece que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.211151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SANÇÃO DECORRENTE DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - PRELIMINAR DE OFÍCIO- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 125, §4º, DA CR/88 - ACOLHIMENTO- REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA - RECURSO PREJUDICADO. - O art. 125, §4º, da CR/88, com a redação dada pela EC 45/04, atribuiu à Justiça Militar Estadual a competên
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Acórdão nº 2015/0315539-2 de T4 - QUARTA TURMA
... parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil de 1973 permite a ... Justiça do Estado de Minas" Gerais, foi feito pela Resolução\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.450040-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIAS - TFDR - RECONHECIDA INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O col. Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 120-A, do Código Tributário do Estado de Minas Gerais, que instituiu a Taxa de Licenciamento para Uso ou...
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Acórdão nº 1.0000.19.053516-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - POSSIBILIDADE Nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir omissão na decisão recorrida.
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Acórdão nº 1.0000.22.152675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, mas deve ser determinada se a alegações do consumidor, a um exame sumário, se mostrar verossímeis.
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Acórdão nº 1.0027.13.009289-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme preceitua a Súmula 54
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Decisão Monocrática nº 1.0026.17.003254-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0026.17.003254-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Acórdão nº 1.0418.12.002840-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
Reexame - Juízo de retratação - Artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Tema 1.076, dos recursos repetitivos do STJ - art. 85, do Código de Processo Civil - Critérios objetivos - Fixação sobre o valor da causa - Acórdão retratado. O STJ fixou a tese, no Tema 1.076, de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida...
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Acórdão nº 1.0418.12.002840-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
Reexame - Juízo de retratação - Artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Tema 1.076, dos recursos repetitivos do STJ - art. 85, do Código de Processo Civil - Critérios objetivos - Fixação sobre o valor da causa - Acórdão retratado. O STJ fixou a tese, no Tema 1.076, de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida...
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Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado...
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Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado...
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Acórdão nº 1.0000.21.010391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Conforme...