codigo minas gerais

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, mas deve ser determinada se as alegações do consumidor, a um exame sumário, se mostrarem verossímeis ou se ele for hipossuficiente.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, mas deve ser determinada se as alegações do consumidor, a um exame sumário, se mostrarem verossímeis ou se ele for hipossuficiente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. -Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal;-Somente quando demonstrada a sua abusividade é que...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Não restando demonstrada a má-fé da instituição financeira, a repetição das parcelas será feita na forma simples. A parte que decair de parte mínima dos pedidos deve suportar integralmente os ônus sucumbenciais, conforme o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ARTIGO 1.022 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSCURIDADE - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - JUIZO EQUITATIVO DO MAGISTRADO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOSVerificada a obscuridade do acórdão, residente no critério de arbitramento da verba honorária de sucumbência,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ARTIGO 1.022 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSCURIDADE - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - JUIZO EQUITATIVO DO MAGISTRADO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOSVerificada a obscuridade do acórdão, residente no critério de arbitramento da verba honorária de sucumbência,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ARTIGO 1.022 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não configurada no acórdão a ocorrência de omissão, e quando a pretensão do embargante visa, apenas e tão-somente, à rediscussão da matéria já debatida.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ARTIGO 1.022 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não configurada no acórdão a ocorrência de omissão, e quando a pretensão do embargante visa, apenas e tão-somente, à rediscussão da matéria já debatida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, e só poderá ser determinada se a alegações do consumidor, a um exame sumário, se mostrar verossímeis.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, e só poderá ser determinada se a alegações do consumidor, a um exame sumário, se mostrar verossímeis.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INÉPCIA DE PEDIDO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO PELO PARTICULAR. NOTIFICAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DEVOLUÇÃO. RECUSA DA REQUERIDA CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.