codigo minas gerais
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0522.06.020714-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0522.06.020714-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS" GERAIS ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO\xC2" ... Código" Penal. ... 3. A primeira senten\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0043.15.003788-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. INDENIZAÇÃO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização por dano moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o...
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Acórdão nº 1.0043.15.003788-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. INDENIZAÇÃO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização por dano moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o...
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Acórdão nº 1.0024.98.062893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO DO BEMGE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 2.028 E ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA.- A obrigação fundada em contrato bancário cujos direitos foram cedidos ao Estado de Minas Gerais - novo titular dos créditos - não altera o regime prescricional, respeitado o instituto...
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Acórdão nº 1.0024.98.062893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO DO BEMGE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 2.028 E ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA.- A obrigação fundada em contrato bancário cujos direitos foram cedidos ao Estado de Minas Gerais - novo titular dos créditos - não altera o regime prescricional, respeitado o instituto...
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Acórdão nº 1.0525.14.020983-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LINHA TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização por dano moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem...
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Acórdão nº 1.0647.16.008343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LINHA TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO. - A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização por dano moral. - A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem...
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Acórdão nº 1.0153.16.005727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. INDENIZAÇÃO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização por dano moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o...
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Acórdão nº 1.0153.16.005727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. INDENIZAÇÃO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização por dano moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o...
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Acórdão nº 1.0525.14.019063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LINHA TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização por dano moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem...
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Acórdão nº 1.0452.16.007503-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LINHA TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO. A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material, enseja indenização por dano moral. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem...