codigo minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.23.067254-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LEI ESTADUAL N.º 10.366/1990 - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA
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Acórdão nº 1.0000.21.142206-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LEI ESTADUAL N.º 10.366/1990 - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA
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Acórdão nº 1.0000.21.142206-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LEI ESTADUAL N.º 10.366/1990 - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA
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Acórdão nº 1.0144.13.001304-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR VINTE ANOS - VERIFICAÇÃO. - No caso concreto, o prazo prescricional a ser aplicado é de vinte anos, conforme disposto pelo Código Civil de 1916, porquanto não afetado pela disposição transitória prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002.- Existindo prova
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Acórdão nº 1.0000.18.058608-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - LEI ESTADUAL N.º 13.317/99 (CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS). MULTA SANITÁRIA IMPOSTA A FORNECEDOR DE BENS DE CONSUMO PELO PROCON ESTADUAL. LEITE INTEGRAL - AMOSTRA COLETADA PELA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. CONCENTRAÇÃO DE SÓDIO - APURAÇÃO QUE...
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Acórdão nº 1.0145.05.209134-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO REFORMADO.
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Acórdão nº 1.0000.22.161288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE - VALOR - ARBITRAMENTO. 1. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, e só poderá ser determinada se as
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Acórdão nº 1.0000.22.078828-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CEMIG - CUSTO ADMINISTRATIVO DE RELIGAÇÃO A REVELIA - RESOLUÇÃO ANEEL 414/10 - COBRANÇA INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL - AUSÊNCIA.- A aplicação do CDC não importa em automática inversão do ônus da prova.- Cabe à ANEEL estabelecer as condições gerais de...
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Acórdão nº 1.0672.15.004793-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ARTIGO 1.022 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não configurada no acórdão a ocorrência de omissão, e quando a pretensão do embargante visa, apenas e tão-somente, à rediscussão da matéria já debatida.Embargos de...
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Acórdão nº 1.0024.12.071610-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ARTIGO 1.022 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não configurada no acórdão a ocorrência de omissão, e quando a pretensão do embargante visa, apenas e tão-somente, à rediscussão da matéria já debatida.E
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Acórdão nº 1.0344.16.001193-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ARTIGO 1.022 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO/OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não configurada no acórdão a ocorrência de omissão, e quando a pretensão do embargante visa, apenas e tão-somente, à rediscussão da matéria já debatida.
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Acórdão nº 1.0344.16.001193-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ARTIGO 1.022 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO/OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não configurada no acórdão a ocorrência de omissão, e quando a pretensão do embargante visa, apenas e tão-somente, à rediscussão da matéria já debatida.
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Acórdão nº 1.0245.13.002172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Preenchidos os requisitos do artigo 550, do CC/16 - posse por vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0245.13.002172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Preenchidos os requisitos do artigo 550, do CC/16 - posse por vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0529.15.005252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ART. 202 DO CTN - ASSINATURA DA CDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TRIBUTÁRIO - REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, não se podendo falar
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Acórdão nº 1.0529.15.005252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ART. 202 DO CTN - ASSINATURA DA CDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TRIBUTÁRIO - REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, não se podendo falar
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Acórdão nº 1.0470.14.001291-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE - PRAZO MÍNIMO DETERMINADO NO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - DOMÍNIO NÃO RECONHECIDO. É incabível a declaração de domínio em ação de usucapião extraordinária se a parte autora não comprovar ter exercido a posse sobre o imóvel, com animus domini e pelo prazo mínimo determinado no Código Civil.
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Acórdão nº 1.0054.14.003686-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE.Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras, sendo consagrado expressamente no art. 421 do Código Civil, permitindo-se, assim, a revisão de cláusulas não só em virtude da teoria da imprevisão, mas quando se revelam potestativas, iníquas,...
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Acórdão nº 1.0172.17.001972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUISITOS ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO LEGITIMADO PARA RECEBER PAGAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.451353-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. Somente é ...