código penal artigo 331

Penal e processo penal. Lesões corporais contra mulher, desacato e resistência (artigo 129, §13, 329 e 331 do código penal). Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição incabível. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório, com destaque para as declarações da vítima, das testemunhas policiais e laudo pericial, é firme e robusto no sentido de que o réu lesionou a vítima com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 331 (DESACATO) E DO ARTIGO 330 (DESOBEDIÊNCIA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE DETÉM FÉ-PÚBLICA. DESACATO. COMPROVADO O DOLO ESPECÍFICO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA....

Apelação criminal. Desacato. Impossibilidade de absolvição. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de denegrir e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de apelação criminal proposta pelo ministério público do distrito federal e territórios em face de sentença que julgou...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0022759-28.2020.8.19.0203 Recorrente: Dreyko Duarte Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Dreyko Duarte (fls. 228/250), por meio da Defensoria...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE FORMA TENTADA, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTIGO 129, § 12, C/C ARTIGO 14, II, E ARTIGOS 147, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

Apelação. Penal e processual penal. Recurso da defesa. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Materialidade. Exame pericial. Dispensa. Prova oral e fotografias. Desobediência. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimento dos agentes públicos. Prova idônea e suficiente. Recurso do ministério público. Desacato. Violação à...

Apelação criminal. Crime de desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade não evidenciada. Actio libera in causa. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menosprezo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. 2. No caso em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO. ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. DUAS AÇÕES PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. CHUTE NA VIATURA E VERBALIZAÇÃO DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO AO...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Desacato. Abordagem policial. Liberdade de expressão. Violação. Inexistência. Atipicidade da conduta. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Presunção de veracidade e legitimidade. Alteração de regime inicial para aberto. Reincidência. Motivação concreta. Manutenção do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0002975-84.2012.8.24.0113 de Camboriú Apelante : Alexandre Kalabaide VazAdvogado : Alexandre Kalabaide Vaz (OAB: 27019/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Andréa Gevaerd (Promotora)Relator(a) : Desembargador Antônio Zoldan da VeigaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Ministério Público de Santa...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Artigos 129, § 9º E 331, Ambos Do Código Penal, Combinados Com O Artigo 7º, I E Iv, Da Lei 11.340/06. Pleito de Absolvição Por Falta de Provas. Impossibilidade. Autoria Dos Crimes Comprovada. Palavra Da Ofendida. Especial Relevância. Lesão Corporal Ocorrido Em Local Público. Sentença Mantida. Recurso Conhecido E Desprovido Em Consonância Com O Parecer Do Ministério Público...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0014082-33.2016.8.19.0014 Apelante: Ministério Público Apelado: Riam Izaurino Paixão Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0044329-31.2015.8.19.0014 Apelante: Ministério Público Apelado: Lucas Passarinho Do Rosário Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 7 DE JANEIRO DE 2019. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INCONFORMAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO PROLATADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, COM PUBLICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, §4º, INCISOS I, II E IV, ARTIGO 329, CAPUT, E ARTIGO 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FURTO, RESISTÊNCIA E DESACATO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, TESTEMUNHA E VÍTIMA EM...

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. Artigo 331, do Código Penal, Sentença condenatória. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Irresignação não acolhida. Desacato. Colenda Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Habeas Corpus n. 379.269/MS, sedimentou a tipificação do crime de desacato no em nosso ordenamento jurídico. Figura penal que não obsta a liberdade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 268, CAPUT (FATO I), ARTIGO 331, CAPUT (FATO II) E ARTIGO 329, CAPUT (FATO III), TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS TENAZES DOS ARTIGOS 329 E 331, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503/1997.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO ACUSADO CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Cogita-se de Apelação Criminal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000296-21.2019.8.19.0044 Recorrente: Fraedeson Furtado Sabino Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Fraedeson Furtado Sabino (fls. 108/125), por

?Se recorda que foram acionados, via COPOM, para atender ao acidente de trânsito na Avenida Brasil Sul, e chegando lá, havia uma Hillux e um Celta, que eram os dois carros envolvidos, e estavam os 02 (dois) condutores alterados. Alega que 01 (um) dos condutores estava com suspeita de estar embrigada, enquanto o outro não. Porém, os 02 (dois) foram conduzidos ao Posto da Polícia Rodoviária Federal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0002022-39.2016.8.19.0075 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002241-60.2016.8.19.0040 Apelante: André Luiz Teixeira Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 CP - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVA SEGURA E...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0208619-29.2020.8.19.0001 Apelante: WASHINGTON RODRIGUES JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo IV Juizado Especial Adjunto...

APELAÇÃO. DESACATO. Artigo 331, do Código Penal. Preliminares. Prescrição. Inocorrência. Cercamento de defesa. Impossibilidade. A qualificação de testemunha não realizada no momento oportuno prescinde de análise de pertinência pelo magistrado. Indeferimento bem fundamentado. Precedente do Colendo Superior Tribunal Desacato. Tipicidade. Colenda Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que,...

Ementa: Processo nº 0028464-33.2013.8.19.0209. Apelante: RAFAEL DIAS GUERREIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: CRIME DE DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. O CRIME DE DESACATO é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direito Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Os...