código penal artigo 331
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010649-50.2018.8.19.0014 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0010649-50.2018.8.19.0014 Recorrente: Wagner da Cruz Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 327/331) interposta por Wagner da Cruz Silva (réu), por
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Acórdão Nº 0026724-66.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 28-08-2023
Apelação crime. Desacato (artigo 331 do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos pelos depoimentos dos policiais militares e demais documentos. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Recurso desprovido, por maioria. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026724-66.2019.8.16.0030 - Foz do...
... A única certeza exigida pelo processo penal refere- ... se à prova da autoria e da ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CONTRADIÇÃO ENTRE ... OS ... APELAÇÃO CRIME. DESACATO (ARTIGO 331 DO ... CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2014/0238050-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DA LEI N. 11.343/06 E ART. 331 DO CÓDIGO ... aplicação da lei penal, ex vi do artigo ... -
Acórdão Nº 0001226-19.2018.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
APELAÇÃO CRIME – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – 1. DELITO DE DESACATO – ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO – CABIMENTO – 2. DELITO DE RESISTÊNCIA – ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRARRAZÕES – DEFERIMENTO – RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O conjunto probatório revela a...
... ÇÃO CRIME – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL – ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL – 1. DELITO DE DESACATO – ARTIGO ... 331 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Fazendária), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004601-19.2020.8.19.0204 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004601-19.2020.8.19.0204 Recorrente: Maycon de Araújo Barta Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Maycon de Araújo Barta (fls. 223/241), por meio da...
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Processo nº 0001365-98.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0001365-98.2016.8.19.0010 Apelante: Tackla Pires de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdãos nº 0004919-98.2014.8.26.0565 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 305 E 309 DO CTB E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DO ARTIGO 305 DA LEI Nº 9.503/97 E DE DESACATO – ACOLHIMENTO – Conjunto probatório que se mostrou uníssono em demonstrar a prática dos delitos do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 331 do Código Penal pelo acusado. O exercício do direito de...
... Anderson da Cruz Felix por incurso no artigo 305 da Lei nº 9.503/97 e no artigo 331 do Código Penal, em concurso material, à pena ... -
Acórdão Nº 0000672-43.2017.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E V DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA. PARECER PGJ APONTANDO DERROGAÇÃO DA CORRELATA NORMA INCRIMINADORA, POR INCOMPATIBILIDADE COM PRECEITO DO PACTO DE SÃO...
... , dando-a como incursa nas sanções do artigo 331 do Código Penal, pelos seguintes fatos:No ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005351-28.2019.8.19.0019 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005351-28.2019.8.19.0019 Recorrente: C. C. de O. Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por C. C. de O. (fls. 61/68), por meio da Defensoria...
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Acórdão Nº 0002313-67.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO QUE CONCLUIU A INSTRUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REABERTURA DO PRAZO PARA RESPOSTA. POSTERIOR DECISÃO QUE REVOGA A NOVA INSTRUÇÃO E INDEFERE A OITIVA PUGNADA. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0000383-53.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO EM PATAMARES INFERIORES AOS RESPECTIVOS MÍNIMOS LEGAIS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231
... ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E NO GO ... 331 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ... -
Processo nº 0000416-79.2013.8.19.0010 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa Embargos Infringentes e de Nulidade, Com Base No Voto Divergente Proferido Pelo Des. Paulo de Tarso Neves, Na Ocasião Do Julgamento de Apelação Ministerial. O Voto Majoritário Negou Provimento Ao Recurso Defensivo. O Voto Divergente Absolveu O Embargante Das Imputações Dos Delitos Previstos: A) No Artigo 147, Do Cp, Com Fulcro No Artigo 386, Iii e Vii, Do Cpp; e B) No Artigo 331,...
... ções dos delitos previstos: a) no artigo 147, do ... , III e VII, do CPP; e b) no artigo 331, todos ... penal. Ou pelo ... e 110, § 1º, todos do Código Penal. 6. Embargos conhecidos e ... -
Acórdão Nº 0001487-58.2016.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ENTENDIMENTO DO STF, STJ E TJSC. ACUSADO QUE DESACATOU AGENTES PENITENCIÁRIOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PROFERINDO PALAVRAS COM A INTENÇÃO DE OFENDER, MENOSPREZAR E HUMILHAR OS AGENTES PÚBLICOS....
... CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) ... SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0001166-70.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-08-2023
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 331, CAPUT E ARTIGO 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DE DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE AFASTADA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA....
... PENAL ... CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO GO 331, CAPUT E ... ARTIGO 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO ... -
Processo nº 0014108-40.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0014108-40.2014.8.19.0066 Apelante: Jéssica Mayara de Souza Dos Santos Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal Da Comarca de Volta Redonda/rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 Do Código Penal. Crime de Desacato. Prova Segura para O Juízo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001361-73.2018.8.19.0048 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001361-73.2018.8.19.0048 Apelante: Wellington Martins César dos Reis Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura
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Acórdão Nº 0002703-81.2013.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-05-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE SETE MESES DE DETENÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 110, §1º C/C 109, VI, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL AO MENOR DE VINTE E UM ANOS. SENTENÇA PUBLICADA EM 2015. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO...
... CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A PENA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007253-41.2022.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007253-41.2022.8.19.0203 Apelante: NATHALY DE SOUZA BARBOSA Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal. Crime de desacato. Prova
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Acórdão Nº 0001145-74.2017.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) - COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - ENTENDIMENTO DO STF, STJ E TJSC - IRA E EMBRIAGUEZ, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O DOLO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA...
... CRIMINAL – CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO ... PENAL) – COMPATIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000601-53.2018.8.24.0059 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO EM PRIMEIRO GRAU SER PRATICAMENTE O MESMO PARA AGRAVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS E, DE CERTA FORMA,...
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Acórdão Nº 0001494-66.2016.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EMBASADA NO FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA DERIVOU DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, POIS DESTOA DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, PRESTADO DE FORMA COERENTE E HÍGIDA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, NÃO EXCLUI O DOLO DA...
... CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) ... SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0004166-36.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ENTENDIMENTO DO STF, STJ E TJSC. TESE DEFENSIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL QUE NÃO AUTORIZA OFENSA E AMEAÇA AOS AGENTES PÚBLICOS. PLEITO...
... CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) ... SENTENÇA ... -
Processo nº 0000850-97.2015.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0001162-44.2015.8.19.0010 Apelante: Rômulo Carvalho Da Silva Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana - Rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 Do Código Penal. Sentença que Julga Procedente O Pedido...
... DIREITO PENAL ... : ROMULO CARVALHO DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 0013689-41.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. ARTIGO 306, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO RESTRITO AO DELITO DE DESACATO. ACOLHIMENTO. EXPRESSÕES GROSSEIRAS OU INDELICADAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM A PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO....
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ... DESACATO. ARTIGO 306, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 331, DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ...