código penal militar comentado

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A pena imposta, de 6 (seis) meses detenção, leva à aplicação do prazo do art. 125, inciso VII, reduzido pela metade, em razão do que dispõe o art. 129, ambos do Código Penal Militar. Por essa razão, in casu, o prazo prescricional é de...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO ACERCA DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que o status de militar é ...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A história mundial e a brasileira do crime de deserção e seu processamento, seja em tempo de guerra ou em tempo de paz, sempre conferiram elevada importância ao instituto e em nenhum momento se consagrou qualquer condição de...

Apelação criminal. Penal militar. Desaparecimento, consunção ou extravio culposo de armamento. Art. 265 c/c art. 266 do cpm. Recurso da defesa. Absolvição. Atipicidade da conduta. Improcedente. Desclassificação para peculato culposo. Art. 303, § 3º, do cpm. Reparação do dano. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O apelante agiu com negligência e imprudência ao...

EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO AO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE. TIPICIDADE. ANTIJURIDICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. LAUDOS PERICIAIS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. PERIGO EFETIVO DE LESÃO. QUANTIDADE DIMINUTA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂN

EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. CONCESSÃO DO SURSIS. APELO PROVIDO. UNÂNIME. Mesmo considerando a menoridade relativa do Apelante, inexiste lapso temporal superior a um ano entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da...

Apelação criminal. Penal militar. Desaparecimento, consunção ou extravio culposo de armamento. Art. 265 c/c art. 266 do cpm. Recurso da defesa. Desclassificação para peculato culposo. Art. 303, § 3º, do cpm. Reparação do dano. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Comete crime de peculato culposo, tipificado no art. 303, § 3º, do cpm, e não extravio culposo (art. 265 c/c art. 2

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIADE/PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Pretensão defensiva de que a Decisão agravada seja...

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 E ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIMES DE ABANDONO DE POSTO E DESOBEDIÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ELEMENTO ANÍMICO PLENAMENTE CARACTERIZADO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO COMPROVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO ...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTES. TRÁFICO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). TESE ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ATO MATERIAL DE COMÉRCIO DA DROGA. INADMISSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DO DOLO DE TRAFICAR. ART. 294 E ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). TESE SUBSIDIÁRIA PELA REDUÇÃO DA PENA. PENA-BASE EXACERBADA. FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer ...

EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. AGRESSÃO CONTRA MILITAR RESPONSÁVEL PELO POLICIAMENTO DA ÁREA DA PRAIA VERMELHA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATIPICIDADE POR INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PLEITO ADREDE ATENDIDO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS RECUPERADOS ANTES DE SAÍREM DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO. CRIME CONSUMADO. 1ª ...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE ...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial...

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de oferecimento da Denúncia. Tal conditio, a despeito de resultar na concessão do status de militar ao ...

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA A RECRUTAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPM. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Comete o crime de concussão, previsto no art. 305 do CPM, militar que, na qualidade de Coordenador da Horta, age de maneira consciente e voluntária e...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INGRESSO CLANDESTINO. TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MÍNIMA OFENSIVIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. EXAME DE MÉRITO. CRIME DE MERA CONDUTA. TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SEGURANÇA ORGÂNICA. PROTEÇÃO DIRIGIDA À "ULTIMA RATIO" DO ESTADO....

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXIGÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM PRATICAR O DELITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU ...