código penal militar comentado
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Julgamento 7000035-42.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2023
... 290, caput , do Código Penal Militar, com o benefício do sursis ... Código penal militar comentado. 2ª ed. São Paulo: Revista dos T ribunais, ...
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Acórdão Nº 0001549-93.2017.8.24.0167 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (I) ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE OU À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (II) AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA....
... 195, caput, do Cdigo Penal Militar (trs vezes), em razo dos seguintes fatos: ... naturalstico (Cdigo Penal Militar comentado. Guilherme de Souza Nucci - 3.Ed - Rio de ... -
Julgamento 7000905-29.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Em julgamento de IRDR, esta Corte firmou a tese de que "Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21a65664c7 SUPERIOR TRIBUNAL ... da disciplina existente no direito penal comum, na sistemática adotada pelo Código ... de Souza Nucci ( Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013. P. 146 ... -
Julgamento 7000159-25.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
... ART ... 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA ... que ( Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial ... Revista dos ...
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Julgamento 7000354-78.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO SOB O RITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. HOMICÍDIO TENTADO. AUTOR E VÍTIMAS MILITARES DA ATIVA. EM PERÍODO DE DESCANSO. FORA DE ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JMU. TESE NÃO ACOLHIDA. ART. 9º, II, "A", DO CPM. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. A competência para o processamento e o julgamento do crime cometido por...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2124f75558 SUPERIOR TRIBUNAL ... , § 2º, I e IV, e 9º, II, "a", do Código Penal Militar, em decorrência do motivo fútil, da ... Luiz Rosseto (Código Penal Militar comentado, p. 108) e José da Silva Loureiro Neto ... -
Julgamento 7000102-17.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21c20ecf3c Poder Judiciário ... realizados já no curso da instrução penal ... Documento assinado eletronicamente por ... Souza Nucci, in Código Penal Militar Comentado (São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ...
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Julgamento 7000838-64.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-02-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO CONSUMADO. COAUTORIA. RÉUS MILITARES E CIVIS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR ACUSADOS CIVIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. FRAUDE EM LICITAÇÕES. DIRETORIA DE ENGENHARIA DA ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21c0495f00 SUPERIOR TRIBUNAL ... ilícito perpetrado, a reclamar resposta penal acima do mínimo legal, como espelhado no ... assevera que (Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, pp ... -
Julgamento 7000495-97.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. ÁREA CASTRENSE. PRELIMINAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNC
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 217bc85789 SUPERIOR TRIBUNAL ... 5. No Processo Penal, o agente se defende dos fatos que lhe são ... Rosa (Código Penal Militar Comentado - Parte Especial. 1ª ed., pág. 302. Belo ... -
Acórdão Nº 0118798-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-05-2023
... EMENTA: PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL ... MILITAR. CRIME ... OBEDIÊNCIA. ARTIGO 163, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ... militar.” (Código Penal Militar Comentado / Guilherme de Souza Nucci ... 4. ed. p. 256 - ...
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Acórdão Nº 0004384-27.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2023
... CÓDIGO PENAL MILITAR – ABANDONO DE POSTO OU SERVIÇO ... Código Penal Militar Comentado – São Paulo: Revista dos Tribunais, ... 2013, ...
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Acórdão Nº 5016873-33.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... Na comarca da Capital (Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz), o ... 312 e 324, do Código Penal Militar, por 19 vezes, pelos fatos assim ... Código Penal Militar comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 2. ed. rev., atual ...
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Julgamento 7000732-05.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2019
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MPM. ART. 160 DO CPM. PRELIMINAR DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO AO SURSIS. APELAÇÃO MPM. CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 88, INCISO ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21dafb1688 SUPERIOR TRIBUNAL ... Penal Militar ao caso em tela, eis que a atitude do ... de Souza Nucci (Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, ... -
Julgamento 7000849-59.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA. EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO. EQUIPAMENTOS ENTREGUES PARA REPARO. NÃO DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO VERIFICADO. ERRO DE FATO. NÃO RECONHECIMENTO. ATENUAÇÃO DE PENA. COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... único, inciso II, do Código Penal Militar, concedendo-lhe o ... Código penal militar comentado. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2013, fl ... -
Acórdão Nº 5035293-34.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
... SUSCITANTE: Juzo da Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz SUSCITADO: ... DA COMARCA DA CAPITAL, nos autos da ao penal n. 0900009-09.2016.8.24.0235, em virtude da ... Cdigo penal militar comentado. 4 ed., Editora Forense: Rio de Janeiro, 2021, p ...
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Julgamento 7000690-19.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE FATO. ART. 36 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO RECONHECIMENTO. NATUREZA DO DOCUMENTO. PARTICULAR. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. INALTERADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS....
... Código Penal Militar é documento de natureza ... afirma que ( Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2012. São Paulo. p ... -
Julgamento 7000811-81.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. AMEAÇA. ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. INTIMIDAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAIORIA. No delito descrito no art. 223 do Código Penal Militar, a ameaça pode ser executada por palavra,...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21423ec9c8 SUPERIOR TRIBUNAL ... AMEAÇA. ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU ... Código Penal Militar Comentado. 2014. Forense. Rio de Janeiro. p. 342) ... -
Julgamento 7000485-58.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
... Código Penal Militar, com o direito ao sursis , pelo ... Código Penal Militar comentado. Rio de Janeiro : Forense, 2014 ...
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Julgamento 0000059-04.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 05-04-2018
... 213, caput , do Código" Penal Militar, à pena de 2 (dois) meses de deten\xC3" ... Rossetto ( in Código Penal Militar Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, ... Documento ...
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Julgamento 7000574-13.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 211b4a9d7f SUPERIOR TRIBUNAL ... ÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE PREMATURA DO MÉRITO. DECISÃO A ... Código de Processo Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013. p. 70), ...
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Julgamento 0000151-71.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21e3ac2b94 SUPERIOR TRIBUNAL ... ° c/c 209 c/c 79, tudo do Código Penal Militar , no que diz respeito ao ofendido ... ( ... )" (Código Penal Militar comentado. 1. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo. 2012 ...
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Julgamento 7000780-27.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PGJM. DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. I - O embargante não obteve êxito em demonstrar a existência de contradição em relação ao Acórdão embargado, o qual definiu, de forma ...
... a retomada do curso da Execução Penal n° 7000017-74.2018.7.03.0303 (APM nº ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21f7fb2282 SUPERIOR TRIBUNAL ... Código de Processo Penal Militar comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ... -
Julgamento 7001050-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS. FRAUDE. CRIMES FORMAIS. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. OFENSA A FÉ PÚBLICA. CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Incorre nas penas cominadas no delito de falsificação de documento (art. 311 do...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 217e418026 SUPERIOR TRIBUNAL ... 315 do Código Penal Militar as condutas perpetradas por dois ... Código Penal Comentado. 7ª Ed. São Paulo, Saraiva. 2012, fl.1119 ... -
Julgamento 7000039-79.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA. ART. 254 C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO NÃO TER SIDO REQUERIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MPM. ALEGADA AFRONTA AO ART. 437, ALÍNEA “A”, DO CPPM. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO
... ÃO DA COISA ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, PREVISTA NO § 2º DO ART ... 240 DO CPM, TENDO ... 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal comum, com o benefício do sursis pelo ... “Código Penal Militar Comentado ... -
Julgamento 0000214-26.2016.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2018
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21b0a95156 RELATOR: Ministro Ten ... HOMICÍDIO. ART. 205 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÃNCIA ... á-lo ( ... )" ( Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. São Paulo. 2012. p ...
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Julgamento 7000026-56.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 240 DO CPM. FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR O FEITO. REJEITADA. MÉRITO. FINALIDADE DO AGENTE DELITIVO. DETENÇÃO DA RES FURTIVA. ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO CONSUMADA. FURTO DE USO. TENTATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Preliminar. Considera-se militar em...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21a649c7e7 Poder Judiciário ... vigilância do seu dono, caracteriza o tipo penal descrito no art. 240, caput , do CPM. 4. Para ... Souza Nucci, in Código Penal Militar Comentado (São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013 ...