código penal militar comentado
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Julgamento 7000615-09.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEFESA CONSTITUÍDA. FURTO. ARTIGO 240, § 6º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA...
... 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, SUSCITADA PELA ... ( ... )” ( Código Penal Militar Comentado ... São Paulo. Revi sta dos Tribunais. 2013. p ... -
Julgamento 7000261-86.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988). NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21197ef613 RELATOR: Ministro Ten ... 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES DE NOVA YORK (1961) E ... Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013. p ... -
Julgamento 7000433-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
EMENTA: RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MODALIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 315 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 53 (CO-AUTORIA) DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Comete o crime de uso de documento falso o militar que, deixando de comparecer ao serviço em duas
... 33, § 2°, alínea "c" do Código Penal, nos termos do voto do Relator Ministro ... [7] Código Penal Militar comentado ... -
Julgamento 7000823-90.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA FRAGMENTÁRIA DO DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL...
... AR T. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM ... CONSELHO: Ele tinha comentado" alguma coisa sobre o próprio filho, já que s\xC3" ... -
Julgamento 7000584-57.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 240, § 6º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DO AMOTIO OU DA APREHENSIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 36 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ERRO DE FATO NÃ
... no artigo 240, § 6º, inciso IV, do Código Penal Militar, concedendo-lhes o benefício ... leciona que ( Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013. p ... -
Julgamento 0000164-44.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). POSSE DE ENTORPECENTE. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO TIPO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS SEARAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. ATO ...
... =valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 213d88298c APELAÇÃO Nº ... APELAÇÃO. CRIME DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). POSSE DE ENTORPECENTE. CRIME ... Código penal militar comentado ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima - 2. ed. rev. e ... rejeitara por incompetência da Justiça Militar, não pode o Tribunal, dando-lhe provimento, ...
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Julgamento 7000772-21.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA PELAS DEFESAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Inexistência de amparo legal quanto ao pleito defensivo de extinç
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2151d0cede SUPERIOR TRIBUNAL ... que seja não constitui ilícito penal, embora contenha em si, ostensivamente, ... Código penal militar comentado , São Paulo: Editora RT, 2015. p. 1.078. [3] ... -
Julgamento 7000579-06.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR RÉU CIVIL, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL E DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21b742d2f3 SUPERIOR TRIBUNAL ... vez que os fatos e o julgamento da Ação Penal realizado pela Primeira Instância foram ... ( Código Penal Militar Comentado ... 2. ed. rev., atual. e ampl. Forense. Rio de ... -
Julgamento 7000212-79.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. AUTORIA. CONFISSÃO. CONDUTA ILÍCITA. CONSCIÊNCIA. MATERIALIDADE. LAUDOS. COMPROVAÇÃO. DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. UNANIMIDADE. Autoria delitiva sobejamente demonstrada na prova testemunhal colhida na instrução processual, bem como pela confissão do próprio apelante que confirmou os fatos narrados na Exordial
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2167795386 SUPERIOR TRIBUNAL ... 290 do Código Penal Militar. Recurso não provido. Decisão unânime ... Código Penal Militar comentado ... -
Acórdão Nº 5007436-02.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PREVARICAÇÃO (ART. 319, DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DE FORMA IRREFUTÁVEL QUE O CRIME EM QUESTÃO FOI COMETIDO PARA SATISFAZER...
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Julgamento 7000090-66.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PERCEPÇÃO ILÍCITA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ART. 125, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPM. JUS PUNIENDI NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃ
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21a1722684 SUPERIOR TRIBUNAL ... 125, § 2º, alínea "c", do Código Penal Militar, a contagem do prazo prescricional se ... Código Penal Militar Comentado. Ed. Revista dos Tribunais, 1ª edição, 2013, ... -
Julgamento 7000897-18.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE RESERVA DE QUÓRUM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2148cc179a SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... Código Penal Militar Comentado ... Revistados Tribunais. 2013. São Paulo. p ... -
Julgamento 7000421-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-02-2019
EMENTA. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÕES DELITIVAS GERADORAS DE DANO DE PEQUENO VALOR. ENQUADRAMENTO NO ART. 240, § 1º, DO CPM. MENORIDADE DO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. PUNIBILIDADE DAS DEMAIS AÇÕES DELITIVAS REITERADAS. CRIME...
... 251 c/c art. 30, inciso Il, ambos do Código Penal Militar e art. 71, caput , do Código ... p. 280. [2] Código Penal Militar Comentado ... -
Julgamento 7000106-54.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO MAIS GRAVOSA. CORRUPÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO CORRUPTOR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO CORROMPIDO. CONCILIAÇÃO DOS DESÍGNIOS DOS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIO DA...
... , alínea "c" e § 2°, alínea "c", do Código Penal comum, nos termos do voto do Relator ... Por isso, o comentado pagamento realizado a DIOGO emerge nessa ... -
Julgamento 7000387-73.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2019
EMENTA. APELAÇÃO. FURTO E RECEPTAÇÃO. ART. 240 E 254 DO CPM. CRIMES CONSUMADOS. Crimes de furto e receptação de um aparelho celular, praticados por militares da ativa contra outro militar da ativa, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos moldes do art. 9º, inc. II, alínea "a" do CPM, não importando o local do cometimento do delito, se sob administração ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ef973719 APELAÇÃO Nº ... ção do dano antes de instaurada a ação penal e pela revogação da pena de exclusão das ... , em sua obra "Código Penal Comentado", Ed. Renovar, 6ª Ed., in verbis: ... -
Julgamento 0000039-71.2012.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019
EMENTA. APELAÇÃO. ARTS. 308 E 309 do CPM. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. Trata-se de atos de corrupção ativa e passiva, envolvendo um funcionário público militar, no exercício da função de Fiel de Municiamento, e um civil, dono de uma empresa fornecedora de gêneros. O Réu militar atestava o...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21bf25c769 SUPERIOR TRIBUNAL ... nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal Brasileiro, a conduta capitulada no artigo 308, ... DE SOUZA, in Código Penal Militar Comentado, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013, ... -
Acórdão Nº 0006607-43.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. GUARNIÇÃO DO PELOTÃO DE PATRULHAMENTO TÁTICO DA POLÍCIA MILITAR (PPT) QUE, POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO, DESLOCOU-SE PARA OUTRO MUNICÍPIO,...
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Julgamento 7000148-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA. RÉU CIVIL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCABIMENTO. CONVERÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE INSUBORDINAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO. Segundo o
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21cd6abb0f RELATOR : Ministro Alte ... 164 do Código Penal Militar [1] ... O Ministério Público Militar ... NUCCI leciona ( Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2013. São Paulo. p ... -
Julgamento 7000231-85.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. DESERÇÃO. PERDA DO STATUS DE MILITAR DO ACUSADO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORÊNCIA. É proibida a criação de hipóteses de extinção da punibilidade ou de encerramento de ações penais com base em situações não previstas no ordenamento jurídico militar. O status de militar da ativa constitui ...
... habeas corpus para trancar a Ação Penal Militar. Votaram acompanhando o voto do ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2175bf25b9 SUPERIOR TRIBUNAL ... ROSSETO in Código Penal Militar Comentado (2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora ... -
Julgamento 7000369-52.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INGRESSO CLANDESTINO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CULPABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE MURO. ARÉA MILITAR. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. DESCONFIGURAÇÃO DO FATO TÍPICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. APELO DESPROVIDO. O crime de ingresso...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 210f61b3a0 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... ícia técnica, impede o enquadramento penal nos moldes do art. 302 do CPM, por ... Código penal militar comentado ... -
Sanção Penal
... tão só os casos de transgressão militar ou de crimes propriamente militares. Isso porque, ... mais severa do cumprimento da pena, o Código viabiliza a conquista progressiva de parcelas da ... Código penal comentado ... Rio de Janeiro: Renovar, 5ª ed., 2000, p. 77 ...
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Julgamento 7000256-59.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA CONSTITUÍDA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006 E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 290 DO...
... ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL MILIT AR, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE ... Rossetto ( Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2012. São Paulo ... -
Julgamento 7000905-29.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Em julgamento de IRDR, esta Corte firmou a tese de que "Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21a65664c7 SUPERIOR TRIBUNAL ... da disciplina existente no direito penal comum, na sistemática adotada pelo Código ... de Souza Nucci ( Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013. P. 146 ... -
Acórdão Nº 0001549-93.2017.8.24.0167 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (I) ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE OU À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (II) AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA....