codigo penal militar comentado pdf
1191 resultados para codigo penal militar comentado pdf
- Em vigor Código Penal Militar
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena (Arts. .... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ...56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2"... Código Penal Comentado. 5. ed. São Paulo: RT, p. 317. . Minha ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ...317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ... Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 18.ª ed., Rido de Janeiro: Forense, 2019, p. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ...Comentado . 2ª. ed. São Paulo: Impetus, 2009, p. 758). ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
..., salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ...órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data . Sobre a ...319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... 76 . . ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...-nos: “(..) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o ...Novo Código Civil Comentado. Coordenação de Ricardo Fiuza, Ed. Saraiva, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ...312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ...Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos ... contra a administração por Policial Militar sem qualquer prova de cometimento da conduta. 112 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ..., em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, ...
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Direito processual civil
...No novo. . código, o instituto da justificação judicial deixou de ...O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 365, supra. . ...118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota .... Aponta-se seu início em um programa militar norte-americano, conduzido pela agência de ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ...
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Sentença com número 5683545-61.2021.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-03-2023
RECURSO ESPECIAL. TORTURA QUALIFICADA. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTENSO SOFRIMENTO OU DE CARÁTER MARTIRIZANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diversamente do previsto no tipo do inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou...
...70,. caput, do Código Penal, art. 288, parágrafo único, do Código ...Polícia Militar. Com a chegada dos policiais militares no local, ... Masson, em seu livro Código Penal Comentado, esclarece que:. "O crime estará caracterizado ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... Código Penal Comentado . São Paulo: Saraiva, 2002. p. 427. [4] ... 39 do Código Penal Militar, “ na parte em que não exclui da ...
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Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
?Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...)II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;?Para configuração do presente delito, necessário se...
...Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Sentença. (Sentença. ...artigo 14, inciso II, ambos do. Código Penal. Crime de roubo. majorado pelo concurso de. ...motorista Weder acionou a polícia militar, que compareceu ao local e realizou a prisão. em ...Código penal comentado / Guilherme. Tribunal de Justiça do Estado de ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
...DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPORTAÇÃO DE ...273,. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA. ...tentado, praticado por militar contra seu superior em tempo de paz;. entendeu-se ...199; Guilherme Nucci, Código. Penal Comentado, 2008, p. 968-970; Cezar Roberto Bitencourt, ... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... RESUMO . A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta ..., criada a figura da injúria racial no Código Penal (CP), a jurisprudência eivada de racismo ... ao enfraquecimento da ditadura civil-militar, figuram os chamados novos movimentos sociais ... Nucci, tanto no seu “Código Penal comentado” como no “Manual solitária de Guilherme ... -
#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
..., devendo ser lido em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ... de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são ... 320 . JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI . Militar sem qualquer prova de cometimento da conduta. 45 ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
...Código de Processo Penal. 3. As delações têm o ..., no caso as Polícias Civil e Militar. Isso se depreende das competências ... NUCCI ( 'Código de Processo Penal Comentado' , p. 87/88, item n. 29, 2008, RT), ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. . § 2º ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil extravagante em ... quais disposições do Código de Processo Penal sejam aplicadas subsidiariamente, sempre que isso ...
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Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....
... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as ... 155, §2º, do Código Penal. Isso porque, no caso concreto, ..., no caso as Polícias Civil e Militar. Isso se depreende das competências ... Estados Unidos do Brasil Comentado, vol. 3, 3ª. ed., pág. 31, Rio de Janeiro, ... -
Do processo em geral
...Nosso Código de Processo Civil adotou a classificação ..., indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...--unitário da parte assistida" (CPC Comentado por Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade ... se referem a qualquer pessoa, civil ou militar, funcionário público ou não, tenha ou não ...
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Revenge Porn: A Criminalização da Pornografia de Revanche
Este estudo objetivou analisar a criminalização da pornografia de revanche, internacionalmente conhecida como revenge porn, que é realizada pelo compartilhamento sem autorização de fotos e/ou vídeos de conteúdo sexual, obtidos através de relação íntima, cujo objetivo é a vingança através da exposição da vítima. A prática foi tipificada na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, que incluiu o...
... de 2018, que incluiu o artigo 218-C ao Código Penal. A análise dos dados referentes a ...Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012. . BRASIL. Código ..., de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
...ínimos, o Brasil vivenciava uma ditadura militar que intensificou a desigualdade social. Desse ...MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor : o novo regime das ... debate seja de natureza predominantemente penal, quanto à prescrição ou não do crime de ... Código de defesa do consumidor comentado artigo por artigo . Salvador: Juspodivm, . ...
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Pessoas Naturais
... 6.1 Conceito . O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de ...comentado por Clóvis Beviláqua. V. 1. Edição .... Isso, sem contar, que no direito penal , no caso de crime de auto-aborto, o sujeito .... Para efeito do Serviço Militar cessará a incapacidade civil do menor, na data ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Rocha, Ministra do Superior Tribunal Militar (STM), representante do segmento da Justiça ...ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ...Alteração legislativa no Código Penal Militar .......................226 ... o da autodeclaração – como comentado anteriormente no que tange a ADI 4.275 e a ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO.1. Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... amplamente praticada, durante a ditadura militar, em dois campos institucionais distintos. 30 . ...( Código de Processo Civil comentado , 4ª ed. São Paulo: ... um crime de desobediência pelo direito penal, 114 é reputado requisito para a ...