codigo processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-33.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O julgado paradigmático revela-se inservível à demonstração de conflito pretoriano, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea -a- do artigo 896 da CLT. II - Não se divisa a insinuada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não só porque o Regional assinalara que a prova...
... I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão
... É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-52.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 889 da CLT possibilitar a aplicação da Lei dos Executivos Fiscais na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de lacunas na CLT ... Nesse sentido, é a posição de Wilson de Souza Campos Batalha ... Aduz o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000616-21.2020.5.06.0312), 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. EFEITOS. De acordo com os artigos. 843 e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, na audiência de julgamento, deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, sendo...
... ência : 2ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE ... E, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015, aplicado de forma subsidiária ao Direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 154700-11.2009.5.06.0103) 21-11-2018
... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001763-39.2011.5.06.0008), 19-06-2014
EMENTA: A Lei nº 6.850/80 prefere ao Código Civil para efeito de representação processual do espólio perante a Justiça do Trabalho a fim de recebimento, por parte dos beneficiários, de créditos trabalhistas, ficando prejudicada a análise e julgamento dos recursos das partes que tiveram decretada a extinção da demanda. Provimento do recurso de Viaviane Vasconcelos Santa Rosa para reconhecê-la como
... /80 prefere ao C ó digo Civil para efeito de representa ç ã o processual do esp ó lio perante a Justi ç a do Trabalho a fim de recebimento, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000366-17.2014.5.06.0144), 09-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pela reclamada em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18710-0). O código utilizado pela recorrente se destina ao recolhimento das custas para a Justiça Federal, e não...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO S CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010574-29.2013.5.06.0101), 13-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pela reclamada em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18710-0). O código utilizado pela recorrente se destina ao recolhimento das custas para a Justiça Federal, e não...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO S CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000512-87.2014.5.06.0005), 24-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pela reclamada em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18710-0). O código utilizado pela recorrente se destina ao recolhimento das custas para a Justiça Federal, e não...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO S CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-21700-96.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1406-62.2012.5.08.0107) 03-10-2018
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157-84.2010.5.08.0127) 03-10-2018
... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001139-41.2012.5.06.0012 (01923-2003-006-06-00-5)), 21-05-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Ainda que o INSS tenha equiparado a doença a acidente de trabalho, quando concedeu benefício sob a rubrica B-91, não há qualquer prova de dolo ou culpa da empregadora para o desencadeamento da patologia apresentada pelo reclamante, pois, para o deferimento da indenização por danos
... Recurso Ordin á rio provido. II - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. AC Ú MULO DE FUN Ç Ã O. O ac ú ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-68.2021.5.06.0144), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO SALDO EXEQUENDO. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Certamente que o pedido de manutenção dos valores depositados em juízo até o trânsito em julgado nos autos da ação principal se revela incompatível com o parcelamento previsto no art. 916...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO SALDO EXEQUENDO. ARTIGO 916 DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Certamente que o pedido de manutenç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-53.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000794-08.2012.5.06.0002 (00207-2008-023-06-00-0)), 23-01-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO. DESERÇÃO. De acordo com o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, publicado no DEJT em 09/12/10, na emissão da GRU judicial deve ser utilizado o código 18740-2 - para o recolhimento das custas judiciais e...
... EMENTA: I - RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVA Ç Ã O DO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000062-16.2015.5.06.0101), 14-09-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUSTAS. GRU JUDICIAL. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO PREENCHIDO INCORRETAMENTE. DESERÇÃO. A empresa demandada não trouxe aos autos Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial) válida, porquanto apresentou documento com indicação equivocada quanto ao código de recolhimento das custas processuais. À luz do disposto nos artigos 789, §4º, 790 e 899,
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUSTAS. GRU JUDICIAL. CÓDIGO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0064600-08.2008.5.06.0018 (00646-2008-018-06-00-8)), 20-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100%. O Código de Processo Civil, em seu artigo 449, declara que “o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença”. No mesmo sentido o disposto no parágrafo único do artigo 831 da CLT, que diz do termo de conciliação valerá como decisão irrecorrível (salvo para a Previdê
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100%. O C ó digo de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001194-34.2011.5.06.0171), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em contrapartida às regras técnicas processualistas, previstas no Código de Processo Civil, tem-se o processo do trabalho, que surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto está seu traço distintivo. Nesse sentido, para a validade da petição inicial trabalhista basta a...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IN É PCIA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Em contrapartida à s ...