codigo processual do trabalho
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002430-32.2013.5.06.0371), 28-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100%. O Código de Processo Civil, em seu artigo 449, declara que “o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença”. No mesmo sentido o disposto no parágrafo único do artigo 831 da CLT, que diz do termo de conciliação valerá como decisão irrecorrível (salvo para a...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100%. O C ó digo de Processo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001649-75.2012.5.06.0005), 20-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A aplicação do art. 475-J, do CPC, em substituição ao processo de execução, regulado pela CLT, constitui uma transgressão ao art. 769 da CLT, que admite a subsidiariedade de dispositivos do código de processo civil, em caso de omissão e não simplesmente da...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 475-J DO C Ó DIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000335-45.2013.5.06.0010 (06234-2002-906-06-00-0)), 01-12-2014
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ÁREA DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. O juízo não precisa ficar adstrito à finalização do experto, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 436 do CPC, podendo ele concluir de modo diverso desde que o conteúdo probatório enseje grau de convencimento suficiente. Contudo, a caracterização da insalubridade
... II- RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 475-J DO C Ó DIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 32100-82.2007.5.01.0204) 22-11-2017
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001512-14.2012.5.06.0193 (00522-2009-371-06-00-7)), 03-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. FUNÇÕES ESTRANHAS AO CONTRATO DE TRABALHO. Negado o acúmulo de funções, à parte autora cabia o onus probandi, quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, o desempenho de funções diversas (conferente e serviços gerais) daquela para o qual foi formalmente contratado (operador de empilhadeira), a teor do disposto...
... Leis do Trabalho e 333, I, C ó digo de Processo Civil, encargo processual do qual se desvencilhou, conforme acervo f á tico-probat ó rio constante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7359-03.2010.5.01.0000) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. Demonstrada a afronta ao art. 477 da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Este Tribunal Superior...
... 187 e 927 do Código Civil. Decisão nesse sentido merece ser confirmada. Pertinência do ... ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001456-69.2017.5.06.0010), 03-12-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 192 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. Nos termos do art. 192 do Código de Processo Civil, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010089-72.2013.5.06.0022), 17-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Negado o acúmulo de funções, à parte autora cabia o onus probandi, quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, o desempenho de funções diversas daquela para o qual foi formalmente contratado, a teor do disposto nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, Código de Processo Civil, encargo processual do...
... nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, Código de Processo Civil, encargo processual do qual se desvencilhou, conforme ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... Supletivo : " ... 1 Que serve de suplemento; que completa ... " ... @1. Introdução ... O novo Código de Pro-cesso Civil (NCPC) traz um polêmico dispositivo que tem consequências diretas no processo do trabalho: ... Art. 15. Na ausência de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em virtude de lei, da data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo juiz, da data em que o ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará por motivo justo, podendo ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, ... I - assegurar as condições de trabalho" para que as Comissões de Ética cumpram suas fun\xC3" ... § 4o Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010314-25.2013.5.06.0012), 24-09-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pelas reclamadas em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18710-0). O código utilizado pela recorrente se destina ao recolhimento das custas para a Justiça Federal,
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO S CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... érsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha processual da recorrente, proceder ao confronto entre as razões dos embargos e os ... IV - Outro tanto se constata do artigo 1.539 do Código Civil de 16, correspondente ao artigo 950 do Código Civil de 2002, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24552/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. PERÍCIA REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 429 DO CPC. Ainda que as medições não tenham sido processadas no local de trabalho, ante a inviabilidade - conforme consignado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho o perito utilizou-se de meios necessários e indispensáveis à comprovação. Atestou a identidade entre modo e lugar,...
... É esse, inclusive, o teor do artigo 429, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao Direito Processual do ... -
Acórdão Nº 0020841-87.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A apresentação de rol dos substituídos não se configura requisito processual para a atuação do sindicato autor como substituto processual, nos termos do inciso III do artigo 8º da Constituição da República e do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, este de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, na forma prevista...
... ção de rol dos substituídos não se configura requisito processual para a atuação do sindicato autor como substituto processual, nos termos ... do artigo 8º da Constituição da República e do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, este de aplicação subsidiária ao Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000889-84.2013.5.06.0331), 24-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pela reclamada em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18710-0). O código utilizado pela recorrente se destina ao recolhimento das custas para a Justiça Federal,
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVA Ç Ã O DO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 1 - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001361-94.2013.5.06.0231), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pela reclamada em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18770-4). O código utilizado pela recorrente se destina à quitação de emolumentos, e não de custas, as...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVA Ç Ã O DO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... enfatizar a distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores que tenham sido pagos a menor ... ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-29.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71) ... I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010502-71.2014.5.06.0371), 09-09-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 475-J, do CPC, em substituição ao processo de execução, regulado pela CLT, constitui uma transgressão ao art. 769 da CLT, que admite a subsidiariedade da norma processual civil, em caso de omissão e não simplesmente da possibilidade de compatibilidade. Recurso ordinário...
... ÊNCIA : TERMO JUDICIAL DE SERTÂNIA (PE)EMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. A ...