codigo processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2143800-55.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das ... , ainda, o preenchimento do segundo requisito, eis que a norma do Código de Processo Civil se mostra claramente incompatível com outra regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2143800-55.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das ... , ainda, o preenchimento do segundo requisito, eis que a norma do Código de Processo Civil se mostra claramente incompatível com outra regra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001219-67.2013.5.06.0271), 03-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pela reclamada em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18710-0). O código utilizado pela recorrente se destina ao recolhimento das custas para a Justiça Federal,
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVA Ç Ã O DO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9774/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. ARGÜIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 741, I, DO CPC. De acordo com o artigo 741, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho consoante o art. 769 da CLT, a nulidade da citação inicial no processo de conhecimento, no caso de a ação ter corrido à
... 741, I, DO CPC. De acordo com o artigo 741, inciso I, do Código de ... Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Direito Processual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8-13.2015.5.04.0002) 08-11-2017
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
- A execução provisória na justiça do trabalho: uma análise à luz do código processual civil de 2015 e da lei n. 13.467/2017
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei ... Art. 2° O ... e nas ações coletiva de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese ... , a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-79.2009.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das ... , ainda, o preenchimento do segundo requisito, eis que a norma do Código de Processo Civil se mostra claramente incompatível com outra regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-67.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das ... , ainda, o preenchimento do segundo requisito, eis que a norma do Código de Processo Civil se mostra claramente incompatível com outra regra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 356-51.2015.5.08.0121) 26-09-2018
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 546-30.2010.5.09.0325) 05-12-2018
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 322-62.2015.5.21.0041) 08-11-2017
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000643-04.2019.5.06.0291), 14-04-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Inobstante o Código de Processo Civil, em seu artigo 674, inclua a ameaça de constrição como uma das hipóteses de manejo dos embargos de terceiro, no caso em análise, a penhora efetuada nos bens de propriedade diversa, os quais foram suficientes à garantia integral da execução do processo, afasta qualquer ameaça. Ainda que seja lícita a...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Inobstante o Código de Processo ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... a) fique demonstrada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000642-19.2019.5.06.0291), 28-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Inobstante o Código de Processo Civil, em seu artigo 674, inclua a ameaça de constrição como uma das hipóteses de manejo dos embargos de terceiro, no caso em análise, a penhora efetuada nos bens de propriedade diversa, os quais foram suficientes à garantia integral da execução do processo, afasta qualquer ameaça. Ainda que seja lícita a...
... ência: 1ª Vara do Trabalho de Palmares - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Inobstante o Código de Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71) ... I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-79.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. PROVIMENTO. O divisor utilizado para o cálculo de horas extras corresponde ao número de horas trabalhadas pelo empregado. Assim, pontuado pelo Regional que a jornada do Reclamante era de 40 horas semanais, o divisor a ser observado no cálculo das horas extras é 200. Recurso de Revista provido, no particular. HORAS EXTRAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... érsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha processual da recorrente, proceder ao confronto entre as razões dos embargos e os ... É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1466-07.2014.5.08.0126) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 286-28.2010.5.03.0063) 26-09-2018
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 15-06.2014.5.04.0013) 08-11-2017
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...