cofins declaracao lancamento
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Acórdão, Processo nº 5028815-67.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, entendeu que a excipiente não comprovou, de ...
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Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação, de que trata a Lei nº 10.865, ...
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Acórdão nº 1999.38.00.032930-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CND. TRIBUTOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA. CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO PELO FISCO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Não há que se falar em ausência de lançamento de crédito como justificativa para a emissão da certidão pleiteada, eis que os tributos informados, IRPJ, PIS E COFINS têm lançamento por...
... 17/18), IRPJ, PIS e COFINS têm lançamento por homologação, onde o ... -
Acórdão nº 1999.38.00.032930-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CND. TRIBUTOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA. CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO PELO FISCO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Não há que se falar em ausência de lançamento de crédito como justificativa para a emissão da certidão pleiteada, eis que os tributos informados, IRPJ, PIS E COFINS têm lançamento por...
... 17/18), IRPJ, PIS e COFINS têm lançamento por homologação, onde o ... -
Acórdão Nº 3402-009.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/10/2021
... POSSIBILIDADE ... O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento ... ao ...
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Acórdão Nº 3402-009.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/10/2021
... POSSIBILIDADE ... O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento ... ao ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... , 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
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