cofins declaracao lancamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08230544820194058300), 19-05-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela...
... impetrante de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do ISS na base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010270320214058300), 05-10-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E AO ICMS-ST DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores atrasados. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO...
... ão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se limite aos pagamentos indevidos efetuados ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas normas aplicáveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236442520194058300), 22-06-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. JULGAMENTO PELO STF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. 1. Apelação interposta...
... do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS se limite aos pagamentos indevidos efetuados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00043799420104058200), 20-08-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA OBSERVÂNCIA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL ( ART. 1.030, II,DO CPC) , DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA , O RE 574.706/PR, O QUAL FIRMOU A SEGUINTE TESE : " O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" . DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO...
... decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal; ii) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124345820204058100), 08-06-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores...
... ICMS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi declarado também o direito de compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012433220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0801243-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETICK INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM...
... EM VARA FEDERAL - IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ... -
Acórdão, Processo nº 0013429-68.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... do ICMS na base de clculo do PIS e da COFINS ... A sentena julgou improcedentes os embargos, ...
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Carf discute pontos pouco explorados sobre decadência
Carf discute pontos pouco explorados sobre decadência
... , houve lançamento para cobrança de PIS e Cofins e, caso fosse aplicado o artigo 150, § 4º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044258520124058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004425-85.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO MILTON DE JESUS ADVOGADO: Silvio Roberto Lima Bastos ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos ADVOGADO: Patricia Tavares De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... ), PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152366820164058100), 06-07-2021
PJE 0815236-68.2016.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 173 DO CTN. APLICAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por JOANA DARC LOPES DA SILVA FERREIRA MARINHO - ME em face da sentença que, em sede de ação ordinária,...
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Acórdão Nº 1223381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS/COFINS E IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E ISS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. 1. Aplica-se ao recurso a norma processual vigente na data da publicação da decisão recorrida (RE 501822 AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux). Como a...
... COM AGRAVO. PIS/COFINS E IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO ... INCLUSÃO DO ... -
Decisão monocrática Nº 1373264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... ÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ...
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Acórdão, Processo nº 5019437-87.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... ão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ... A exequente alega, preliminarmente, que o RE ...
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Acórdão, Processo nº 5021282-57.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... ão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ... A exequente alega, preliminarmente, que o RE ...
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Acórdão, Processo nº 5028984-54.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... ao excesso de cobrança do PIS e da COFINS, reconhecendo apenas a decadência parcial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08176091520204058300), 11-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DICÇÃO DOS ARTS. 322, § 2º C/C 491, do CPC. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE...
... ão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decisão proferida pelo STF no RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006054420154058201), 15-12-2020
EMENTA Tributário e Processual Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÃO. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo. Plenário do STF que entendeu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS. RE 240.785/MG. Compensação tributária. Prescrição quinquenal dos valores recolhidos indevidamente. taxa Selic. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES....
... (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS) foi julgada pelo STF no RE 574.706/PR, sob o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006827820194058309), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº 0800682-78.2019.4.05.8309 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARINA COFFERRI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª...
... ão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS referente ao crédito em cobrança na Execução ... -
Acórdão, Processo nº 5023935-32.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... ao excesso de cobrança do PIS e da COFINS ... Em síntese, o executado reitera, em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206097520194058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0820609-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALURGICA L C R LTDA ADVOGADO: Germana Vasconcelos De Alcantara e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; ... V - doações; ... VI - outras que lhe ... -
Acórdão Nº 1396557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... cálculo do PIS e da COFINS ... A parte agravante ataca a decisão impugnada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064129720214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806412-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GPM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Alves Júnior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. TRIBUTOS REFERENTES AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PAGAMENTO...
... unificado dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), cadastrados na Receita Federal sob o código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00112611320124058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0011261-13.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTAL & CIA ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. INTERESSE...
... débitos objeto das CDA's 30611006847-32 (COFINS), 30711001062-72 (COFINS) e 30611006852-08 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077302320164058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807730-23.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. ADVOGADO: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL UBIRATAN DE COUTO MAURICIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... de recolhimento indevido do PIS e da COFINS sobre as operações de venda destinadas às ...