coisa fungivel e infungivel

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc

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