coisa fungivel e infungivel
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Acordao N° 1363986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Gratuidade de justiça já concedida pelo magistrado a quo. Ausência de interesse recursal. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ação monitória. Cessão de crédito. Anuência do devedor desnecessária. Contrato de prestação de serviços. Entrega do produto contratado. Pedido monitório julgado procedente. Recurso não provido. 1. Não se conhece do apelo no...
... de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acordao N° 1281470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação. Processo civil. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Ação monitória. Nota de crédito comercial acompanhada de planilha de evolução do débito. Prova escrita. Aplicação do código de defesa do consumidor. Fomento à atividade empresarial. Inviabilidade. Perícia contábil. Desnecessidade. Capitalização de juros. Possibilidade. Comissão de permanência...
... entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acordao N° 1430779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Ação monitória. Inépcia da inicial. Requisitos legais cumpridos. Impossibilidade de defesa. Rejeitada. Teoria da imprevisão dos contratos. Inaplicabilidade. Culpa exclusiva do autor. Inocorrência. Juros da mora. Termo inicial. Mora ex ré. Artigo 397 do código civil. Termo inicial. Vencimento. Correção monetária. Data do evento danoso. Recurso conhecido e...
... capaz o pagamento de quantia; a entrega de coisa ... fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acórdão nº0053194-09.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 28-02-2024
... da quantia em dinheiro; ii) a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel e ...
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Acórdão, Processo nº 5005495-90.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... , pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou ...
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Acordao N° 1245688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Contribuições associativas imputadas a entidade condominial derivada de empreendimento comercial - conjunto nacional brasília. Pretensão advinda da associação de lojistas. Prova escrita. Protocolo de intenções e estatuto da entidade. Assimilação da obrigação. Inexistência. Condição de associado. Insubsistência. Associação restrita a pessoas...
... ção de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem ... -
Acordao Nº 149696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DEBITO COM O ESTADO/APELANTE. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO É VÁLIDO COMO SUBSTITUTO DO TERMO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor...
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Acordao Nº 149696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DEBITO COM O ESTADO/APELANTE. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO É VÁLIDO COMO SUBSTITUTO DO TERMO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor...
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Acordao Nº 149696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DEBITO COM O ESTADO/APELANTE. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO É VÁLIDO COMO SUBSTITUTO DO TERMO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor...
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Acordao Nº 149696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DEBITO COM O ESTADO/APELANTE. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO É VÁLIDO COMO SUBSTITUTO DO TERMO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor...
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Acordao Nº 149696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DEBITO COM O ESTADO/APELANTE. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO É VÁLIDO COMO SUBSTITUTO DO TERMO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor...
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Acordao Nº 149696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DEBITO COM O ESTADO/APELANTE. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO É VÁLIDO COMO SUBSTITUTO DO TERMO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor...
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Acordao N° 1701094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil e processual civil. Ação monitória. Documento escrito. Cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de valores inadimplidos. Assinatura da parte devedora. Prova escrita. Inicial. Emenda. Juntada da integra dos autos pertinentes a ação antecedente. Desnecessidade. Inépcia. Afirmação. Indeferimento da petição inicial. Emenda desnecessária. Processo devidamente aparelhado....
... ostenta obrigação de pagar, entrega de coisa fungível ou ... infungível ou de bem móvel ou ... -
Acordao N° 1602129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Princípio da dialeticidade. Ofensa. Incorrência. Controvérsia. Monitória. Requisitos. Prova escrita. Quantum devido. Pleito autoral. Demonstração. Ausência. Repetição do indébito. Descabimento. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar deduzida em contrarrazões. A apelante não violou o princípio da dialeticidade, eis que as razões
... de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ... ou ... -
Acordao N° 1732388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços de lavanderia. Notas fiscais. Documentação idônea. Taxa selic. Inaplicabilidade. 1. De acordo com o artigo 700 do código de processo civil-cpc, a ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o...
... coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acordao N° 1252032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil, processual civil e consumidor. Embargos à monitória. Preliminares. Cerceamento de defesa. Carência de ação. Rejeitadas. Atualização do débito. Índices constantes em documentos juntados aos autos. Questionamento acerca do montante efetivamente devido. Dever de indicação do valor correto. Comissão de permanência. Não cumulação com outros encargos. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.
... de quantia em dinheiro, a entrega de coisa" ... fungível ou infungível, de bem móvel ou im\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
- Acórdãos nº 0638333-59.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº0070195-47.2022.8.17.2990 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
... da quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungvel ou infungvel ou de bem mvel ou imvel e o ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... devedor pagando a dívida ou consignando a coisa, especialmente nos casos em que o credor se ... soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou mesmo para entrega de ...
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Acórdão Nº 0000275-84.2015.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
... obter uma soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou infungvel, de bem mvel ou imvel ou de ...
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Acórdão Nº 0818107-76.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... obter uma soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou infungvel, de bem mvel ou imvel ou de ...
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Acordao N° 1355598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Desistência da consumidora. Substituição do travel voucher por pagamento em dinheiro. Mp n. 925/2020, convertida na lei n. 14. 034/2020. Prazo de até 12 (doze) meses para reembolso. Direito de...
... em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... -
Acordao N° 1357203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Ação monitória. Relação de consumo. Transporte aéreo. Voo cancelado. Pandemia de covid-19. Reembolso. Prazo de 15 dias úteis. Previsão expressa. Reconhecimento do pedido. Encargos de mora. Art. 397 do código civil. Litigância de má-fé. Ausência de dolo. 1. De acordo com o artigo 700 do cpc, a ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o...
... de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou ... infungível ou de bem móvel ou ...