definição contra ordenação
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: ... I - definição" da área a ser atingida; ... II - programa b\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de ... ência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes ... #Incluído ... do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão de estudos técnicos com vistas na definição do valor referencial anual por aluno que assegure ... 3.1) ordenação decrescente dos valores anuais por aluno obtidos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto ... econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de ... suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto; ... b) a ... IV – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua ... Ordenação e classificação das propostas ... Art. 29. O ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... dado acessível ao público conforme definição constante do inciso V do caput do art. 4º da Lei ... a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e ... IV - homologar o ... I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e ... pelo licitante, para efeito de ordenação" das propostas; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Acórdão Nº 2779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2024
... elementos necessários para a definição de todos os critérios da regramatriz de ... Lei 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação" do transporte aquaviário e ... dá outras provid\xC3" ...
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Processo nº 0398197-50.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... ordenaçãodefinição do afretamento por tempo é: ... contra factum proprium, ...
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Capítulo 5 - Política nacional do meio ambiente
... instrumento pelo qual é realizada a ordenação do uso e da ocupação do solo, visando ao melhor ... 2.2. Zoneamento ambiental ... a) Definição: ordenação do uso e da ocupação do solo com ...
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Acórdão, Processo nº 5010231-94.2021.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 14-12-2022
... Autoridade Competente Não Foi Praticada, e Não o Contrário; (ii) as Sanções Aplicadas À Apelante Relacionam-se Com a Proteção Conferida Pela Antt Aos Usuários Dos Serviços de Transporte de Passageiros, Não Havendo, Pois, que Se Falar Em Desvio de Finalidade. 9. Apelação da Embargante a que Se Nega Provimento. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional...
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Acórdão, Processo nº 5057657-73.2019.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 14-12-2022
... Autoridade Competente Não Foi Praticada, e Não o Contrário; (ii) as Sanções Aplicadas À Apelante Relacionam-se Com a Proteção Conferida Pela Antt Aos Usuários Dos Serviços de Transporte de Passageiros, Não Havendo, Pois, que Se Falar Em Desvio de Finalidade. 9. Apelação da Embargante a que Se Nega Provimento. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional...
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Acórdão, Processo nº 5043094-74.2019.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 14-12-2022
... Autoridade Competente Não Foi Praticada, e Não o Contrário; (ii) as Sanções Aplicadas À Apelante Relacionam-se Com a Proteção Conferida Pela Antt Aos Usuários Dos Serviços de Transporte de Passageiros, Não Havendo, Pois, que Se Falar Em Desvio de Finalidade. 9. Apelação da Embargante a que Se Nega Provimento. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... contingências cuja cobertura, por definição constitucional, devem ser oferecidas pela ... O efeito de ordenação, partindo dessa prévia definição, é o ... contra referida diretriz a Medida Provisória n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... -se-ão as seguintes prescrições na definição dos conteúdos curriculares: ... I - O Conselho ... necessárias ao seu relacionamento, ordenação e seqüência, constituirão para cada grau o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ocupação do ... definição de população de baixa renda poderá ser ... os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela implantação ...
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Acórdão, Processo nº 5057048-90.2019.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 14-12-2022
... Autoridade Competente Não Foi Praticada, e Não o Contrário; (ii) as Sanções Aplicadas À Apelante Relacionam-se Com a Proteção Conferida Pela Antt Aos Usuários Dos Serviços de Transporte de Passageiros, Não Havendo, Pois, que Se Falar Em Desvio de Finalidade. 9. Apelação da Embargante a que Se Nega Provimento. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional...
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Preliminares
... ível, para ter instrumentalidade e definição, significar uma inteligência da disciplina do ... e, sim, apenas como adução a favor ou contra a tese configurada. Caso o princípio fundamental ... abulia doutrinária em matéria de ordenação, valendo mencionar alguns previdenciaristas ...
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A tatuagem em pele humana como documento e elemento biométrico para identificação humana
... a discussão teórica apresentada corrobora para a definição da tatuagem como documento, passível de novas abordagens, ordenamento científico e ideológico. Desperta para o estabelecimento lógico na sua classificação e ordenação enquanto parametrização e taxonomia da tatuagem como documento. Conclusões: Por ser a biometria um elemento de identificação humana, é preciso avançar no seu estudo para validar a pele enquanto suporte de informação. Torna-
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Acórdão, Processo nº 5122093-70.2021.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 14-12-2022
... Autoridade Competente Não Foi Praticada, e Não o Contrário; (ii) as Sanções Aplicadas À Apelante Relacionam-se Com a Proteção Conferida Pela Antt Aos Usuários Dos Serviços de Transporte de Passageiros, Não Havendo, Pois, que Se Falar Em Desvio de Finalidade. 10. Apelação da Embargante a que Se Nega Provimento. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional...
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Licitações
... 20.1 FUNDAMENTOS ... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma ... poderá ser utilizado, mas jamais manejado contra os órgãos de controle interno ou externo (art ... ção das propostas, ou seja, sua ordenação objetiva a partir da que melhor atende aos ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ção de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979; a Convenção sobre os ... dos objetos não declarados; e) Definição do regime jurídico do subsolo arqueológico e, ... ção de uma política europeia de ordenação do território’”. CASTRIOTA, Leonardo Barci ...