definição contra ordenação
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: ... I - definição" da área a ser atingida; ... II - programa b\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de ... ência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes ... #Incluído ... do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão de estudos técnicos com vistas na definição do valor referencial anual por aluno que assegure ... 3.1) ordenação decrescente dos valores anuais por aluno obtidos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto ... econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de ... suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto; ... b) a ... IV – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua ... Ordenação e classificação das propostas ... Art. 29. O ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... dado acessível ao público conforme definição constante do inciso V do caput do art. 4º da Lei ... a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e ... IV - homologar o ... I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e ... pelo licitante, para efeito de ordenação" das propostas; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Processo nº 0398197-50.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... ordenaçãodefinição do afretamento por tempo é: ... contra factum proprium, ...
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Capítulo 5 - Política nacional do meio ambiente
... instrumento pelo qual é realizada a ordenação do uso e da ocupação do solo, visando ao melhor ... 2.2. Zoneamento ambiental ... a) Definição: ordenação do uso e da ocupação do solo com ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... contingências cuja cobertura, por definição constitucional, devem ser oferecidas pela ... O efeito de ordenação, partindo dessa prévia definição, é o ... contra referida diretriz a Medida Provisória n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... -se-ão as seguintes prescrições na definição dos conteúdos curriculares: ... I - O Conselho ... necessárias ao seu relacionamento, ordenação e seqüência, constituirão para cada grau o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ocupação do ... definição de população de baixa renda poderá ser ... os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela implantação ...
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Preliminares
... ível, para ter instrumentalidade e definição, significar uma inteligência da disciplina do ... e, sim, apenas como adução a favor ou contra a tese configurada. Caso o princípio fundamental ... abulia doutrinária em matéria de ordenação, valendo mencionar alguns previdenciaristas ...
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A tatuagem em pele humana como documento e elemento biométrico para identificação humana
Objetivo: Demonstrar que o conceito de documento assume contextos e configurações diversas encetando para a possibilidade de um elemento biométrico. Método: Abordagem qualitativa e fundamentação dentro de uma concepção teórica a partir dos estudos de Paul Otlet, Suzanne Briet e Jean Meyriat. Por existir uma conexão lógica nas teorias defendidas e consolidadas pelos autores supracitados, a análise
... nos preceitos positivistas onde a ordenação, sua estabilidade, o caráter divino e a bússola ... Na visão de Barbosa (2003, p.21), a definição de meritocracia caminha camuflada, pois segundo a ... -
Licitações
... 20.1 FUNDAMENTOS ... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma ... poderá ser utilizado, mas jamais manejado contra os órgãos de controle interno ou externo (art ... ção das propostas, ou seja, sua ordenação objetiva a partir da que melhor atende aos ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ção de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979; a Convenção sobre os ... dos objetos não declarados; e) Definição do regime jurídico do subsolo arqueológico e, ... ção de uma política europeia de ordenação do território’”. CASTRIOTA, Leonardo Barci ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Embargos de Declaração contra" acórdão que ... recebeu a denúncia contra os r\xC3" ... PARA DAR-SE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA ... QUE FOI INDICADA NA ... Ou seja, para além de ordenação estrutural e divisão de tarefas ... como ...
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Política nacional do meio ambiente
... instrumento pelo qual é realizada a ordenação do uso e da ocupação do solo, visando ao melhor ... 2.2. Zoneamento ambiental ... a) Definição: ordenação do uso e da ocupação do solo com ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... na realização do interesse geral mesmo contra as vontades dos particulares. Assim o funda sobre ... Em seu lugar propõe uma definição “rigorosamente científica” e sistemática 30 ... volume (mais de 100 páginas) à ordenação sistemática e à definição do direito ...
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Proporcionalidade, comparabilidade e fórmula do peso
Uma das objeções levantadas contra o teste da proporcionalidade é a objeção de incomensurabilidade, de acordo com a qual a ponderação requerida pela proporcionalidade é muitas vezes uma ponderação entre direitos incomensuráveis e, portanto, não suscetível a uma solução racional. Tendo como base a distinção entre incomensurabilidade e incomparabilidade, este artigo avalia a importância e as...
... Uma das objeções levantadas contra o teste da proporcionalidade é a objeção de ... à quantificação mas também à ordenação. Uma definição mais precisa de ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ção do objeto a ser licitado e para definição dos parâmetros do certame, tais como: ... I - ... , receber e decidir as impugnações contra o instrumento convocatório; ... III - receber, ... ordenação das propostas ... Art. 20. O instrumento ...
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Procedimentos arbitrais devem respeitar o devido processo legal
Leonardo Corrêa: Arbitragem deve respeitar o devido processo legal
... A definição da sequência e ordenação dos atos e fases do ... ões e afirmações que poderiam ser feitas contra si. É impensável, por exemplo, que a parte ...