coisa fungivel e infungivel

Apelação. Processual civil. Monitória. Cheques. Aquisição de quotas sociais. Prova escrita da dívida. Existência do crédito. Causa debendi. Comprovação. 1. Não há violação ao artigo 1. 010, inciso iii, do código de processo civil - cpc. Os motivos de fato e de direito encontram-se evidentes nas razões de recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar...

Apelação. Direito civil, processual civil e do consumidor. Embargos à monitória. Notas promissórias recebidas em garantia de pagamento pelos serviços prestados. Princípio da autonomia. Vinculação à relação originária. Ausência de circulação. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Coação. Não caracterizada. Envio de boletos para pagamento. Violação ao comportamento positivo de informar. Litigânci

Administrativo e processual civil. Ação monitória. Pretensão formulada em face do distrito federal. Objeto. Cobrança oriunda de fornecimento de materias hospitalares à secretaria de estado da saúde. Pretensão aparelhada com notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Comprovação do fornecimento dos produtos. Prova documental substancial. Elisão. Insubsistência. Ônus da fazenda...

Civil e processual civil. Ação monitória. Pedido injuntivo. Débito. Gênese. Contrato de adesão a sistema de pagamento de pedágios ?sem parar?. Instrumento firmado pela reputada contratante. Exibição. Inexistência. Veículos vinculados à contratante e condições do vínculo. Prova. Ausência. Inadimplência. Débito remanescente. Perseguição. Via injuntiva. Ausência de instrumento escrito delimitando o...

Processual civil. Recurso de apelação. Ação monitória. Objeto. Débito oriundo de contrato de venda de mercadorias. Pretensão aparelhada por documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe. Nota fiscal. Exibição. Ausência. Comprovante de entrega e recebimento dos produtos. Inexistência. Mensagens eletrônicas. Subsistência de prova material do negócio. Prova escrita. Negócio não provado....

Direito civil. Ação monitória. Nulidade do título. Ausência de assinatura. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Contrato de prestação de serviços e histórico escolar. Prova escrita idônea. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 700 do código de processo civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter...

Processo civil. Ação monitória. Prestação de serviço educacional. Preliminar de ilegitimidade. Rejeitada. Ausência de assinatura no contrato. Conjunto probatório. Suficiente. Obrigação líquida e termo certo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da dívida. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, se a autora presta serviços educacionais a alunos menores,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Apelação. Processual civil. Ação monitória. Hipóteses. Contrato de aluguel de veículo com plataforma acoplada. Perda do bem. Estipulação do aluguel e do valor de indenização em contrato. Limites da monitória. Reconhecimento em réplica do valor do bem pela depreciação. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. A ação monitória compete a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título

Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Liberdade de contratar. Bilateralidade. Manifestação de vontade. Necessidade. Aditivo contratual com novas cláusulas. Silêncio. Presunção de aceitação. Inocorrência. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Honorários sucumbenciais. Improcedência do pedido. Critério baseado no valor da causa. Art. 85, §2º,

Civil. Processual civil. Consumidor. Apelação. Ação monitória. Notas promissórias. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda à inicial. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. 1. A pretensão monitória é o instrumento hábil para que o credor vindique o pagamento de quantia em dinheiro ou lhe seja entregue coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, com base em prova escrita...

Direito civil e processo civil. Apelação cível ação monitória. Empréstimos com desconto em conta corrente. Resp n. 1. 863. 973/sp. Pacta sunt servanda. Responsabilidade contratual. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. 1. Nos termos do artigo 700 do código de processo civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...

Apelação cível. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Ação monitória. Ausência de prova do débito. Inadequação da via eleita. Emenda à inicial. Ação de conhecimento. Atendimento. Pedido de dissolução da sociedade. Inexistente. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. 1. Conforme enunciado nº 481 da súmula do stj, somente faz jus ao benefício da...

Processo civil. Emenda a inicial. Recusa. Ação monitória. Cumprimento da obrigação por terceiro. Emenda a inicial. Recursa da ré. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Ausência de título executivo. Perda superveniente do interesse de agir. Reconhecida. Sentença mantida. 1. Preceitua o artigo 700 do cpc que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova...

Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de mútuo. Relação empregatícia. Rescisão do contrato de trabalho. Vencimento antecipado das parcelas e previsão de desconto por ocasião da rescisão. Termo de rescisão que estampa o desconto de valor a esse título, com saldo a receber pelo empregado. Ausência de prova escrita do débito. Art. 373, i, do cpc. Apelação cível desprovida. Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação. Processual civil e civil. Monitória. Contrato de sociedade em conta de participação. Fraude. Pirâmide financeira. Restituição da quantia aportada. Inadequação da via eleita. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação monitória, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso vi, do código de processo civil, em razão da falta de interesse de agir da...

Apelação cível. Ação monitória. Fazenda pública. Prestação de serviços médicos. Tabela de custos. Previsão no edital e no contrato. Alteração unilateral. Falta de anuência da contratada. Princípio da legalidade e força vinculante do contrato. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com o artigo 700 do cpc, a ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o...

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Discussão da causa debendi. Possibilidade em embargos. Ônus da prova. Embargante. Art 373, ii, do cpc. 1. Consoante o art. 700 do código de processo civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro,

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Preliminares. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Prova escrita suficiente para embasar a pretensão. Nulidade do contrato. Não ocorrência. Extinção do débito pelo falecimento do devedor. Revogação da lei 1. 046/50 pelas leis 8. 112/1990 e 10. 820/2003. Discussão acerca do quinhão hereditário...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Processo civil. Embargos à ação monitória. Prova documental suficente para o ajuizamento da ação. Súmula 247 do stj. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. Recurso desprovido. I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: i - o pagamento de quantia em...

Apelação cível. Direito processual civil e empresarial. Ação monitória fundada em cheque. Preliminar de cerceamento de defesa. Vício na assinatura. Instrução probatória prejudicada pelo falecimento de uma das partes no curso da lide. Representação processual sanada. Reabertura da referida fase. Razoabilidade. Fato relevante e essencial ao deslinde do caso. Sentença sem efeito. 1. Consoante o art.