coisa julgada administrativa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ... Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ção o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ...
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Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica
Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica
Todos sabemos dos limites de alegação da “coisa julgada administrativa” como precedente em matéria tributária, de restrita ou nenhuma eficácia em favor dos contribuintes. O assunto é complexo. Não há dúvidas. Contudo, uma questão oportuna qu... -
Coisa julgada administrativa e a nova ferramenta de pesquisa do Carf
Coisa julgada administrativa e a nova ferramenta do Carf
Em sessão de julgamento de setembro de 2021, justamente no mês em que ocorreu o lançamento da obra "Efeitos das decisões no Processo Administrativo Tributário" [1], tivemos a oportunida... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Acórdão nº 2016/0121257-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - COISA ... ADMINISTRATIVA ... INTERVENÇÃO ... ou violação à coisa julgada ... posteriormente formada. ...
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Acórdão nº 2012/0069215-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 654, § 2º, CPP). 2. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO...
... 2. A superveniência de coisa julgada administrativa, excluindo ... -
Acórdão nº 2013/0406338-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO EM EXECUÇÃO DE OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO....
... ÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE COISA" JULGADA ... ADMINISTRATIVA. ... COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0364376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO. REEXAME POSTULADO POR TERCEIRO. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. OMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança contra eventual omissão no julgamento de pedido administrativo não se sujeita ao prazo decadencial. 2. O pleito de concessão de benefício fiscal a sociedade...
... pela municipalidade, o qual denota a coisa julgada ... -
Acórdão nº 2014/0193331-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Decidida a quaestio juris, pela Corte de origem, a partir da interpretação da ...
... COISA ... -
Acórdão nº 2010/0048034-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativa ... violação à coisa ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... da decisão anterior (de 1927) é administrativa (o que afastaria, in casu, a coisa julgada), ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... #(Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 20 ... Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com ...
- Acórdão nº 2008/0286249-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0412076-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COISA ... VERIFICAÇÃO. ... grau acolheu a preliminar de coisa julgada e rejeitou a petição ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15459 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESCABIMENTO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0199941-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". ... LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... memoriais, relacionado com a coisa ... , relacionado com a coisa julgada ... com a coisa julgada administrativa ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , assegurada a proteo Jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados; ... VIII- a ... 2 (Vetado) ... CAPTULO IV Da Coisa Julgada ... ARTIGO 103 ... Nas aes ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198600-86.2005.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. EXAME CONJUNTO. violação à coisa julgada administrativa - processo administrativo. violação à coisa julgada - sentença exequenda. complementação de aposentadoria. homologação de cálculos....
... EXAME CONJUNTO ... violação à coisa julgada administrativa - processo administrativo ... -
Acórdão Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REAPROVEITAMENTO DE MAGISTRADO NAS FUNÇÕES JUDICANTES PELA APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, DE EXORBITÂNCIA DO CONSELHO OU DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO,...
... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, ... DE EXORBITÂNCIA DO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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Acórdão nº 2015/0296924-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ...