coisa julgada administrativa
- Acórdão nº 2014/0188446-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0181712-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA E DE FALTA DE ...
- Acórdão nº 2013/0421742-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ... § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de ... artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença ... #Renumerado do art. 201 ...
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Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
... ção do Direito Civil com o Penal, onde a coisa julgada penal faz coisa julgada civil, ocorra bém na seara Administrativa. Busca-se tal objetivo, aplicando o Direito de ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da decisão anterior (de 1927) é administrativa (o que afastaria, in casu, a coisa julgada), ...
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Acórdão nº 2014/0166471-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ... administrativa para a formação do ...
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Acórdão nº REsp 1213994 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROPAGANDA DE CARÁTER AL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2014/0341318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensação sem coisa ... renúncia tácita à via administrativa ...
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Acórdão nº 2009/0166817-1 de T6 - SEXTA TURMA
... A providência, no entanto, não faz coisa julgada, por ser medida de índole ... aberto investigação penal e administrativa contra ele" (fls. 17) ... Pedem, ao final, seja ...
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Acórdão Nº 0000927-15.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, ... em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no artigo 105, ...
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Acórdão nº 2008/0209613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE 70,28% PARA 42,72% EM SEDE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ADEMAIS, ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFERIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚM. N. 283/STF. ILEGALIDADE DE ATO DO TJSP. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÃQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos...
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Acórdão nº 2010/0179178-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DO TÍTULO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no...
... OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DO TÍTULO. ÓBICE NA ... EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2002/0010157-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. IMPROCEDÊNCIA ... 1 - A reclamação, ... entre as instâncias não seja absoluta, a coisa julgada criminal só repercute na órbita ...
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Acórdão nº 2007/0002491-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO - LEGITIMIDADE IVA DA PREFEITURA MUNICIPAL - COISA" JULGADA - FUNDAMENTO INATACADO - INCIDÊNCIA DA S\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0098101-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE ... 2. Os valores recebidos na esfera administrativa pelos servidores públicos, a título do reajuste ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 2007/0046063-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /STF - MÉRITO - TITULARIDADE DE CARTÓRIO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - MATÉRIA DECIDIDA EM ... EM JULGADO - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONCURSO ...
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e ... ção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e ... ção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ...
- Acórdão nº RMS 32707 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0198600-86.2005.5.06.0005 (01986-2005-005-06-00-7)), 11-06-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. A coisa julgada administrativa se revela na imutabilidade da decisão administrativa dentro da própria Administração Pública. Todavia, não impede que haja análise pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual não é considerada coisa julgada, haja vista que não gera a
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. ALEGA Ç Ã O DE COISA" JULGADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. N Ã O OCORR \xC3"Ê NCIA. A coisa julgada administrativa se revela na imutabilidade da decis ã o ...