coisa julgada extinção
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ção o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ...
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - COISA ... ou violação à coisa julgada ... posteriormente formada. ...
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Acórdão nº 2016/0249764-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IDENTIDADE DE DEMANDAS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de quest&
... IDENTIDADE DE DEMANDAS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº REsp 1048022 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROMITENTES COMPRADORES. LEGITIMIDADE. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. FENÔMENO ENDOPROCESSUAL. 1. Hipótese de litispendência ou coisa julgada configurada em relação aos Embargos de Terceiro opostos pelos promitentes compradores dos imóveis...
... LEGITIMIDADE. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 2012/0007316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em razão de ocorrência de coisa" julgada comprovada de plano, bem \xC2" ... ários advocatícios decorrentes da extinção" da execução fiscal, não ... estando a\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0027117-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1646-91.2010.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA Nº 422 DO TST Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E COISA JULGADA ... - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ...
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Acórdão nº 2015/0120039-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCI
... TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ... SA JULGADA MATERIAL. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0247032-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COISA JULGADA. OCORRÊNCIA ... 1. Reconhecido, nos ... 2. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8700-67.2003.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVA AÇÃO. ART. 268 DO CPC. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA SALARIAL. POSSIBILIDADE. OJ 383/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1134491 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0166580-2 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014843620154058400), 14-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, e sem que tenha havido novo Requerimento...
... érito, por entender presente o instituto da Coisa Julgada ... A Sentença considerou: ... INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO ... - Extingue-se o processo sem resolução ... -
Acórdão nº 2000/0039167-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85440-48.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO ... - Acórdão nº 2016/0026062-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0230124-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ação ordinária. VALE-REFEIÇÃO. litisconsórcio ativo. REAJUSTES DO VALOR DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O Tribunal de origem categoricamente aferiu a existência da coisa julgada, em virtude de feito com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, transitado em julgado, impondo-se a extinção de ação novamente proposta,
... REAJUSTES DO VALOR DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO AUTOR. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2016/0048893-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COISA ... 1. Com relação à extinção" da ação, observa-se do acórdão\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0138784-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO DA COISA ... JULGADA ...