coisa julgada extinção
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Acórdão nº 1.0693.14.010949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - QUESTÕES DECIDIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL - COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Verificado que a matéria veiculada em oposição foi decidida na ação principal por sentença já transitada em julgado, impõe-se a prolação de veredito sem enfrentamento do mérito, na forma do art. 485, V, in fine, CPC.
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Acórdão Nº 0020202-42.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
EMENTA Coisa julgada. Inexistência. Não há falar em coisa julgada e, consequentemente, em extinção do processo sem apreciação do mérito, quando, embora o objeto de duas reclamatórias seja o mesmo, a causa de pedir é totalmente diversa.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Coisa julgada. Inexistência. Não há falar em coisa ulgada e, consequentemente, em extinção do processo sem apreciação do mérito, quando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000414320088060163), 07-12-2021
PJE 0000041-43.2008.8.06.0163 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o feito (ação de restabelecimento de benefício previdenciário de amparo social à pessoa...
... , sem apreciação do mérito, em virtude da coisa julgada (art. 485, V, do CPC/2015). Sem ... 0504304-22.2015.4.05.8103, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito ... -
Acórdão nº 50956598820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO MANTIDA. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA INCIDENTALMENTE. ART. 503, §1º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA, NO CASO. MULTA READEQUADA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Ante o exposto, reconheço a existênia de coisa julgada para JULGAR EXTINTO o presente feito, ... EXTINÇÃO MANTIDA. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE ... -
Decisão Monocrática nº 51049535120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 27-05-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO EM DUPLICIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VEICULAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO ÀQUELE REALIZADO NO HABEAS CORPUS Nº 50882013820218217000/TJRS, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. CONFIGURADA A COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO WRIT, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... PEDIDO EM DUPLICIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50933966720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 10-05-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PEDIDO EM DUPLICIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VEICULAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO ÀQUELE REALIZADO NO HABEAS CORPUS Nº 50699016220208217000/TJRS, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. CONFIGURADA A COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO WRIT, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... TRÁFICO. PEDIDO EM DUPLICIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000284-54.2019.5.06.0000), 09-09-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O contexto probatório desta ação rescisória confirma que não houve o efetivo recebimento das intimações no processo nº 0000945-29.2017.5.06.0412, a partir do momento em que houve o respectivo endereçamento ao INCRA (caixa da...
... INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040585620204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804058-56.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS MESQUITA LOPES JUNIOR ADVOGADO: RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE...
... 485, V, do CPC (coisa julgada).Na sentença, o magistrado verificou que ... õe que a coisa julgada é hipotese de extinção do feito sem resolução do mérito ... -
Decisão Monocrática nº 51105908020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 06-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO EM DUPLICIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VEICULAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO ÀQUELE REALIZADO NO HABEAS CORPUS Nº 52205986120218217000/TJRS, IMPETRADO EM FAVOR DA MESMA PACIENTE. CONFIGURADA A COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO WRIT, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... PEDIDO EM DUPLICIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.14.042463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que a pretensão deduzida na presente demanda é a mesma debatida em ação proposta pelo embargante, cuja sentença já transitou em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do...
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Acórdão Nº 0020772-95.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. ALVARÁ. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trabalhadora que repete ação anteriormente ajuizada, deduzindo idêntica pretensão, na mesma Justiça do Trabalho que a decisão anterior que transitou em julgado declarou incompetente. Na nova ação, a requerente sequer noticia alteração de fato ou de direito que possa alicerçar a repetição da ação, não...
... ALVARÁ. COISA" JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO M\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000420-40.2013.5.06.0007), 12-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. Constatada a existência de prejudicial de coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com base do artigo 267, inciso V, do CPC.
... COISA JULGADA. Constatada a exist ê ncia de ... -
Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO UTIVA COM BASE EM NOVA CDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, § 2º, da...
... EXTINÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO - COISA JULGADA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000753420188150211), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800075-34.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VALMIRA PEREIRA LIMA LOPES ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO E...
... recurso, o INSS alegou, preliminarmente a coisa" julgada. No mérito, insurgiu-se contra a concess\xC3" ... a preliminar de coisa julgada, com a extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do ... -
Acórdão Nº 0002752-23.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... sem a resolução do mérito, diante da coisa julgada em relação aos autos ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, § 2º, da...
... EXTINÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO - COISA JULGADA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, § 2º, da...
... EXTINÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO - COISA JULGADA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-30.2003.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ REVISOR E POR COMPOSIÇÃO DA TURMA COM MAIORIA DE JUÍZES CONVOCADOS. O artigo 551 do CPC não tem aplicação no recurso ordinário trabalhista, pois não se afigura como fonte subsidiária prevista no artigo 769 da CLT, ante a regra própria inserta no artigo 895, § 1º, inciso II, da CLT. Não obstante, a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-173740/2006-0018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. COISA JULGADA. Dessume-se do acórdão
... 2. COISA JULGADA. Dessume-se do acórdão regional que a ... Desse modo, a extinção deste processo em que se busca o pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00507406120208060084), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0050740-61.2020.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS BEZERRA LUCIANO ADVOGADO: Thaelle Maria Melo Soares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelaç
... ção de mérito, em razão do óbice da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. A ... ência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0079.15.026268-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO.- Considerando que a matéria trazida na presente ação é a mesma debatida na ação anterior, cuja decisão já transitou em julgado, é de reconhecer o óbice à presente ação, em face da existência de coisa julgada...
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Acórdão nº 50018483820208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O autor ajuizou previamente demanda perante a Justiça Federal, com base no mesmo fato e contendo o mesmo pedido, que foi objeto de sentença por parte do Juízo Federal, a qual já transitou em julgado. Logo, descabe novo pronunciamento judicial sobre o...
... no caso, o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada material no caso, razão pela qual fica ... EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 ... -
Acórdão nº 1.0528.12.001196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACESSÃO DE PLANTAÇÃO. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC/15. PRELIMINAR ACOLHIDA. À vista de acordo homologado por sentença transitada em julgado, celebrado em ação de divisão, com participação das partes da presente ação de acessão,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000807-62.2017.5.06.0121), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em conformidade com a jurisprudência emanada por este E. Tribunal, bem como pela Corte Superior Trabalhista, diante da inadequação da via eleita pela parte, substanciada na interposição de...
... COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em ...