coisa julgada extinção

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. DIFERENÇA ACIONÁRIA. EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL NÃO CONFIGURADA. VPA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. 1 - Tendo o julgado estadual analisado a questão necessária ao deslinde da controvérsia, não se configura violação ao art. 535, II do CPC. 2 - A...

PROCESSO Nº: 0002845-92.2013.8.06.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO HILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO....

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou fundamentação suficiente para decidir de...

CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. 0,2%. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. NOVA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - COOPERATIVA AGRÍCOLA RIO PARDO LTDA ajuizou ação, sob o rito ordinário, na qual pedia a declaração de invalidade das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença reconheceu que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. multa prevista no título executivo e astreintes. coisa julgada. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O acórdão recorrido viola o art. 267, V, do CPC, uma vez que, reconhecida a existência de coisa julgada em razão de demanda com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, transitada em julgado, o processo deve ser extinto...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE SE INTENTAR NOVA AÇÃO, DESDE QUE SANEADO O DEFEITO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO ANTERIOR. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. -A extinção do primeiro processo sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da autora, isto é, com base no art. 2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. LC Nº 65/91. COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO-CONFIGURADA. I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo de se falar em omissão, tendo a Corte de origem se manifestado acerca da coisa julgada e da incidência do ICMS sobre a exportação de produtos classificados

PROCESSO Nº: 0825234-37.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA LEITE DE BARROS e outros ADVOGADO: Rossana Carvalho Pimentel Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. RECÁLCULO E PAGAMENTO. LIMITE DO TETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Decisão recorrida em que se demonstra a identidade entre duas ações. A primeira julgada improcedente, transitada em julgado. Coisa julgada. Extinção da segunda sem julgamento de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO - ART.485, V, CPC. Há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso.

EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO - ART.485, V, CPC. Há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Diante de ausência de violação dos dispositivos constitucionais indicados, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A questão invocada pela executada, em sede de embargos à execução, inequivocamente, está encoberta pela coisa julgada, na medida em que apreciada e decidida por duas instâncias na fase de conhecimento. A coisa julgada é garantia constitucional, insculpida no artigo 5º,

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. COISA JULGADA. Extinção da ação, sem resolução de mérito, por configurada a coisa julgada material e formal e sem que haja algum fundamento à pretensa patologia ocupacional de empregada afastada por auxílio acidentário há vários anos.

PROCESSO Nº: 0001235-70.2018.8.25.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA FERREIRA CARLOS ADVOGADO: Lorena Dayse Pereira Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA....

EMENTA: DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A coisa julgada existe no ordenamento jurídico como garantia constitucional alçada à cláusula pétrea, por força do artigo 5º XXXVI da CF/88, e vislumbrando-se a prejudicial de forma reflexa, me perfilho ao entendimento do julgado de primeiro grau que declarou a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEASCORPUS. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA.1. O acórdão ora embargado não é omisso, contendo ampla e suficientefundamentação no sentido de que se mostra inviável o acolhimentodas teses de ofensa a coisa julgada e extinção da punibilidade pelaprescrição, porquanto arguidos vícios não revelados de plano, masque dependem de profunda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - COISA JULGADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO - PRECLUSÃO. A discussão está centrada no fato de o Regional ter desconsiderado os documentos juntados após o prazo dos embargos à execução e os sem qualquer autenticação válida, nos termos do artigo 830 da CLT, com fins a comprovar a realização de acordos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A questão invocada pelo executado, em sede de exceção de pré-executividade, inequivocamente, está encoberta pela coisa julgada, na medida em que apreciada e decidida por duas instâncias em ação anterior. A coisa julgada é garantia constitucional, insculpida no artigo 5

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CBTU. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Visto haver transitado em julgado a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, não conheço do recurso interposto por esta empresa, no item em que postula a exclusão de sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A autora não se adequava a situação fática-jurídica objeto da Ação Coletiva no momento do ajuizamento, não dispondo, portanto, de relação jurídica material com o pedido...

COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 301, § 2.º (ART. 337, §2º, DO ATUAL CPC), E 474 DO CPC DE 1973 (ART. 508 DO ATUAL CPC). Comprovado que, nos autos do processo n.º 0000201-11.2010.5.06.0001, os reclamantes, ora recorrentes, postularam o pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, calculado com base em todas as

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. 1. Deve ser extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC de 2015, o pedido de conversão, para tempo comum, do tempo especial exercido após 28/05/1998. 2. A exposição...