Coisa Julgada Formal
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-75000-27.2005.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A pretensão de corte rescisório dirige-se ao acórdão proferido em sede de embargos de terceiro, por meio do qual o TRT deu provimento ao agravo de petição interposto pelos Exequentes, mantendo a penhora sobre bem imóvel propriedade...
... da causa, este não invadido, formando-se a coisa julgada formal, e não material, como exige o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-631/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo decadencial do artigo 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o mérito do recurso da parte sucumbente, visto que o será ao fim do octídio legal para interposição do recurso de revista, oportunidade em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A...
... que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao contrário, corre por ... não, deixou de enfocar a distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECLUSÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. Pretensão de ver rescindido acórdão proferido em agravo de petição, no qual se concluiu estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação. A decisão em que se declara a preclusão, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescisão por meio de ação...
... PRECLUSÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL ... Pretensão de ver rescindido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECLUSÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. Pretensão de ver rescindido acórdão proferido em agravo de petição, no qual se concluiu estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação. A decisão em que se declara a preclusão, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescisão por meio de ação...
... PRECLUSÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL ... Pretensão de ver rescindido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECLUSÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. Pretensão de ver rescindido acórdão proferido em agravo de petição, no qual se concluiu estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação. A decisão em que se declara a preclusão, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescisão por meio de ação...
... PRECLUSÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL ... Pretensão de ver rescindido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011128220184058400), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801112-82.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIENE DA SILVA BEZERRA ALVES ADVOGADO: Mário Rocha Júnior APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outros ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... : a) deveria ser afastada a preliminar de coisa julgada/litispendência, acolhida de ofício pelo ... A coisa julgada formal operada no Processo nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-101640/2004-0122-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSGRESSÃO À COISA JULGADA FORMAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSGRESSÃO À COISA" JULGADA FORMAL. Confirmada a ordem de obstaculiza\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-1138700-84.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO EM QUE DECLARADA A NULIDADE DE ACÓRDÃO DO TRT. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INCIDÊNCIA. O magistrado também está sujeito ao sistema das preclusões do nosso ordenamento jurídico processual, as quais, no caso do órgão julgador, revestem-se de...
... cabível, desde que não consumada a coisa julgada material ... No caso em exame, o MM ... ato, derrogando, assim, a coisa julgada formal consubstanciada no acórdão regional. Em face da ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃOIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSOESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DERECONVENÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO AUTOR EM AÇÃOREIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA FORMAL. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA.POSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1997/0007988-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , atribuir segurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaração formal de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260700-81.2003.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TELESP. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. 1 - O acordo homologado em dissídio coletivo tem a natureza jurídica de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). 2 - Além disso, o TRT consignou que o prazo de vigência da norma coletiva (Súmula nº 277 do TST) expirou em período anterior...
... TELESP. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO ... de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). 2 - Além disso, ... -
Acórdão nº 2013/0353154-6 de T6 - SEXTA TURMA
... coisa julgada, é totalmente descabido, ... ível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio ...
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Acórdão nº 2014/0048655-6 de T6 - SEXTA TURMA
... apelação, abrigado pelo pálio da coisa julgada, é totalmente descabido, pois ... ível analisar mera higidez formal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2025200-23.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALCANCE DO PROVIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. Embargos de declaração em que se alega omissão a respeito de requerimento, em contrarrazões, de que, na hipótese de...
... resignados já se havia operado a coisa julgada formal. Omissão inexistente, uma vez que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74140-59.2005.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... ser mantida a condenação, em respeito à coisa julgada (formal) e ao princípio da non ...
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Acórdão nº 2011/0289371-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 621, I, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE NÃO PERMITE O JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE QUE A CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS SEJA PATENTE. DESPROVIMENTO. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, a revisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52000-95.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... TERCEIRO ALUSIVA A FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-24682-48.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO - COISA JULGADA FORMAL - SÚMULA 192, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Não merece reparo o despacho agravado que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, à luz da Súmula 192, IV, do TST, e julgou extinto o...
... - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO - COISA JULGADA FORMAL ... - SÚMULA 192, IV, DO TST - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1600/1998-002-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. ARREMATAÇÃO. Divisada ofensa à existência da coisa julgada formal, como impossibilidade do rejulgamento de questão já decidida, preclusão pro iudicato, merece provimento o agravo para determinar o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ARREMATAÇÃO NULIDADE VÍCIOS
... Divisada ofensa à existência da coisa julgada formal, como impossibilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000806-42.2014.5.06.0005), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS NÃO APRECIADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA RENOVAÇÃO DA POSTULAÇÃO EM RECLAMATÓRIA ULTERIOR. Sendo incontroverso, na hipótese, o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, pelo autor, englobando os pedidos dispostos na reclamatória sob debruço, o cotejo documental evidencia, indene de...
... COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-88.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGOS 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 872 DO CPC. A interrupção da prescrição pela medida acautelatória do protesto, no Processo do Trabalho, se dá com a simples propositura da ação (OJ nº 392 da SBDI-1), mas o prazo prescricional recomeça a correr da data do último ato...
... naquele momento há a concretização da coisa julgada, posto que formal. Recurso de embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-474/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
1. COISA JULGADA. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, produz coisa julgada formal, o que, conforme disposição expressa do artigo 268 do CPC, autoriza a renovação da ação que apresente o mesmo objeto da anterior, sem que haja ofensa à coisa julgada. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO.
... A C Ó R D Ã O ... 1. COISA JULGADA ... A extinção do processo, sem ento do mérito, produz coisa julgada formal, o que, conforme disposição expressa do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1304-34.2013.5.02.0087)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. COMPLEMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . O TRT registrou a inércia dos exequentes em...
... COISA" JULGADA ... FORMAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-129/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
... legal, época em que terá se consumado a coisa julgada formal e material. A dúvida, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15621/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE COISA JULGADA DECORRENTE DE TRANSAÇÃO. EFEITOS DO ... público e por isso requer coisa julgada formal que, na forma do art. 467 do CPC, constitui-se na ...