coisa julgada formal e material
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-943/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. DISSÍDIO COLETIVO Nº 29/87. OFENSA À COISA JULGADA. A garantia constitucional de respeito à coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI) refere-se à coisa julgada material; e a sentença normativa dispõe sobre o direito, inovando na ordem jurídica. Assim, constitui fonte formal de direito, oriunda de um dos Poderes do Estado. Nessa condição, pode ser modificada por...
... OFENSA À COISA JULGADA. A garantia constitucional de respeito à ... material; e a sentença normativa dispõe sobre o direito, ... Assim, constitui fonte formal de direito, oriunda de um dos Poderes do ... -
Acórdão nº 2004/0132945-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ... COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 0027127-44.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2013
... que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material (nesse sentido: AMS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Mayo de 2004
... normativa não possibilita a formação da coisa julgada material, mas apenas de coisa julgada ... ça normativa faz coisa julgada apenas formal, por força de sua natureza normativa, ...
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Acórdão nº 2011/0217231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em função do poder de direção formal" e ... material do processo que lhe\xC2" ... à alegada violação à coisa" julgada no bojo ... dos autos do\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000405-58.2014.5.06.0000), 16-12-2014
AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O artigo 485 do CPC dispõe em seu caput que a sentença de mérito, após transitada em julgado, pode ser objeto de ação rescisória. Assim, a decisão deve adentrar a relação de direito material, acolhendo ou rejeitando o direito do autor, para se submeter ao corte rescisório. A decisão que não conhece de recurso...
... ão deve adentrar a relação de direito material, acolhendo ou rejeitando o direito do autor, para ... ão adentra o mérito da causa, não fazendo coisa julgada material, mas apenas formal, o que obsta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-843/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... normativa não possibilita a formação da coisa julgada material, mas apenas de coisa julgada ... ça normativa faz coisa julgada apenas formal, por força de sua natureza normativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... normativa não possibilita a formação da coisa julgada material, mas apenas de coisa julgada ... ça normativa faz coisa julgada apenas formal, por força de sua natureza normativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... normativa não possibilita a formação da coisa julgada material, mas apenas de coisa julgada ... ça normativa faz coisa julgada apenas formal, por força de sua natureza normativa, ...
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Acórdão Nº 0002609-70.2022.8.16.01280001262-36.2021.8.16.0128Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... COISA JULGADA ... MATERIAL, SOMENTE FORMAL – ...
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Acórdão Nº 0711439-28.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 22-09-2022
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HÁ COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL QUANDO, TAL COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HOUVER IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR E, ALÉM DISSO, NA DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM TRANSITADA EM JULGADO, FOR REALIZADO EXAME DE MÉRITO DO MANDAMUS. INTELIGÊNCIA
... JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA EM ... MANDADO DE RANÇA. HÁ COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL ... QUANDO, TAL COMO OCORRE NA ... -
Acordao N° 1224500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Extinção sem julgamento de mérito. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Pretensão deduzida em mandado de segurança. Análise do mérito. Coisa julgada formal e material. Sentença mantida. 1. Cuida-se de pretensão voltada à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, acolhendo preliminar de coisa julgada suscitada pelo ora requerido,
... MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM ... ANÁLISE DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL E ... MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-185/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Embora seja inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, essa nem sempre ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, erigida em termo inicial do prazo de decadência. Isso porque, ciente da peculiaridade dela se materializar quando da decisão não couber ou já não couber qualquer recurso, vem logo à mente a...
... à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, essa nem sempre ocorre eamente com a coisa julgada formal, erigida em termo inicial do prazo de ... -
Acórdão Nº 0000926-30.2020.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. COISA JULGADA ... FORMAL. NÃO INCIDÊNCIA DE COISA GADA MATERIAL ... RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR ...
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Acórdão Nº 0007614-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA ... IMPROCEDENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ... ÇAR O PROVEITO ECONÔMICO – OFENSA À COISA JULGADA ... FORMAL E MATERIAL – CRITÉRIO PARA ...
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Acórdão nº 1038360-51.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VÉCULO – COISA JULGADA RECONHECIDA – PARTE AUTORA QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E DECIDIDAS EM SEDE DE RECONVENÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – SENTENÇA...
... CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VÉCULO – COISA JULGADA RECONHECIDA – PARTE AUTORA QUE PRETENDE ... formal e material” (TJ-MT 10136491120208110041 MT, ... -
Acórdão nº 2013/0039924-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção parental ou eventual auxílio material ... COISA ... ável privilegiar a coisa julgada" formal em detrimento do ... direito\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&
... pagamento de indenizações material" e moral, além das contribuições\xC2" ... incompetência do juízo, faz coisa ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069793-89.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de crime de constituição de milícia privada. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Pacientes, alegando também a ocorrência de excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração....
... seu poder intimidatório pelo vasto material ... apreendido”. Paciente Adriano que ... Subsistência do ... fenômeno da coisa julgada no particular, ciente de que “a ... material e formal, circunscrita aos temas apreciados, não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078959-19.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-12-2019
Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de tráfico de drogas e respectiva associação. Writ que sustenta, inicialmente, a inépcia da exordial e, no mérito, excesso de prazo, bem como a ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, além de tecer comentários acerca do mérito acusatório, invocar o princípio da homogeneidade e repercutir os atributos positivos
... associativos incumbidos da revenda do material espúrio na ... cidade de Pinheiral e ... processual. Subsistência do fenômeno da coisa julgada no ... particular, ciente de que “a ... corpus faz coisa julgada material e formal, circunscrita aos ... temas apreciados, não ... -
Acórdão Nº 0000691-90.2010.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... DA SENTENÇA RECORRIDA. COISA JULGADA MATERIAL. IRREGULARIDADE ... FORMAL DESTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0159379-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
... INSISTÊNCIA NO ... CONCEITO DE COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL ... MATÉRIA JÁ ...
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Acórdão Nº 0001057-38.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA ... ARTIGO 337, §§ 1º A 4º, DO ... COISA ... JULGADA FORMAL" E MATERIAL VERIFICADA ... MANUTENÇÃO DA SENTEN\xC3" ...
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Acordao N° 1279319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Mandado de segurança. Liminar satisfativa. Deferimento. Sentença. Confirmação segurança. Concessão. I. Como por força da medida liminar satisfativa obtida, o impetrante participou das solenidades de formatura do curso de formação de praças, a decisão provisória deveria mesmo ser confirmada pela sentença definitiva, para que se torne apta a formar coisa julgada formal e material ii. Negou-se...
... definitiva, para que se torne apta a formar coisa julgada formal e material ... II. Negou-se ... -
Acórdãos nº 2046605-43.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... na demanda coletiva – Coisa julgada formal e material – ...