coisa julgada formal e material

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES DO EXECUTADO QUE, INTIMADO, NÃO SE MANIFESTOU – LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA EXEQUENTE – “EXÇEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” OPOSTA PELO DEVEDOR – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO – EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS – DIREITO DO EXECUTADO À RESTITUIÇÃO DE...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES PAGOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL NÃO EMBARGADA - COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - CERTIDÃO DE DÉBITO EXARADA PELO TCE/MG EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE PEDRO...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES PAGOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL NÃO EMBARGADA - COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - CERTIDÃO DE DÉBITO EXARADA PELO TCE/MG EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE PEDRO...

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "IMPUGNAÇÃO À PENHORA" QUE OBJETIVA REFORMAR DECISÃO ANTERIOR QUE JULGOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0012965-42.2006.8.05.0274, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em:

AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DO TST, PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO (CPC, ART. 485, -CAPUT-) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 192, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no processo Nº TST-AR-445.053/98, houve por bem o Pleno desta Corte alterar a redação do Enunciado nº 100/TST, acrescentando-lhe o inciso III, segundo o qual a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. I.Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. Determinando o título executivo a utilização do IPCA-E, impertinente é a discussão acerca...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NULIDADE DO CONTRATO - QUESTÃO PREJUDICIAL - COISA JULGADA - AFASTADA. 1. Somente haverá coisa julgada sobre questão prejudicial decidida em sentença, nas hipóteses em que a resolução depender o julgamento do mérito; a...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – PARTE AUTORA/EXEQUENTE QUE DESEJA NOVAMENTE AFASTAR A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA – VEDAÇÃO – OFENSA A COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO – RECURSO DESPROVIDO.A matéria relacionada à sucumbência recíproca foi analisada e julgada em...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação por edital. Preliminar de coisa julgada material e formal. Matéria conhecida por decisão transitada em julgado. Acolhimento. Acolhe-se a preliminar de coisa julgada, quando a matéria de nulidade de citação por edital foi devidamente enfrentada em processo de conhecimento, por decisão transitada em julgado, ainda que requerida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Configura violação a direito líquido e certo a negativa de matrícula do menor em escola integrante da rede pública estadual, sob a justificativa de inobservância de normas e procedimentos administrativos, porquanto além de o direito à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Configura violação a direito líquido e certo a negativa de matrícula do menor em escola integrante da rede pública estadual, sob a justificativa de inobservância de normas e procedimentos administrativos, porquanto além de o direito à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS JÁ FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – INVIABILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS TEMAS REPETITIVOS DO SUPREMO TRIBUNAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS TEMAS REPETITIVOS DO STF (TEMA 810) E STJ (905) – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO MUITO TEMPO

Apelação criminal. Crime militar. Recusa de obediência. Atipicidade. Viabilidade. Absolvição. Arquivamento inquérito policial militar por atipicidade. Coisa julgada material. Recurso provido. 1. O tipo penal imputado ao recorrente traz como núcleo central o verbo ?recusar?, tendo por elemento subjetivo a vontade do agente de contrariar a ordem legal de superior, recusando-se a cumpri-la. 2. Não...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA ANULAR CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO 1. Com o pedido de desistência dos Embargos de Declaração, transitou em julgado o acórdão prolatado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - UM RÉU SOLTO E OUTRA PRESA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, "CAPUT") - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ E ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO DE AMBOS OS ACUSADOS. RÉU A. J. K. - DENUNCIADO ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RECORRER - NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR E APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PROVA PERICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS: A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 550 e seguintes do NCPC. Ela compete a quem tem direito de exigi-la e a quem tem a obrigação de prestá-

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS JÁ FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – INVIABILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS TEMAS REPETITIVOS DO SUPREMO...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Embora seja inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, essa nem sempre ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, erigida em termo inicial do prazo de decadência. Isso porque, ciente da peculiaridade de ela se materializar quando da decisão não couber ou já não couber qualquer recurso, vem logo à mente a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Embora seja inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, essa nem sempre ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, erigida em termo inicial do prazo de decadência. Isso porque, ciente da peculiaridade dela se materializar quando da decisão não couber ou já não couber qualquer recurso, vem logo à mente a...

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. DISSÍDIO COLETIVO Nº 29/87. OFENSA À COISA JULGADA. A garantia constitucional de respeito à coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI) refere-se à coisa julgada material; e a sentença normativa dispõe sobre o direito, inovando na ordem jurídica. Assim, constitui fonte formal de direito, oriunda de um dos Poderes do Estado. Nessa condição, pode ser modificada por...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJEITO. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO CLASSIFICADO NA PRIMEIRA ETAPA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. PORTARIA N° 450/2002 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MPOG. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. 1. O cumprimento da liminar, ainda que...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA

REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO COLETIVO. O Sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, celebrou ajuste desistindo das diferenças salariais fundamentadas em dissídio coletivo e das ações por ele...