coisa julgada formal e material

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA ANTERIORMENTE PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL. DESPROVIMENTO. É válida a celebração de acordo coletivo por sindicato, que, no uso de sua prerrogativa constitucional (art. 8º, III/CF), atuando como representante da categoria, autorizado pela assembléia geral, desiste das diferenças salariais deferidas em...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PROVIDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À POSIÇÃO DE PREFERÊNCIA DOS OUTROS PACIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO JUDICIAL PARCIAL. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. - A teor do que dispõe o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. - Nos termos do art. 413 do Código Civil, a multa...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ALEGAÇÃODE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. TEMA N. 629/STJ. INAPLICABILIDADE.AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra oINSS...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. A decisão que reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame das demais questões suscitadas na reclamatória trabalhista era irrecorrível de imediato e insuscetível do ajuizamento de ação rescisória, pois não transitara materialmente em...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. A decisão que reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame das demais questões suscitadas na reclamatória trabalhista era irrecorrível de imediato e insuscetível do ajuizamento de ação rescisória, pois não transitara materialmente em...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. A decisão que reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame das demais questões suscitadas na reclamatória trabalhista era irrecorrível de imediato e insuscetível do ajuizamento de ação rescisória, pois não transitara materialmente em...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. A decisão que reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame das demais questões suscitadas na reclamatória trabalhista era irrecorrível de imediato e insuscetível do ajuizamento de ação rescisória, pois não transitara materialmente em...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. A decisão que reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame das demais questões suscitadas na reclamatória trabalhista era irrecorrível de imediato e insuscetível do ajuizamento de ação rescisória, pois não transitara materialmente em...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. A decisão que reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame das demais questões suscitadas na reclamatória trabalhista era irrecorrível de imediato e insuscetível do ajuizamento de ação rescisória, pois não transitara materialmente em...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. A decisão que reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame das demais questões suscitadas na reclamatória trabalhista era irrecorrível de imediato e insuscetível do ajuizamento de ação rescisória, pois não transitara materialmente em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LIGA OPERÁRIA MINEIRA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA EM DEMANDA ANTERIOR - COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- Em se considerando que a matéria debatida já foi objeto de ação ordinária anterior, é juridicamente...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que as agravantes impugnaram suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A sentença (ou acórdão) conhece de determinado obstáculo processual à pretensão da parte, seja de ofício ou mediante provocação e, em função disso, não se adentra no meritum causae, não faz coisa...

AGRAVO OPOSTO A DESPACHO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA NA FORMA DO § 1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE - In casu, impõe-se a manutenção do despacho agravado, em face de a decisão impugnada, por meio do recurso interposto nestes autos, revelar-se em manifesto confronto com a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. O provimento jurisdicional perseguido pelo Dissídio Coletivo possui natureza normativo-constitutiva, pois formula as condições gerais pelas quais deverão ser regulados os contratos de trabalho, assemelhando-se aos atos legislativos, enquanto a decisão proferida em dissídio individual produz coisa julgada material e formal e pode obrigar a parte...

PROJEÇÃO DAS URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988 NOS MESES DE JULHO E AGOSTO COM REFLEXOS NO FGTS. 1 - PRESCRIÇÃO E GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO - PREQUESTIONAMENTO - A discussão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito na decisão rescindenda sobre a matéria veiculada (inteligência do Enunciado n0 298 do TST). 2 - COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

EMENTA: PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. COISA JULGADA FORMAL. EFEITO MERAMENTE ENDOPROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. Pedido não apreciado na sentença originária, nem no apelo recursal, face à limitação imposta pela Súmula 393 do C.TST ao efeito devolutivo em profundidade inserto no art.515, §1º, do CPC, não faz coisa julgada material, mas apenas formal, com efeito...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. Incabível a rediscussão, na atual fase do processo, inovar, nem discutir matéria pertinente à causa principal, mormente quando já foi objeto de cognição no âmbito deste Regional, com posicionamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material e formal. A manifestação deste...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Muito embora não haja pedido explícito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que foram indeferidos pela decisão recorrida, a discussão acerca de possível nulidade, por julgamento -extra petita-, em torno da matéria, mostra-se despicienda. Consoante o disposto no artigo 794 da CLT, só...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE INVOCA VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. DATA DA INTIMAÇÃO IMPUGNADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PREJUÍZO À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

PROCESSO Nº: 0806534-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TARCISIO MEIRA LIMA DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004190-35.2009.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE...