Coisas corpóreas
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Acórdão nº 1.0000.21.129539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA PARA LIBERAÇÃO - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0647.15.012577-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.1. O dever de indenizar, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (po
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0647.15.012577-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.1. O dever de indenizar, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (po
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.227638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.338907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL - VEÍCULO ZERO KM - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... existir uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas e das circunstncias do caso concreto (Aguiar Dias, Da Responsabilidade, ... -
Acórdão nº 1.0271.14.004502-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DE SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se a parte pratica ato incompatível com o afirmado...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como os direitos ao crdito. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa ... -
Acórdão nº 50009793520208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E/OU OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO E PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA/AUTORA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO PONTO COMERCIAL....
... sua proteção jurídica não é diferente da liberada às demais coisas (corpóreas). ( ... ) Os elementos imateriais do estabelecimento empresarial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
... jurdicas - por vezes superpostas - relativas ao direito sobre coisas corpreas. A considerao da citada complexidade do instituto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
... jurdicas - por vezes superpostas - relativas ao direito sobre coisas corpreas. A considerao da citada complexidade do instituto ... -
Acórdão nº 1.0346.13.001232-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO - NECESSIDADE - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - DANO PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Se a parte contrária também pretender a reforma de capítulo da sentença, deve formular o respectivo...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como os direitos ao crdito. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa ... -
Acórdão nº 1.0346.13.001232-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO - NECESSIDADE - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - DANO PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Se a parte contrária também pretender a reforma de capítulo da sentença, deve formular o respectivo...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como os direitos ao crdito. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa ... -
Acórdãos nº 0018133-27.2022.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 6 de Julio de 2022
... ão envolve negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas. Em suma, a matéria em discussão ...
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Acórdãos nº 2163738-04.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2021
... ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes ... Em casos análogos ao ...
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Acórdãos nº 1007074-20.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... , domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis , corpóreas e semoventes” (destaquei). Não deve ...
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Acórdãos nº 1005714-43.2018.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... , domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes ;'' No mesmo sentido, ?há ...
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Acórdãos nº 2121571-40.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... , domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes”. Neste sentido já se ...
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Acórdãos nº 1002022-20.2014.8.26.0003 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes ”. Assim, constata-se que ...
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Acórdãos nº 2262494-53.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... , domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes” ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0009225-74.2010.8.26.0008 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... 579, do Código Civil, como empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Ora, recursos tirados de processos em ... jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas" e semoventes, é preciso destacar que se a coisa móvel \xC3" ...
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Acórdãos nº 2201517-32.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... demanda por objeto a discussão de negócio jurídico de coisas móveis corpóreas , a competência para o julgamento do agravo ...
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Acórdãos nº 0006699-61.2013.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... /10) Assim, versa a demanda em negócio jurídico de coisas móveis corpóreas , cuja competência para o julgamento ...
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Acórdãos nº 1028177-55.2016.8.26.0564 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes”, dentre as quais se ...
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Acórdãos nº 2210201-43.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... , domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes” , cuja amplitude alcança ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prova, para que possa ser produzida, deve atender a quatro requisitos. O primeiro é que ela deve ser admissÃvel, isto é, permitida
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Decisão Monocrática Nº 0629679-27.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... somente poderiam ser enquadradas as coisas corpóreas ... Não vinga a tentativa. Os direitos são, por lei, ...