Coisas corpóreas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000478-47.2015.5.06.0371), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. MULTA CONVENCIONAL. Restando comprovado nos autos que o real empregador do obreiro é um Banco, reconhecendo-se o enquadramento sindical como bancário, não pode a ré se beneficiar de sua própria torpeza, ao mascarar as reais atividades desempenhadas pelo empregado, deixando de cumprir as diretrizes contidas nos instrumentos coletivos, dando azo, assim, ao pagamento...
... (liberdade, existência, honra, etc.); 2) as ações humanas; 3) as coisas corpóreas, entre estas últimas incluindo-se os produtos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000658-72.2017.5.06.0313), 27-08-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IDÔNEOS. A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem os horários ali consignados à míngua de vícios constatáveis, e prova ausência de robusta em sentido contrário. Recurso do autor a que se nega provimento, no ponto.
... (liberdade, existência, honra, etc.); 2) as ações humanas; 3) as coisas corpóreas, entre estas últimas incluindo-se os produtos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001704-87.2015.5.06.0371), 13-02-2017
HORA IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte através da Súmula nº. 15 deste Regional, considera-se ilegal a cláusula contida em norma coletiva que retira dos empregados a prerrogativa de percepção de remuneração das horas efetivamente despendidas no percurso de ida e...
... (liberdade, existência, honra, etc.); 2) as ações humanas; 3) as coisas corpóreas, entre estas últimas incluindo-se os produtos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001528-11.2015.5.06.0371), 09-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O simples inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não gera dano moral ao trabalhador, porque, embora a não observância dos direitos trabalhistas constitua falta do patrão, não é suficiente a causar lesões à honra e dignidade do reclamante, mas apenas danos materiais, que serão...
... (liberdade, existência, honra, etc.); 2) as ações humanas; 3) as coisas corpóreas, entre estas últimas incluindo-se os produtos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001029-20.2015.5.06.0341), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar
... (liberdade, existência, honra, etc.); 2) as ações humanas; 3) as coisas corpóreas, entre estas últimas incluindo-se os produtos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001098-52.2015.5.06.0341), 01-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. O desvio de função é irregularidade que gera direito a diferenças salariais para evitar o enriquecimento sem causa do empregador, compelindo-o a se pautar nos limites da legalidade. E, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC), recai sobre o empregado o encargo de...
... (liberdade, existência, honra, etc.); 2) as ações humanas; 3) as coisas corpóreas, entre estas últimas incluindo-se os produtos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002087-65.2015.5.06.0371), 18-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços encontra óbice no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, deu provimento a diversos agravos regimentais em reclamações em
... (liberdade, existência, honra, etc.); 2) as ações humanas; 3) as coisas corpóreas, entre estas últimas incluindo-se os produtos da ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Abrange, portanto, todas as coisas", corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, créditos, direitos e aç\xC3" ...
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Conclusão
... aliada à concepção romanística que restringia a propriedade a coisas corpóreas fizeram com os danos morais não fossem inicialmente aceitos ...
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A relação de trabalho
... O estabelecimento compreende as coisas corpóreas existentes em determinado lugar da empresa, como instalações, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ou humanos que tenham relevância na esfera jurídica, bem como as coisas corpóreas ou incorpóreas existentes na natureza ou criadas pelo homem, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... como as coisas corpóreas ou incorpóreas existentes na natureza ou criadas pelo homem, ...
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Introdução
... à venda de mercadorias, sendo que este último vocábulo designa as coisas móveis e corpóreas que estão no comércio;1(ii) prestação de serviço ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... Diante de um tal estado de coisas Luís António Verney publica, em 1746, uma coleção de cartas dirigidas, ... dos concursos de credores , em que os direitos sobre as coisas (corpóreas) são mediatizados por uma relação estabelecida com a continência ...
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Partilha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento
O presente artigo analisa se os benefícios concedidos pelos programas de fidelidade, como pontos de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o fim do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da rede de Lawrence Lessig e metodologia dedutiva. A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a...
... coisas que podem fazer no mundo físico e até mais. Segundo Lessig “as ... conclui que as mercadorias podem ser coisas materiais, corpóreas ou as imateriais, incorpóreas. Uma nota interessante: Carvalho de ... -
A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados; o Decreto nº 96.000/88 (BRASIL, 1988), que dispõe ... 805), constituem-se por “todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos ...
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Economia digital: o ICMS e o impacto da tributação sobre os programas de computador (software)
... ção algumas expressões que denotem ações ou estados de coisas envolvendo obviamente uma ação humana. Neste caso, envolve o fator da ... a fórmula mercadoria abrange não somente as coisas materiais, corpóreas, inclusive a moeda, o papel-moeda e os títulos ou documentos, nos quais ...
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O Estatuto Aéreo
... Privado por consistirem em bens públicos, isto significa que são coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis ou móveis, semoventes, créditos, ...
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Furto
... Basta a comprovação de serem alheias em relação ao agente as coisas de que ele se apoderou. Isso porque o legislador protege o patrimônio das ... Não sendo coisas corpóreas, os direitos não são objetos de furto; o são, entretanto, os ...
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Execução por quantia certa: depósito e administração dos bens penhorados
... ressaltar que a regra é aplicável, com todo rigor, à penhora das coisas corpóreas, em relação às quais o risco físico de consumação ou ...
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Cuidado e solidariedade na ciência do direito
... finalísticos, seu espaço espiritual e científico no universo das coisas criadas e não criadas, entendendo-se esta última categoria como ... dos objetos jurídicos centrada unicamente sobre as coisas corpóreas, como assentiu Hans Nawiasky 6 ... Na esteira do mesmo autor, comungamos com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001035-34.2015.5.06.0371), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A proteção à dignidade, honra, intimidade e à imagem das pessoas, garantindo-se indenização correspondente ao dano sofrido, encontra-se assegurada no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. 2. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca,...
... -se que o procedimento é uma marcha que não pode revelar coisas novas a cada passo, surpreendendo as partes e o Judiciário, sendo certo ... , existência, honra, etc.); 2) as ações humanas; 3) as coisas corpóreas, entre estas últimas incluindo-se os produtos da inteligência." ... -
Decisão monocrática Nº 194761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... percepção direta do juiz sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas relacionadas com litígio. Como bem ressaltado pelo ...
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Acórdão nº 1.0105.13.027138-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÃNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL (PENSÃO) - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM FAVOR DA SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. Constatado dos autos...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, [ ... ] mas tambm as coisas incorpreas, como os direitos ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010977-64.2014.5.06.0391), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO. A atitude da Sociedade Empresária, ao demitir o Empregado acidentado e estável, revela o objetivo de tornar inaplicável a previsão legal contida no art. 118 da Lei n.º 8.231/91, além de afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, da função social da...
... (liberdade, existência, honra, etc.); 2) as ações humanas; 3) as coisas corpóreas, entre estas últimas incluindo-se os produtos da ...