Coisas corpóreas
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Acórdão nº 1.0000.22.068013-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE - INEXECUÇÃO DO CONTRATO. Constatado do caderno probatório inexecução do contrato, é o caso de se determinar a rescisão do negócio, devendo a parte que lhe deu causa arcar com o pagamento da multa contratual. Não tendo a parte comprovado o alegado prejuízo financeiro decorrente do...
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Acórdão nº 1.0035.16.014380-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - BAIXA NO GRAVAME - DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL - INOCORRÊNCIA. A desídia da financeira em comunicar o órgão de trânsito competente, com intuito de providenciar a baixa do gravame no automóvel financiado, após
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Acórdão nº 1.0000.20.544071-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSENCIA DE OMISSÃO - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - MULTA DO ART. 1.026, §2º C/C ART. 81, §2º, CPC/2015 - IMPOSIÇÃO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos...
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Acórdão nº 1.0027.11.009705-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - DESPROVIDO - PELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - PREQUESTIONAMENTO. A petição...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... como as coisas corpóreas ou incorpóreas existentes na natureza ou criadas pelo homem, ...
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Classificação dos meios de prova
... escritas ou gravadas; ou materiais , em que as próprias coisas atestam determinado acontecimento. Relativamente à prova testemunhal, ... esclarecer quanto a fatos, sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas”, precisa, para ser qualificada como prova, estar ...
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Apresentação
... ” é essencialmente relacional e, como tal, transcende pessoas e coisas em suas individualidades corpóreas. O lugar participa do ser, tanto ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... ção econômica, esta caracterizada como “a marcha que as coisas realizam desde a fonte de produção até o consumo”. Preleciona que ... a fórmula mercadoria abrange não somente as coisas materiais, corpóreas, inclusive a moeda, o papel-moeda e os títulos ou documentos, nos quais ...
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Acórdãos nº 0010856-44.2013.8.26.0268 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... Negócio jurídico envolvendo coisas móveis. Competência da Seção de Direito Privado III ... corpóreas e semoventes;” Em julgamentos de Conflito de Competência, este ...
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Acórdãos nº 0132526-39.2011.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... regulado pela Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari), envolvendo coisas móveis e corpóreas. A Resolução nº 623/2013 do Tribunal ...
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Por uma análise crítica da responsabilidade por vícios da coisa nos contratos de compra e venda
... O conceito de coisa inclui as coisas corpóreas ou incorpóreas (como patentes, programas de computador, obras ...
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Do depósito
... Portanto, o objeto do contrato de depósito só pode consistir em coisas móveis, corpóreas, enfim, um bem suscetível de ser guardado e de ser ...
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Sucessão e solidariedade em Direito Tributário
Justiça Tributária: Sucessão e solidariedade em Direito Tributário
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Decisão Monocrática Nº 0623628-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
... somente poderiam ser enquadradas as coisas corpóreas ... Não vinga a tentativa. Os direitos são, por lei, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.055104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DO VOO SUBSEQUENTE - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,...
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Acórdão nº 1.0000.22.055104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DO VOO SUBSEQUENTE - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011092-48.2014.5.06.0371), 29-02-2016
EMENTA: DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo, sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados imprescindíveis a sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da...
... (liberdade, existência, honra, etc.); 2) as ações humanas; 3) as coisas corpóreas, entre estas últimas incluindo-se os produtos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000955-70.2015.5.06.0371), 29-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... (liberdade, existência, honra, etc.); 2) as ações humanas; 3) as coisas corpóreas, entre estas últimas incluindo-se os produtos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001192-73.2018.5.06.0121), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos da personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do...
... (liberdade, existência, honra, etc.); 2) as ações humanas; 3) as coisas corpóreas, entre estas últimas incluindo-se os produtos da ... -
Acórdão nº 1.0708.15.002775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO MENSAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA.1. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou...
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Acórdão nº 1.0708.15.002775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO MENSAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA.1. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou...
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Acórdão nº 1.0000.21.129539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA PARA LIBERAÇÃO - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo...
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Acórdão nº 1.0647.15.012577-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.1. O dever de indenizar, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (po
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Acórdão nº 1.0647.15.012577-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.1. O dever de indenizar, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (po
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Acórdão nº 1.0024.14.227638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de...