perda da propriedade abandono
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ... I - comprovar a propriedade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ...
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Em vigor
Código Penal
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente ... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ... perda; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... perda da qualidade de segurado ... § 2º Os ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... , mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação ... de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... Na ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou ... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº ... ão, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou(AC ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas ... a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi ... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ... ós a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... II - terá ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ...
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Acórdão nº 2012/0107211-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE MANTER O BEM. PERDA DA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. ESBULHO COMPROVADO. 1. O abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e corpus. Se...
... ABANDONO. ... INSTITUTO ... CONFIGURADO. ... PERDA ... propriedade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00058356020024058200), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005835-60.2002.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL RIBEIRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... íba, não se pode reconhecer o alegado abandono da área conforme pretendeu o Estado da Paraíba, ... para viabilizar a venda de parte da propriedade, bem como o ajuizamento de ações possessórias ... vago constitui óbice ao reconhecimento da perda da propriedade por abandono conforme previsto no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - BENS MÓVEIS - DESFAZIMENTO - CONHECIMENTO - VERIFICADO - ABANDONO - CONFIGURADO.- O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar...
... em leilo, bens mveis e documentos de propriedade do requerente, os quais ficaram na posse do ... de que, mesmo aps, tomar conhecimento da perda da propriedade do imvel, o autor no tomou ... dos bens deixados no imvel por abandono, nos termos do art.1275, III do Cdigo Civil ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE PERDA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. APLICAÇÃO. 1. Consoante orientação do E. STJ, com fundamento no REsp. nº 1.696.396/MT, a mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis em processo de conhecimento por meio de agravo de...
... , por quaisquer meios, limpeza da propriedade e descarte dos bens. Ao longo das razes ... , que a deciso de perdimento dos bens por abandono fere o seu direito de propriedade, considerando ... , o abandono constitui uma das formas de perda da propriedade de bens mveis ou imveis, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE PERDA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. APLICAÇÃO. 1. Consoante orientação do E. STJ, com fundamento no REsp. nº 1.696.396/MT, a mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis em processo de conhecimento por meio de agravo de...
... , por quaisquer meios, limpeza da propriedade e descarte dos bens. Ao longo das razes ... , que a deciso de perdimento dos bens por abandono fere o seu direito de propriedade, considerando ... , o abandono constitui uma das formas de perda da propriedade de bens mveis ou imveis, conforme ... -
Acórdão Nº 0000385-78.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
... ADMISSIBILIDADE ... ALEGADA PERDA DA PROPRIEDADE POR ABANDONO ... (ART. 1.275, III, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia ... Art. 19. Observadas ... da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do ... IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência ...
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Acórdãos nº 1000463-86.2017.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor Inteligência ... /1989 Ausência de prova da perda da propriedade Abandono do veículo ...