colaboração e cooperação
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Acórdão nº 1.0000.21.270263-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 300, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. BLOQUEIO DE RECURSOS EM SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, POR MAIORIA. I. O...
- DECRETO Nº 49.485, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. Altera do Decreto nº 44.474, de 23 de maio de 2017, que dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, mediante termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pe...
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DECRETO Nº 11.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
... 4º O Plano Brasil Sem Fome será executado pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade.§ 1º Os ... forma prevista na legislação pertinente; eII - termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, com organizações da ...
- Portaria nº 16 , de 31 de Março 2022. O Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, no uso de suas atribuições, RESOLVE: I – Alterar a Portaria nº 58 de 31 de Agosto 2021. II- - Designar a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, para acompanhamento e monitoramento de todos os Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação, no âmbito da...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I - entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; ... II - promover a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e a ...
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Acórdão nº 1.0034.16.000385-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG - MENOR - PORTADOR DE CIFOSE TORÁCICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos,
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Acórdão nº 1.0080.16.003545-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ESTADO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO - INOCORRÊNCIA. - A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua plena eficácia.- A...
- Termo de colaboração, Assunto: Termo de Cooperação Expediente: 22/0602-0004064-6 Súmula Súmula da Rescisão
- Termo de colaboração, Assunto: Acordo de Cooperação Expediente: 22/0600-0000889-7 Súmula Súmula do Acordo d
- Termo de colaboração, Assunto: Termo de Cooperação Expediente: 23/0602-0004208-3 Súmula Súmula do Termo de
- Termo de colaboração, Assunto: Termo de Cooperação Expediente: 21/0602-0003868-9 Súmula Súmula do 3º Aditiv
- Termo de colaboração, SÚMULA TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 07/2023 PARTÍCIPES: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por interméd
- Termo de colaboração, SÚMULA TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 09/2023 PARTÍCIPES: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por interméd
- Termo de colaboração, SÚMULA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SICT 01/2023 - FPE 635/2023 Partícipes: Estado do Rio Grande
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Acórdão nº 1.0395.16.000275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - SAÚDE - MENOR - BAIXA ESTATURA - MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Não se sujeita ao reexame necessário a sentença cujo valor da condenação do Estado de Minas...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. A FUNDAÇÃO ITAÚ PARA A EDUCAÇÃO E CULTURA. CNPJ nº 59.573.030/0001-30. Objeto: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, do termo de cooperação técnica em epígrafe, cujo objeto é o desenvolvimento da tecnologia educacional de Colaboração Territorial Vertical (Programa Melhoria da Educaç...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... VIII - estabelecer instrumentos de cooperação, inclusive com Estados, o Distrito Federal e Municípios; ... IX - ... 100, por meio de convênios, termos de parceria, de colaboração ou de fomento, acordos, ajustes ou outros instrumentos de cooperação e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.062452-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - SOLIDARIEDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo...
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Acórdão nº 1.0000.22.018954-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/15. DEMONSTRAÇÃO. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados,
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Acórdão nº 1.0000.20.062452-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - SOLIDARIEDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo...
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Acórdão nº 1.0518.18.015200-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA - INSUMOS RESPECTIVOS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRADA - MARCA DA BOMBA - DISPONIBILIZAÇÃO PELO GENÉRICO, MANTIDAS AS QUALIDADES TÉCNICAS - RETENÇÃO DA RECEITA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Acórdão nº 1.0000.21.056681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a...
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Acórdão nº 1.0000.21.080851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a...
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Acórdão nº 1.0000.21.056681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a...
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Acórdão nº 1.0000.21.209837-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. RE Nº 657.718/MG - TEMA Nº 500. RE Nº 855.178 ED/SE - TEMA Nº 793. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. I. . O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviç