colheitadeiras

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. Não tendo sido comprovado que os veículos penhorados são de propriedade da terceira embargante, impõe-se manter a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que não comprovada a exposição do trabalhador a agentes insalubres químicos, físicos ou biológicos, restando indevido o pagamento do adicional de insalubridade pretendido.

ACIDENTE DO TRABALHO. CORTE DE LENHA. Acidente ocorrido durante a realização de atividades familiares, fato que afasta o nexo causal entre o sinistro e as atividades laborais a serviço do réu.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HORAS EXTRAS. AJUDANTE DE MOTORISTA. CONTRATO SOB VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. CONTROLE OBRIGATÓRIO DE JORNADA. Caso o contrato do empregado esteja abarcado pela vigência da Lei nº. 12.619/2012, afasta-se a incidência do art. 62, I, da CLT, em face da especialidade daquela. A Lei 13.103/2015 apenas veio a revogar alguns dos dispositivos do diploma anterior, introduzindo, ainda, preceitos novos,...

Doença ocupacional. Perda auditiva. Nexo causal. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. A perda auditiva induzida por ruído ocupacional - PAIRO - possui características próprias que permitem diferenciá-la da perda auditiva decorrente de outros fatores etiológicos. Não configurado o nexo causal entre a diminuição da capacidade auditiva e as atividades profissionais do trabalhador, incabível

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. O autor, ao realizar o abastecimento de máquinas agrícolas, trabalhava em condições perigosas. Assim, é devido o adicional de periculosidade, em conformidade com o art. 193, § 1º, da CLT.

EMENTA: MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Sendo incontroverso que o reclamante exerceu a função de motorista profissional, que empreendia constantes viagens, inclusive com pernoites, para a entrega de mercadorias, estando seu contrato sob a égide das Leis 12.619, de 30.04.2012, já parcialmente revogada pela 13.103, de 02.03.2015, que disciplina a necessidade...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Não comprovado o nexo causal entre a patologia apresentada pelo trabalhador - de natureza degenerativa - e as atividades profissionais desenvolvidas em favor da reclamada, indevidas as indenizações por ele postuladas. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

EMENTA: MOTORISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Sendo incontroverso que o reclamante exerceu a função de ajudante de motorista e de motorista profissional, que empreendia constantes viagens, para a entrega de mercadorias, estando seu contrato sob a égide das Leis 12.619, de 30.04.2012, já parcialmente revogada pela 13.103, de 02.03.2015, que

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA DE TRABALHO. Após a vigência da Lei 12.619/2012, não é mais possível reconhecer que essa categoria profissional, como regra, está à margem do controle acerca da duração do trabalho, pois em sentido diverso passou a nova lei a dispor, de forma expressa, conforme se verifica pelo teor do art. 235-C da CLT. Desde a edição desta lei é forçoso concluir...

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Hipótese em que o reclamante, no exercício das atividades de abastecimento de máquinas agrícolas e de manuseio de produtos para diluição dos herbicidas a base de óleos minerais no período de safra do arroz, sem uso de equipamento de proteção individual necessário, ficava exposto permanentemente a condições perigosas e nocivas à saúde, pelo...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA . Demonstrada a identidade de funções entre o autor e o paradigma imediato, não tendo o reclamado comprovado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial, inclusive, em relação ao paradigma remoto, restam preenchidos os requisitos ensejadores do direito às diferenças salariais por equiparação, conforme postulado na inicial.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela empresa recorrente em suas razões recursais. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro, para acrescer à condenação as horas extras, com adicional de 50% e reflexos nas férias + 1/3, nas gratificações natalinas, no...

EMENTA: AJUDANTE DE MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Sendo incontroverso que o reclamante exerceu a função de ajudante de motorista profissional, que empreendia constantes viagens, inclusive com pernoites, para a entrega de mercadorias, estando seu contrato sob a égide das Leis 12.619, de 30.04.2012, já parcialmente revogada pela 13.103, de 02.03.2015, que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AFASTADAS - NEXO CAUSAL - ÓBITO/ACIDENTE - EXISTENTE - HERDEIROS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. Inexiste nulidade na sentença que preenche todos os requisitos para sua formação e utiliza fundamentação adequada...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

A presente investigação trata do tema da segurança alimentar e da utilização de agrotóxicos no Brasil. O uso da expressão Narcóticos Ecológicos é proveniente de uma análise crítica da autora indiana Vandana Shiva. A abordagem justifica-se por ser um tema que tem provocado discussões fervorosas no mundo todo e, igualmente, contribui no sentido de abrir margem para uma discussão sensível e complexa

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

• Curso de Direito Previdenciário