comarca de belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.19.032491-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Prescrição quinquenal - Requerimento feito antes de consumada a prescrição - Compensação - Ausência de determinação expressa - Recurso a que se nega provimento. 1 - A execução de honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em...
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Acórdão nº 1.0024.93.094333-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inclusão de expurgos inflacionários - Violação à coisa julgada - Inocorrência - Justa recomposição - Recurso ao qual se nega provimento. A inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos de correção monetária não viola a coisa julgada, tendo em vista que a justa recomposição da moeda independe de pedido expresso da parte interessada.AGRAVO DE...
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Acórdão nº 1.0024.11.025043-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
Embargos de declaração - omissão - contradição - inexistência de vícios no julgamento - reapreciação da causa - meio impróprio - prequestionamento - confrontar jurisprudência - não acolhimento.Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão, ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante
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Acórdão nº 1.0000.19.016903-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
Agravo interno em agravo de instrumento - Ação civil pública - Vale S/A - Atividade em barragem minerária - Efeito suspensivo - Prova da estabilidade - Ausência - Recurso ao qual se nega provimento.Deve ser mantido o efeito suspensivo quando, após renovada análise dos requisitos da tutela de urgência recursal, divisa-se suas presenças e riscos na continuidade da atividade minerária em barragem.AGR
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Acórdão nº 1.0024.13.252745-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Revogação do benefício - Artigo 98, § 3o do Código de Processo Civil - Comprovação da capacidade econômica - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.1 - A mera declaração de miserabilidade pela parte requerente, sem a demonstração da efetiva necessidade da assistência judiciária gratuita, não implica na imediata e automática concessão do...
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Acórdão nº 1.0000.21.140387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
Agravo de instrumento - Alimentos provisórios - Binômio necessidade e possibilidade - Excessividade do encargo - Comprovação - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1 - A fixação dos alimentos provisórios não pode superar a possibilidade econômica de quem os presta nem tampouco lhe impor sacrifício excessivo, devendo o alimentado demonstrar sua necessidade e comprovar a possibilidade do...
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Acórdão nº 1.0024.12.022379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
Reexame necessário - ação ordinária - progressão por escolaridade - Município de Belo Horizonte - estatuto dos servidores - termo - data do requerimento administrativo - Lei Municipal 9.465, de 2007 - Lei Municipal 9.815, de 2010 - Decreto 11.333, de 2003 - retroatividade - sentença confirmada.Uma vez reconhecido o direito do servidor ao deferimento da progressão por escolaridade, seus efeitos...
... Silva de Magalhes e condenou o Municpio de Belo Horizonte ao pagamento das diferenas salariais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Ação anulatória - Município de Uberlândia - Ilegitimidade passiva - Bem que não foi municipalizado - Preliminar acolhida - CODEMIG - Alienação de imóvel - Desnecessidade de licitação - Artigo 28, § 3º, I, da Lei 13.303, de 2006 - Desocupação de imóvel - Imposição - Tutela de urgência - Ausência de requisitos - Recurso ao qual se nega provimento.1. A constatação de que o...
... 3 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte(ordem n 07 do processo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064748-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
Reexame necessário - Não conhecimento - Apelação cível - Ação ordinária - Piso nacional de professor - Lei Federal 11.738 de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Correção monetária - IPCA-E - Recurso ao qual se dá parcial provimento - Consectários da condenação - Matéria de ordem pública - Modificação de ofício -...
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Acórdão nº 1.0000.19.006619-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos artigos 951...
... 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte como suscitante e o MM. Juiz de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006619-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos artigos 951...
... 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte como suscitante e o MM. Juiz de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.277651-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2017
... -CV-@ Nº 1.0024.13.277651-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.040851-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2020
... -CV-@ Nº 1.0000.20.040851-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.498762-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2021
... -CV-@ Nº 1.0000.20.498762-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: BANCO BRADESCO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.007289-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2021
... -CV-@ Nº 1.0000.20.007289-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: DANIELA BOECHAT ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.040851-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2020
... -CV-@ Nº 1.0000.20.040851-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129643-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DECRETO LEI Nº 911/69 - REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. - A Resolução nº 785/2015, do Órgão Especial deste TJMG, determina a competência exclusiva da 13ª e da 24ª Varas Cíveis da...
... A COMPETNCIA DO JUZO DA 20 VARA CVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.DES. JOS EUSTQUIO LUCAS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.037112-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS INERENTES À PARTILHA DE BENS - MATÉRIA QUE NÃO ENVOLVE QUESTÕES INERENTES AO ESTADO DA PESSOA OU AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL.1 - A competência das Varas de Família se restringe às demandas em que se discutem questões relativas ao estado da pessoa ou ao direito de família, nos termos do art. 60 da Lei...
... A COMPETNCIA DO JUZO DA 26 VARA CVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. DESA. SANDRA FONSECA RELATORA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.758628-3/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2017
... -CV-@ Nº 1.0024.09.758628-3/005 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: CARLOS JUSTO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117989-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA...
... O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; PREJUDICADA A APELAO. DES ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.514970-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2020
... ÇÃO-CV-@ Nº 1.0000.20.514970-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.514970-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2020
... ÇÃO-CV-@ Nº 1.0000.20.514970-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0407.17.003226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATATO TEMPORÁRIO - FGTS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -...
... JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.DES. MOREIRA DINIZ RELATOR. ... -
Acórdão nº 1.0407.17.003226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATATO TEMPORÁRIO - FGTS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -...
... JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.DES. MOREIRA DINIZ RELATOR. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.171180-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2020
... -CV-@ Nº 1.0000.19.171180-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: IGOR PIRES RAMOS - ...