comarca de belo horizonte

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de emenda à petição inicial - Reabertura do prazo para manifestação do executado - Imprescindibilidade - Contraditório - Boa-fé - Ampla defesa - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - Os princípios do contraditório e da cooperação são consolidados em nosso ordenamento, de forma que inobservâncias manifestamente prejudiciais a tais...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão, quando...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL - EXCESSO. Os cálculos do perito judicial devem ser elaborados em observância ao comando judicial, sob pena de se configurar excesso de execução. Não sendo desconstituído o cálculo elaborado pela perícia judicial, o valor final apontado deve prevalecer.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.203077-0/005 - COMARCA DE BELO HORIZONTE -

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Polícia Civil - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Razoabilidade - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistênci

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de emenda à petição inicial - Reabertura do prazo para manifestação do executado - Imprescindibilidade - Contraditório - Boa-fé - Ampla defesa - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - Os princípios do contraditório e da cooperação são consolidados em nosso ordenamento, de forma que inobservâncias manifestamente prejudiciais a tais...

Agravo de instrumento - Ação civil pública - Execução de obras públicas - Dano ao erário - Questões meritórias - Rejeição da lide - Impossibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.As questões de mérito que ainda não tenham sido enfrentadas pelo magistrado de origem, ou que tenham sido enfrentadas e rejeitadas, são estranhas à pretensão de imediata extinção da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0

Embargos de declaração - omissão, contradição e obscuridade - inexistência de vícios no julgamento - reapreciação da causa - meio impróprio - não acolhimento.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão, ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão. 2. Os embargos de declaração não permitem novo julgamento da causa para reanálise do mérito.EMBARGOS DE...

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de emenda à petição inicial - Reabertura do prazo para manifestação do executado - Imprescindibilidade - Contraditório - Boa-fé - Ampla defesa - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - Os princípios do contraditório e da cooperação são consolidados em nosso ordenamento, de forma que inobservâncias manifestamente prejudiciais a tais...

Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Direito à saúde - Solidariedade dos entes federados - Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência - Tutela de urgência - Fornecimento de medicamento - REsp 1657156/RJ - Requisitos cumulativos - Comprovação - Risco de morte - Recurso a que se dá provimento. 1 - Conforme tese de Repercussão Geral de Tema 793, no...

Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Recurso ao qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na...

Embargos de declaração em agravo de instrumento - Falência - Premissa equivocada - Inexistência - Perda de objeto recursal - Ausência - Embargos de declaração não acolhidos.1. Por prestígio à economia processual, alguns julgadores têm ampliado o cabimento dos embargos de declaração para abranger hipóteses em que há "erro manifesto" no julgado.2. Recebido o recurso apenas em seu efeito devolutivo,

Embargos de declaração - omissão, contradição e obscuridade - inexistência de vícios no julgamento - reapreciação da causa - meio impróprio - não acolhimento.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão, ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão. 2. Os embargos de declaração não permitem novo julgamento da causa para reanálise do mérito.EMBARGOS DE...

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de emenda à petição inicial - Reabertura do prazo para manifestação do executado - Imprescindibilidade - Contraditório - Boa-fé - Ampla defesa - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - Os princípios do contraditório e da cooperação são consolidados em nosso ordenamento, de forma que inobservâncias manifestamente prejudiciais a tais...

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Polícia Civil - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Razoabilidade - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistênci

Agravo interno - Ação de modificação de guarda - Impugnação à justiça gratuita - Momento adequado - Contestação - Princípio do melhor interesse do menor - Dissenso entre os genitores - Recurso ao qual se nega provimento.1. A impugnação à justiça gratuita concedida ao autor quando do recebimento da ação deve ser impugnada em contestação, e não em sede de agravo interno.2. O princípio do melhor...

Agravo de instrumento - Ação cominatória - Cumprimento de sentença - Medicamento - Ressarcimento - Bloqueio de verba pública - Impossibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.Conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, o sequestro de recursos financeiros públicos somente é admissível quando o direito fundamental à saúde estiver ameaçado pela inércia do Poder Público no...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO EXTRA PETITIVA E DE OMISSÃO/OBSCURIDADE EM RELAÇÃO A PRECEDENTE JUDICIAL INVOCADO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERROR JUDICANDO. Fundamentação de julgado que rebate causa de pedir (congruência) e/ou que mencionada enquadramento técnico-jurídico adequado ao que

Agravo de Instrumento - Pedido de efeito suspensivo - Pedido de declaração de existência de obrigação tributária e restituição de valores - Modalidade VGBL - Natureza - Seguro de vida - ITCD - Não incidência - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - Dado que o art. 150, I da Constituição da República prevê que os Estados não podem exigir tributos sem lei que o estabeleça, bem como que os planos...

Embargos de declaração em agravo de instrumento - Falência - Premissa equivocada - Inexistência - Perda de objeto recursal - Ausência - Embargos de declaração não acolhidos.1. Por prestígio à economia processual, alguns julgadores têm ampliado o cabimento dos embargos de declaração para abranger hipóteses em que há "erro manifesto" no julgado.2. Recebido o recurso apenas em seu efeito devolutivo,

Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição. Questão fulminada pela coisa julgada. Recrudescimento da matéria. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.A coisa julgada consiste na eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão, constituindo pressuposto processual negativo que impede novo julgamento acerca da mesma questão.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.002

Agravo de instrumento - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço por ponto de fixação - Regime de monopólio - Abusividade - Aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta n. 004/2014 - Recurso ao qual se nega provimento.1. Constatando-se que o compartilhamento de infraestrutura ocorreu em regime de monopólio, não se tem uma verdadeira e livre negociação entre a CEMIG e...

Administrativo. Contribuição de assistência à saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Repetição do indébito. Jurisprudência uniforme do STJ. Modulação dos efeitos na ADI 3.106. Efeitos prospectivos a partir do julgamento do mérito da ADI. Recurso ao qual se dá provimento.1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na...

Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022, Código de...

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Concurso público - Remarcação da data do teste físico - Impossibilidade - Vedação expressa em edital - Precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) - Direito líquido e certo - Ausência de prova - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento 1. O STF, sob o regime da repercussão geral, no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário 630.733/D

Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445 de 2011 - Inconstitucionalidade - Multa e custos de guarda e apreensão - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa - Precedentes do Órgão Especial - Regime de recurso repetitivo no STJ - Repercussão Geral no STF - Sentença...