comarca de belo horizonte

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO.- A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios é regida pelo princípio da sucumbência e da causalidade, segundo os quais deverá suportar os encargos do...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMARCA DE BELO HORIZONTE. RESOLUÇÃO Nº 785/2015 DO TJMG. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 13ª E 24ª VARA CÍVEL. ART. 3º DA RESOLUÇÃO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Resolução nº 785/2015 do Eg. TJMG alterou a competência da 13ª e da 24ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, que,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - QUESTÃO DEFINIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE - NULIDADE.- Já tendo o tribunal se manifestado pela incompetência do juízo 1ª Vara dos Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte para julgar o presente mandado de segurança, deve ser cassada a sentença lá proferida,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - QUESTÃO DEFINIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE - NULIDADE.- Já tendo o tribunal se manifestado pela incompetência do juízo 1ª Vara dos Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte para julgar o presente mandado de segurança, deve ser cassada a sentença lá proferida,...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.53/09 - VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal,...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PRESENÇA -- RESOLUÇÃO Nº 785/2015 DO TJMG - VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA. As execuções de título extrajudicial que se iniciarem na vigência da Resolução nº 785/2015 do TJMG são de competência das Varas especializadas (13º e 24ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte), assim como as ações a elas conexas.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ENTENDIMENTO FIXADO NO TJMG - IRDR - CV 1.0000.15.035947-9/001 - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL

Agravo de instrumento - Ação anulatória - Procon municipal - Multa administrativa - Crédito não tributário - Suspensão da exigibilidade - Exigência de garantia - Possibilidade - Aplicação dos artigos 9º e 11 da Lei de Execução Fiscal - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso a que nega provimento.1. A multa de natureza administrativa constitui crédito não...

Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Guarda de criança - Visita ao pai em outro Estado da Federação - Manutenção da criança sob seus cuidados - Circunstâncias do ocorrido - Incerteza - Negligência do genitor demonstrada - Tutela de urgência - Melhor interesse do menor - Recurso a que se nega provimento. 1 - A convivência familiar, além de ser um direito dos pais, constitui prioridade...

Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Guarda de criança - Visita ao pai em outro Estado da Federação - Manutenção da criança sob seus cuidados - Circunstâncias do ocorrido - Incerteza - Negligência do genitor demonstrada - Tutela de urgência - Melhor interesse do menor - Recurso a que se nega provimento. 1 - A convivência familiar, além de ser um direito dos pais, constitui prioridade...

Agravo de instrumento - Autofalência - Contrato de renegociação de dívidas - Instituição de garantia fiduciária - Imóvel sede da falida - Consolidação da propriedade - Não submissão aos efeitos da falência - Proibição de alienação extrajudicial - Descabimento - Recurso ao qual se dá provimento.1. A alienação fiduciária transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem oferecido...

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Lavratura de escritura pública de compra e venda - Certidão negativa de débitos tributários - Imprescindibilidade - Recuso ao qual se nega provimento.1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistência da relevância da fundamentação invocada pelo impetrante e do perigo da ineficácia da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO - FGTS - LEI Nº 12.153/2009 - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO. - De se considerar equivocada a declaração de incompetência da Justiça Comum para exame do feito, vez que o valor da causa, observada a importância total dos pedidos e o proveito econômico,...

Agravo interno em Apelação Cível - ICMS - Operação interestadual - Diferencial de alíquota - DIFAL- Tema 1093 do Supremo Tribunal Federal - RE 1287019 e ADI 5469 - Publicação da ata de julgamento - Impetração da ação - Ressalva à modulação de efeitos - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O precedente [como ratio decidendi] produz efeitos erga omnes somente a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO - FGTS - LEI Nº 12.153/2009 - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO. - De se considerar equivocada a declaração de incompetência da Justiça Comum para exame do feito, vez que o valor da causa, observada a importância total dos pedidos e o proveito econômico,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO - TEMA 1.093 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Tema 1.093, tem-se por necessária a edição de lei complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações interestaduais

Embargos de declaração - Ação declaratória cumulada com condenatória - Primeiro recurso - Justiça gratuita concedida - Suspensão da exigibilidade de pagamento dos ônus sucumbenciais - Omissão - Vício existente - Acolher os embargos de declaração sem efeito infringente - Segundo recurso - Reexame necessário - Prescrição quinquenal - Correção monetária - Verba honorária de sucumbência - Omissões -...

Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito tributário - Suspensão da exigibilidade - Artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional - Requisitos da tutela de urgência - ICMS - Recolhimento a menor - Devoluções e trocas - Descumprimento do RICMS/2002 - Probabilidade do direito - Não verificação - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - A concessão de tutela provisória para suspensão da

Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no artigo 1.022, do Código de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.545887-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): JOAO ALIPIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão, quando...

Embargos de declaração em agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prescrição da parcela incontroversa - Honorários de sucumbência - Omissão - Embargos acolhidos com efeitos modificativos. 1. Os embargos de declaração têm por objeto sanar omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. - Quando a decisão depender de fatos ainda não demonstrados nos autos, pretendendo a parte fazer a sua comprovação em Juízo, e mesmo assim a lide é decidida antecipadamente, configura-se...

Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Débitos da Fazenda Pública - Correção monetária - IPCA-E - RE 870.947 - Honorários advocatícios - Devidos - Artigo 85, §7º do Código de Processo Civil - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. A correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve ser feita pelo IPCA-E, uma vez delineado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da